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Prefeitura Municipal de Votorantim/SP
“Capital do Cimento”
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Of. n.º 042/2018 – CM
Ref: Processo Administrativo nº 8761/2018.
Votorantim, 31 de outubro de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº
055/18, objeto do Autógrafo nº 048/18, com base nos Artigos 82, IV e
57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse
público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida,
de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante
nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se
atualmente cadastrada no sistema imobiliário, inclusive com Matrículas
já averbadas, como “Alameda Cerejeira”.
Importante ressaltar a necessidade de manter a atual
denominação, a fim de evitar transtornos que os munícipes terão para
retificar suas matrículas já averbadas, considerando, ainda, o custo
para tal.
Salientamos que entendemos pertinente e merecida a
lembrança do nome do Senhor José Lopes de Meira (Zé do Tico), pelo que
sugerimos que o autor do projeto proponha a utilização do referido
nome na denominação de outro próprio municipal ou via pública.
Respeitosamente.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP.
FLC/laa
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