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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 078, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 281.101,51 (duzentos e
oitenta e um mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos), nas
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.361.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 100.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.365.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 181.101,51
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
‘
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial,
previsto no artigo 1º, será processada mediante a utilização de
recursos recebidos do FPM – MP 815/2017 – Transferência de Recursos
Financeiros, a título de apoio aos entes Federativos que recebem
FPM, Banco do Brasil, Agência 0995 – Conta Corrente 51.852-2, no
valor de R$ 278.935,10 e seus respectivos rendimentos no valor de
R$ 2.166,41, totalizando R$ 281.101,51.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 09 de novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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