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materia nº 4/2018

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaProcedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 046/18, objeto do Autógrafo nº 046/18, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas já averbadas, como “Alameda Araucária”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Mantido — Mantido Veto durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/11/2017, e, encaminhados: Ofício nº 845/18 ao Executivo.
2018-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 27/11/2018.
2018-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O.(06/11/2018)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
Avenida 31 de março, n.º 327, centro, CEP 18110-900
Fone (15) 3353-8533, Fone Fax (15) 3243-1430 
e-mail: sepa@votorantim.sp.gov.br
Of. n.º 041/2018 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 8764/2018.
Votorantim, 31 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 
046/18, objeto do Autógrafo nº 046/18, com base nos Artigos 82, IV e 
57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse 
público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida, 
de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante 
nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se 
atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas 
já averbadas, como “Alameda Araucária”.
Importante ressaltar a necessidade de manter a atual 
denominação, a fim de evitar transtornos que os munícipes terão para 
retificar suas matrículas já averbadas, considerando, ainda, o custo 
para tal.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a 
lembrança do nome do Senhor Agostin Pisarro, pelo que sugerimos que o 
autor do projeto proponha a utilização do referido nome na denominação 
de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP. 
FLC/laa

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