br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 331/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 331 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaSolicita à Administração esclarecimentos sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADIN, para suprimir a expressão que garante o direito do vale-alimentação aos servidores municipais aposentados e pensionistas, ou seja, a todos servidores inativos, o que foi obtido com êxito, recentemente, através de Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça.
native_id11393

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 331/18
CONSIDERANDO que, no último dia 9 de novembro, fomos surpreendidos com a notícia de
que o Senhor Prefeito Municipal, Fernando de Oliveira Souza ajuizou uma Ação Declaratória de 
Inconstitucionalidade, para suprimir a expressão que garante o direito do vale-alimentação aos 
servidores municipais aposentados e pensionistas, ou seja, a todos servidores inativos, o que foi 
obtido com êxito através da Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que, na justificativa feita pelo Prefeito em suas redes sociais, ele estaria
seguindo uma determinação judicial e não teria entrado com a ação voluntariamente, sendo que,
é notório que tal alegação não condiz com o que consta no Processo nº 2239266-
49.2018.8.26.0000, visto que, se trata de uma Ação ajuizada pela Prefeitura, e não, uma 
recomendação do Ministério Público ou Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO ainda que, é público e sabido por todos que, em Votorantim, o vale￾alimentação não se trata apenas de um benefício, mas sim, é utilizado como compensação
salarial nas situações em que o aumento é fracionado, ou seja, quando a Prefeitura não consegue
dar o aumento direto na remuneração, a mesma faz o aumento do valor do vale-alimentação;
CONSIDERANDO que, essa situação acontece praticamente todos os anos, e nesse ano foi
igual, ou seja, o Prefeito sabe que ao retirar o vale-alimentação, está retirando também os
aumentos dados aos servidores inativos ao longo dos anos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Por qual motivo foi ingressada a Ação n°. 2239266-49.2018.8.26.0000?
b) Por qual motivo o Prefeito insiste que não foi ele que ingressou com a Ação Judicial?
c) Por qual motivo a discussão não foi trazida para esta Casa de Leis que é a Casa do Povo?
d) Tendo em vista que, o vale-alimentação dos inativos era também utilizado como reajuste 
salarial, qual será a compensação que a Prefeitura oferecerá aos servidores prejudicados?
e) Por que não informou os servidores, com antecedência, de que tomaria tal atitude?
f) O Prefeito pretende cancelar algum outro benefício?
g) O Prefeito tem algum respeito e consideração com os servidores aposentados e os 
pensionistas? 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
h) O Senhor Prefeito tem consciência de que sua atitude foi desumana, agravada ainda mais, 
pois prejudicará as festividades de fim de ano dos servidores inativos?
i) O Senhor Prefeito poderia informar através de documentos (enviar cópia de processo de 
“capa a capa”), se houve apontamento do Tribunal de Contas sobre a suspensão do benefício 
do vale-alimentação de servidores aposentados e pensionistas?
j) Mediante o Agravo Regimental de nº 22392664920188260000, juntado ao processo pedindo 
que haja reconsideração da medida liminar até decisão de mérito, o Senhor Prefeito poderia 
encaminhar a esta Casa de Leis qual será a sua decisão juntamente com seu departamento 
jurídico?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora
Apoiamento:
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →