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materia nº 318/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 318 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaQuestiona a Administração se existe algum projeto de incentivo de redução da alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviço, para as empresas de grande, médio e pequeno porte, profissionais liberais e autônomos contribuintes do município, que contratarem mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 318/18
CONSIDERANDO que, a violência contra a mulher é real e, infelizmente, vem crescendo, ora
pelos números das denúncias das corajosas mulheres, ora pela triste realidade da violência, em
todas as áreas;
CONSIDERANDO que, muitas mulheres, vítimas de violência doméstica, ficam alijadas do
mercado de trabalho, não conseguindo colocação, sendo esse um dos motivos para que essas
vulneráveis vítimas se submetam à manutenção do relacionamento;
CONSIDERANDO que, muitas mulheres querem denunciar; querem sair da violência; mas, elas
não conseguem. E, por dependência econômica; pela falta de recursos para pagar aluguel, 
transporte, alimentação dentre outras despesas, essas mulheres precisam desse suporte para sair 
da violência;
CONSIDERANDO que, o Poder Executivo poderia criar incentivos para que as empresas de
grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais e autônomos contribuintes do município
pudessem incluir essas vítimas nos seus quadros de funcionários, quebrando, ao menos, o
problema econômico. O incentivo seria a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS),
visto que, a aparente renúncia fiscal acarretaria na redução de gastos com os programas oficiais
que trata desses casos de violência, ou seja, não haveria prejuízo para as contas públicas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe algum projeto de incentivo de 
redução da alíquota do ISS - Imposto Sobre Serviço, para as empresas de grande, médio e 
pequeno porte, profissionais liberais e autônomos contribuintes do município, que contratarem 
mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
Que do deliberado se dê ciência: à Vara Criminal competente dos assuntos relacionados à 
Violência contra as Mulheres da Comarca de Votorantim; à Promotoria da Cidadania da 
Comarca de Votorantim; à Associação Pró-Mulher; à Comissão de Direito e da Proteção às 
Mulheres da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”;
 TV Votorantim; e,
 Rádios: Tropical FM, Cacique AM/FM, Ipanema FM e Band FM.
Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 06 de novembro de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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