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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
native_id11379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª sessão extraordinária, realizada em: 18/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-12-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 18/12/2018.
2018-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O.(22/11/2018)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 078, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 281.101,51 (duzentos e 
oitenta e um mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos), nas
seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.361.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 100.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.365.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 181.101,51
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
‘
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, 
previsto no artigo 1º, será processada mediante a utilização de 
recursos recebidos do FPM – MP 815/2017 – Transferência de Recursos 
Financeiros, a título de apoio aos entes Federativos que recebem 
FPM, Banco do Brasil, Agência 0995 – Conta Corrente 51.852-2, no 
valor de R$ 278.935,10 e seus respectivos rendimentos no valor de 
R$ 2.166,41, totalizando R$ 281.101,51.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 09 de novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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