| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe qual foi a conclusão do estudo que seria feito pelo setor competente para atender o Requerimento nº 006/17, através do qual foram apresentadas as seguintes demandas à Administração: se existia algum projeto de abertura e urbanização da viela projetada para interligar a Avenida Tiradentes à Rua Mauricio Fomia, no Bairro Parque Bela Vista; sobre a possibilidade da limpeza e roçagem da área; e a reintegração de posse dos trechos da referida área (viela projetada), e pede providências correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 327/18 CONSIDERANDO que, na Rua Maurício Fomia, ao lado do imóvel nº 318, no bairro Parque Bela Vista, existe uma viela urbanizada que dá acesso à Rua Sete de Setembro; e, na mesma direção, ao lado do imóvel nº 331, existe uma área projetada para ser uma viela (conforme consta no projeto do loteamento). E tal viela faria a ligação entre a Avenida Tiradentes e a Rua Maurício Fomia; CONSIDERANDO que, a urbanização da viela facilitaria o tráfego dos pedestres, visto que, diminuiria a distância de acesso da Avenida Tiradentes às Ruas: Sete de Setembro e Paula Ney, próximo à Escola Municipal “Antônio Marciano”. Além do que, com a urbanização da viela, além de se acabar com o matagal que se forma constantemente no local, sem a devida manutenção, resolveria de vez, um antigo problema: a reintegração da área para o bem comum, pois uma parte dessa área foi "anexada" a um terreno particular e encontra-se tomada de mato; e, CONSIDERANDO finalmente, que através do Requerimento nº 006/17, de 06 de fevereiro de 2017, já apresentamos as mesmas solicitações ao Senhor Prefeito, e, obtivemos como resposta (Ofício 009/17 – CM, de 20 de fevereiro de 2017) que nossa proposta seria encaminhada para estudos. Porém, até o momento, nada foi feito! Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual foi a conclusão do estudo que seria feito pelo setor competente para atender o Requerimento nº 006/17? b) Com base nos estudos realizados, o Chefe do Executivo pode nos informar se existe a possibilidade de atender essa importante reivindicação? c) Em caso negativo, qual é o impedimento? d) Caso não seja possível atender ao pedido dos moradores, poderia ao menos, em caráter de urgência, determinar a limpeza em todo trecho da viela, inclusive, na parte que foi anexada a um imóvel particular, sem autorização do Poder Público? Obs.: Seguem anexas cópias do Requerimento nº 006/17 e do Ofício nº 009/17 – CM. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de novembro de 2018. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador