| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Solicita à Administração o encaminhamento à Câmara Municipal de uma cópia do contrato da Prefeitura Municipal de Votorantim com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA); e questiona, quando foi realizada a Licitação; quais entidades participaram; qual foi a vencedora para prestação de serviços de árbitros em Votorantim; por que motivo ainda não foi realizado o pagamento dos serviços prestados pela referida Associação em nossa cidade; e, caso não haja contrato firmado, como serão efetuados os pagamentos e qual será a justificativa aos cofres públicos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 320/18 CONSIDERANDO que, a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA), vem sempre participando de todos campeonatos em nosso município, onde seus árbitros sempre atuaram nos torneios da várzea, veteranos entre outros; CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu várias reclamações de árbitros que não estão recebendo pelos serviços prestados, em jogos realizados pela Secretaria de Desporto, onde, através de contato com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA), foi possível constatar que, isso, realmente, vem ocorrendo, pois a Prefeitura não está pagando a referida Associação; CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos que, para a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA) realizar esse serviço em qualquer município, tem que ter um contrato para que os profissionais possam receber pelos serviços prestados; CONSIDERANDO que, atualmente, há campeonatos em andamento, e, podemos observar que, os profissionais vêm atuando nas partidas de futebol de nosso município, e, para esses serviços prestados eles têm que receber pelo trabalho realizado, e, isso não vem ocorrendo; e, CONSIDERANDO finalmente, que, segundo informações, referidos profissionais não estão recebendo pelos serviços prestados, por falta de pagamento por parte da Prefeitura com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por que até o momento, ainda não foi realizado o pagamento dos serviços prestados pela Associação Sorocabana de Árbitros (ASA)? b) A Administração Municipal poderia encaminhar a esta Casa de Leis, cópia do contrato da Prefeitura Municipal de Votorantim com a Associação Sorocabana de Árbitros (ASA)? c) A Administração Municipal poderia informar através de documentos comprovatórios, quando foi realizada a Licitação? Quais entidades participaram? Qual foi a vencedora para a prestação de serviços de árbitros em Votorantim? d) A Secretaria Municipal de Desporto poderia informar através de documentos, quando encerrou o contrato anterior, e quando foi iniciado o novo contrato com Associação Sorocabana de Árbitros (ASA)? e) Caso não haja contrato firmado com a Associação Sorocabana de Árbitros, as Secretarias Municipais de Desporto e de Finanças poderiam informar a esta Casa de Leis, através de documentos comprovatórios, como serão efetuados os pagamentos? E, mais, como esses pagamentos serão justificados aos cofres públicos? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de novembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador