| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe quais os investimentos previstos para serem empregados na Secretaria de Educação, para o exercício de 2018; se a Administração pretende investir o planejado para o atual exercício, até o dia 31/12/2018; se atualmente, existem escolas com falta ou racionamento de insumos para desempenho dos trabalhos escolares; se existe alguma falta ou racionamento na Secretaria de Educação ou qualquer outra instalação ligada à Educação; quais investimentos não poderão ser realizados neste exercício por insuficiência de recursos; quais foram os gastos inesperados (não previstos na Lei de Diretrizes e Plano Plurianual); e, pede informações correlatas. |
| native_id | 11352 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 319/18 CONSIDERANDO que, a Educação é uma das principais prioridades dentro de uma cidade, e em Votorantim não pode ser diferente, sendo que, qualquer dinheiro gasto com a área da Educação não pode ser considerado gasto, mas sim investimento; CONSIDERANDO que, a alocação dos recursos destinados a esta pasta, deve ser feita, sobretudo, com responsabilidade e planejamento, evitando-se gastos desnecessários, e, priorizando insumos essenciais ao funcionamento da rede; CONSIDERANDO que, é de nosso conhecimento que em algumas escolas faltam materiais básicos para o desempenho das atribuições escolares; e, quando não estão em falta, são racionalizados; CONSIDERANDO que, essa situação nos preocupa muito, pois conforme já foi dito, qualquer dinheiro empregado nesta pasta é um investimento e merece total planejamento para que sua finalidade seja alcançada, evitando ao máximo que gastos desnecessários sejam realizados; e, CONSIDERANDO por fim, que precisamos fiscalizar ativamente tais situações para alcançar a efetividade e melhor qualidade de educação aos alunos. Assim sendo, ressaltamos que, a ausência de resposta ou a dificuldade na mesma pode ensejar claramente crime de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992), além de violar o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Por essa razão, estamos solicitando as informações a seguir, de forma impressa, a ser anexada juntamente com a argumentação do Senhor Prefeito Municipal, sob pena de impetração de Mandado de Segurança para obtenção das informações, além de oferecimento de representação junto ao Ministério Público, para comunicação de crime. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais os investimentos previstos para serem empregados na Secretaria de Educação, para o exercício de 2018? b) Até o momento, qual foi o investimento realizado? E, até o final do exercício, quanto será investido? c) A Administração pretende investir o planejado para o atual exercício, até o dia 31/12/2018? d) Atualmente, existem escolas com falta ou racionamento de insumos para desempenho dos trabalhos escolares? Quais são elas e quais os valores para aquisição? e) E, na Secretaria de Educação ou qualquer outra instalação ligada à Educação, existe alguma falta ou racionamento? Quais são elas e quais os valores para aquisição? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) Quais investimentos não poderão ser realizados neste exercício por insuficiência de recursos? g) Quais foram os gastos inesperados (não previstos na Lei de Diretrizes e Plano Plurianual)? Obs.: Solicitamos que sejam enviadas para esta Casa de Leis as cópias das requisições das Diretoras solicitando materiais de consumo, nos últimos 6 (seis) meses. Salão Nobre “Francisco Munhoz”, em 06 de novembro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora