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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id11355

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Rejeitado — Rejeitado durante a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 04/12/2018.
2018-11-30 Adiado — Adiado por uma sessão.
2018-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 30/11/2018.
2018-11-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O.(13/11/2018)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 077, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 035, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Créditos adicionais especiais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.05.01.04.122.3002.2.002.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.11.01.12.361.3002.2.012.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.11.12.12.361.3002.2.014.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.11.13.12.361.3002.2.048.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
F.R. 02 – FUNDEB
SECRETARIA DE SAÚDE
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.12.01.10.301.6002.0.002.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Indenização e Restituições Trabalhistas
02.13.01.08.244.1002.5.002.3.1.90.94.0XXXX...............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º Os Créditos adicionais especiais de que trata o 
artigo 1º, serão utilizados para o pagamento de despesas com 
indenização e restituições trabalhistas, conforme previsto no 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – PCASP - 7ª 
Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 
enquanto órgão central competente do Sistema de Contabilidade 
Federal, nos termos dispostos na Portaria MF nº 184/2008 e no 
Decreto nº 6.976/2009, em editar normativos, manuais, instruções 
de procedimentos contábeis e planos de contas de âmbito nacional.
Os valores previstos serão processados mediante a utilização de 
anulação parcial de dotação das seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.05.01.04.122.3002.2.002.3.1.90.11.0091................R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.01.12.361.3002.2.012.3.1.90.11.0226................R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.12.12.361.3002.2.014.3.1.90.11.0321................R$ 1.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.13.12.361.3002.2.048.3.1.90.11.0326................R$ 1.000,00
F.R. 02 – FUNDEB
SECRETARIA DE SAÚDE
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.12.01.10.301.6002.0.002.3.1.90.11.0002................R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.13.01.08.244.1002.2.427.3.1.90.11.0018................R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de novembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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