| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Solicita à Administração esclarecimentos sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN, para suprimir a expressão que garante o direito do vale-alimentação aos servidores municipais aposentados e pensionistas, ou seja, a todos servidores inativos, o que foi obtido com êxito, recentemente, através de Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 331/18 CONSIDERANDO que, no último dia 9 de novembro, fomos surpreendidos com a notícia de que o Senhor Prefeito Municipal, Fernando de Oliveira Souza ajuizou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, para suprimir a expressão que garante o direito do vale-alimentação aos servidores municipais aposentados e pensionistas, ou seja, a todos servidores inativos, o que foi obtido com êxito através da Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que, na justificativa feita pelo Prefeito em suas redes sociais, ele estaria seguindo uma determinação judicial e não teria entrado com a ação voluntariamente, sendo que, é notório que tal alegação não condiz com o que consta no Processo nº 2239266- 49.2018.8.26.0000, visto que, se trata de uma Ação ajuizada pela Prefeitura, e não, uma recomendação do Ministério Público ou Tribunal de Contas; CONSIDERANDO ainda que, é público e sabido por todos que, em Votorantim, o valealimentação não se trata apenas de um benefício, mas sim, é utilizado como compensação salarial nas situações em que o aumento é fracionado, ou seja, quando a Prefeitura não consegue dar o aumento direto na remuneração, a mesma faz o aumento do valor do vale-alimentação; CONSIDERANDO que, essa situação acontece praticamente todos os anos, e nesse ano foi igual, ou seja, o Prefeito sabe que ao retirar o vale-alimentação, está retirando também os aumentos dados aos servidores inativos ao longo dos anos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo foi ingressada a Ação n°. 2239266-49.2018.8.26.0000? b) Por qual motivo o Prefeito insiste que não foi ele que ingressou com a Ação Judicial? c) Por qual motivo a discussão não foi trazida para esta Casa de Leis que é a Casa do Povo? d) Tendo em vista que, o vale-alimentação dos inativos era também utilizado como reajuste salarial, qual será a compensação que a Prefeitura oferecerá aos servidores prejudicados? e) Por que não informou os servidores, com antecedência, de que tomaria tal atitude? f) O Prefeito pretende cancelar algum outro benefício? g) O Prefeito tem algum respeito e consideração com os servidores aposentados e os pensionistas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO h) O Senhor Prefeito tem consciência de que sua atitude foi desumana, agravada ainda mais, pois prejudicará as festividades de fim de ano dos servidores inativos? i) O Senhor Prefeito poderia informar através de documentos (enviar cópia de processo de “capa a capa”), se houve apontamento do Tribunal de Contas sobre a suspensão do benefício do vale-alimentação de servidores aposentados e pensionistas? j) Mediante o Agravo Regimental de nº 22392664920188260000, juntado ao processo pedindo que haja reconsideração da medida liminar até decisão de mérito, o Senhor Prefeito poderia encaminhar a esta Casa de Leis qual será a sua decisão juntamente com seu departamento jurídico? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora Apoiamento: JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador