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materia nº 326/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 326 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaSolicita à Administração esclarecimentos sobre o não atendimento de importantes demandas encaminhadas pela Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico relacionadas ao trânsito, mobilidade urbana e segurança no trânsito; e, solicita ao Chefe do Executivo, para que informe, por qual razão o atual Diretor de Trânsito permanece no cargo, se o mesmo não atende as demandas apresentadas por munícipes, e, tendo em vista, que sua função remunerada é justamente de servir a população e suas demandas, e, pede outras informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 326/18
CONSIDERANDO que, Votorantim cresce cada vez mais, com novos moradores e
consequentemente, com novos veículos, o que gera um aumento no trânsito da cidade;
CONSIDERANDO que, é preocupação desta Vereadora os assuntos voltados ao trânsito, vez
que se fala em mobilidade urbana e segurança, seja dos motoristas, seja dos pedestres;
CONSIDERANDO que, desde o início da atual gestão, esta Vereadora sofre com o descaso,
quando o assunto é demanda ligada ao Departamento de Trânsito do município, vez que 
inúmeros pedidos (alguns deles, anexos) são apresentados, porém, nada é feito;
CONSIDERANDO que, no dia a dia, inúmeros são os Ofícios, Indicações, contatos telefônicos, 
com promessas vazias e sem comprometimento com a verdade, por parte do Diretor de Trânsito; 
como exemplo, citamos a instalação de algum dispositivo que obrigue os veículos a adentrarem à
Avenida 31 de Março, via Bairro Votocel-Centro, com menor velocidade, após estudo realizado 
pelo departamento responsável, tendo em vista que, os motoristas trafegam em altíssima 
velocidade, o que gera insegurança para pedestres, comerciantes e para o próprio motorista;
CONSIDERANDO que, outro exemplo é a demanda apresentada pela comissão dos moradores 
da Rua Francisca Lucas Bonilha, que reivindicam a implantação de um redutor de velocidade,
nas proximidades do imóvel, nº 871, que foi apresentada em Sessão da Câmara Municipal, por 
meio do Requerimento nº 213/2018;
CONSIDERANDO que, nestes exemplos, diversas foram as vezes em que o Diretor de Trânsito 
prometeu pessoalmente, que iria até o local constatar e resolver os problemas, no entanto, nem 
uma simples visita este foi capaz de realizar;
CONSIDERANDO que, este é apenas um demonstrativo de diversas demandas que 
apresentamos. Desta forma, frise-se que, as demandas apresentadas por esta Parlamentar não são 
pedidos particulares, mas sim pedidos e anseios diretos da população, composta por usuários das 
referidas vias, os quais merecem respeito e atenção;
CONSIDERANDO que, esta Vereadora está cansada de realizar questionamentos, indicar
problemas, oficiar situações ao Departamento de Trânsito, principalmente, na pessoa de seu 
Diretor, que nada faz para solucioná-los;
CONSIDERANDO por fim, que precisamos fiscalizar ativamente tais situações para alcançar a 
efetividade e melhor qualidade e segurança para o trânsito municipal e os pedestres. Assim 
sendo, ressaltamos que, a ausência de resposta ou a dificuldade na mesma pode ensejar 
claramente crime de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992), além de violar o 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e requeremos as informações a seguir, de forma 
impressa, a ser anexada juntamente com a argumentação do Senhor Prefeito Municipal, sob pena 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de impetração de Mandado de Segurança para obtenção das informações, além de oferecimento 
de representação junto ao Ministério Público, para comunicação de crime.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o Departamento de Trânsito não tem atendido 
as demandas apresentadas por esta Vereadora?
b) O Senhor Prefeito e o Diretor de Trânsito estão cientes de que as demandas apresentadas não 
são particulares, mas sim, demandas da população de Votorantim?
c) Por qual motivo ao Departamento de Trânsito não realiza os pedidos formulados por esta 
Vereadora?
d) Por qual motivo o Diretor de Trânsito não realizou a visita prometida no Posto de Gasolina, 
no caso citado no Requerimento? 
e) Quanto ao caso da Rua Francisca Lucas Bonilha, em resposta ao questionamento desta 
Vereadora, o Departamento de Trânsito, por meio do Ofício de resposta n.º 593/2018, 
afirmou que iria realizar um levantamento dos dados solicitados e um estudo sobre a 
viabilidade para a implantação do redutor. Assim sendo, poderia nos enviar cópias desse 
estudo?
f) Qual o prazo para solução da demanda anterior?
g) Se o Diretor de Trânsito não atende as demandas apresentadas por munícipes, por qual razão 
o mesmo permanece no cargo, tendo em vista que, sua função a qual é remunerado é 
justamente de servir a população e suas demandas?
Obs.: Seguem anexas cópias das Indicações nºs
: 247/18, 273/18, 337/18, 391/18, 502/18, 
517/18 e 518/18.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de novembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora

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