br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 320/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaSolicita à Administração o encaminhamento à Câmara Municipal de uma cópia do contrato da Prefeitura Municipal de Votorantim com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA); e questiona, quando foi realizada a Licitação; quais entidades participaram; qual foi a vencedora para prestação de serviços de árbitros em Votorantim; por que motivo ainda não foi realizado o pagamento dos serviços prestados pela referida Associação em nossa cidade; e, caso não haja contrato firmado, como serão efetuados os pagamentos e qual será a justificativa aos cofres públicos; e, pede informações correlatas.
native_id11367

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 320/18
CONSIDERANDO que, a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA), vem sempre participando
de todos campeonatos em nosso município, onde seus árbitros sempre atuaram nos torneios da
várzea, veteranos entre outros;
CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu várias reclamações de árbitros que não estão 
recebendo pelos serviços prestados, em jogos realizados pela Secretaria de Desporto, onde,
através de contato com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA), foi possível constatar que,
isso, realmente, vem ocorrendo, pois a Prefeitura não está pagando a referida Associação;
CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos que, para a Associação Sorocabana de
Árbitros (ASA) realizar esse serviço em qualquer município, tem que ter um contrato para que os 
profissionais possam receber pelos serviços prestados;
CONSIDERANDO que, atualmente, há campeonatos em andamento, e, podemos observar que,
os profissionais vêm atuando nas partidas de futebol de nosso município, e, para esses serviços
prestados eles têm que receber pelo trabalho realizado, e, isso não vem ocorrendo; e,
CONSIDERANDO finalmente, que, segundo informações, referidos profissionais não estão 
recebendo pelos serviços prestados, por falta de pagamento por parte da Prefeitura com a 
Associação Sorocabana de Árbitros (ASA).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por que até o momento, ainda não foi realizado o pagamento dos serviços prestados pela
Associação Sorocabana de Árbitros (ASA)?
b) A Administração Municipal poderia encaminhar a esta Casa de Leis, cópia do contrato da 
Prefeitura Municipal de Votorantim com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA)?
c) A Administração Municipal poderia informar através de documentos comprovatórios,
quando foi realizada a Licitação? Quais entidades participaram? Qual foi a vencedora para a 
prestação de serviços de árbitros em Votorantim?
d) A Secretaria Municipal de Desporto poderia informar através de documentos, quando 
encerrou o contrato anterior, e quando foi iniciado o novo contrato com Associação 
Sorocabana de Árbitros (ASA)?
e) Caso não haja contrato firmado com a Associação Sorocabana de Árbitros, as Secretarias 
Municipais de Desporto e de Finanças poderiam informar a esta Casa de Leis, através de 
documentos comprovatórios, como serão efetuados os pagamentos? E, mais, como esses 
pagamentos serão justificados aos cofres públicos?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de novembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

open original →