| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Questiona a Administração se a Secretaria Municipal de Educação já fez a adesão ao Programa Escola Acessível; quais escolas municipais de nossa cidade foram indicadas como habilitadas a aderir ao programa; quais escolas estão acessíveis fisicamente e possuem sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 317/18 CONSIDERANDO que, o Programa Escola Acessível é desenvolvido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI; e, articulado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação) cujos recursos financeiros são destinados às escolas públicas, para ações de adequações arquitetônicas e de sanitários, alargamento de portas e vias de acesso, construção de rampas, instalação de corrimão, colocação de sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva; CONSIDERANDO que, o repasse dos recursos financeiros ocorre nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); e, o processo de adesão ao Programa Escola Acessível é feito em duas etapas, primeiramente, pelas Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de educação, por meio do módulo PAR-Simec (Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle), com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao programa; CONSIDERANDO que, é necessário investir nas melhorias das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência na escola, e que o repasse dos recursos financeiros será efetivado após a elaboração do Plano de Atendimento do Programa no PDDE Interativo, realizado pelas escolas indicadas pelas Secretarias de Educação; e, para se obter informações sobre a nova Resolução, deve-se entrar em contato com a CGPAE (Coordenação Geral da Política de Acessibilidade na Escola), da DPEE (Diretoria de Políticas de Educação Especial) da SECADI, pelos telefones (61) 2022-7677, 2022-7661, 2022-7670 e 2022-9074, ou ainda, pelo e-mail acessibilidade@mec.gov.br. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Secretaria Municipal de Educação já fez a adesão ao Programa Escola Acessível? Em caso negativo, qual o motivo? b) Quais escolas municipais de nossa cidade foram indicadas como habilitadas a aderir ao programa? c) Quais escolas estão acessíveis fisicamente e possuem sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador