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materia nº 317/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaQuestiona a Administração se a Secretaria Municipal de Educação já fez a adesão ao Programa Escola Acessível; quais escolas municipais de nossa cidade foram indicadas como habilitadas a aderir ao programa; quais escolas estão acessíveis fisicamente e possuem sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 317/18
CONSIDERANDO que, o Programa Escola Acessível é desenvolvido pela Secretaria de Educação 
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI; e, articulado com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE (Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação) cujos 
recursos financeiros são destinados às escolas públicas, para ações de adequações arquitetônicas e de 
sanitários, alargamento de portas e vias de acesso, construção de rampas, instalação de corrimão, 
colocação de sinalização tátil e visual, aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros 
recursos de tecnologia assistiva;
CONSIDERANDO que, o repasse dos recursos financeiros ocorre nos moldes operacionais e
regulamentares do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); e, o processo de adesão ao Programa
Escola Acessível é feito em duas etapas, primeiramente, pelas Secretarias Municipais, Estaduais e 
Distrital de educação, por meio do módulo PAR-Simec (Plano de Ações Articuladas do Sistema Integrado 
de Monitoramento Execução e Controle), com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao
programa;
CONSIDERANDO que, é necessário investir nas melhorias das condições de acessibilidade das pessoas 
com deficiência na escola, e que o repasse dos recursos financeiros será efetivado após a elaboração do 
Plano de Atendimento do Programa no PDDE Interativo, realizado pelas escolas indicadas pelas 
Secretarias de Educação; e, para se obter informações sobre a nova Resolução, deve-se entrar em contato 
com a CGPAE (Coordenação Geral da Política de Acessibilidade na Escola), da DPEE (Diretoria de 
Políticas de Educação Especial) da SECADI, pelos telefones (61) 2022-7677, 2022-7661, 2022-7670 e 
2022-9074, ou ainda, pelo e-mail acessibilidade@mec.gov.br.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Secretaria Municipal de Educação já fez a adesão ao Programa Escola Acessível? Em caso 
negativo, qual o motivo?
b) Quais escolas municipais de nossa cidade foram indicadas como habilitadas a aderir ao programa?
c) Quais escolas estão acessíveis fisicamente e possuem sinalização tátil e visual, aquisição de
mobiliário acessível, cadeira de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 30 de outubro de 2018.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador

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