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materia nº 333/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 333 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaSolicita à Administração para que informe à Câmara Municipal, por qual motivo os trabalhadores do Programa Reintegrar não estão recebendo regularmente seus salários; qual o código da verba destinada para o Programa Reintegrar no orçamento do tesouro e qual valor foi estipulado para o exercício de 2018. Questiona também, se houve algum remanejamento de verba, que seria o motivo da falta dos pagamentos; se o pagamento do vale-transporte desses trabalhadores está sendo efetuado normalmente, ou, também está atrasado; e, solicita o envio de cópias dos contratos do Programa Integrar “capa a capa”, com os nomes de todos participantes desde o início de 2017 até a presente data; de uma lista de presença das aulas teóricas e práticas, assinadas por todos os trabalhadores do Programa Integrar, desde o início do curso de 2017 até a presente data, conforme a determinação do projeto; e, de uma planilha informando todos os dias das aulas e os professores que ministraram as aulas desde que iniciou o projeto, em 2017, para análise da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 333/18
CONSIDERANDO que, desde o ano 2002, através da Lei Municipal nº 1670, de 16 de 
dezembro de 2002, foi instituído em nosso município, o Programa Reintegrar;
CONSIDERANDO que, tal programa tem como objetivo: conceder atenção especial ao 
trabalhador desempregado há mais de 1 (um) ano, sem rendimento próprio, pertencente à família 
de baixa renda, objetivando a sua reinserção no mercado de trabalho, desde que, possua idade 
compatível com o exercido nas atividades realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou 
entidades conveniadas ou parceiras;
CONSIDERANDO que, em nosso município, o Programa Reintegrar é de responsabilidade da 
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda à qual cabe estabelecer normas e procedimentos,
para sua implementação, bem como, controle, acompanhamento e fiscalização;
CONSIDERANDO que, consta no artigo 3° da referida legislação, o seguinte:
“Art. 3º Para habilitar-se no Programa Reintegrar, o beneficiário deverá preencher os 
seguintes requisitos, cumulativamente:
(...)
IV – pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal "per 
capita" igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, 
computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do 
trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores 
concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício 
instituído por este Programa”; e,
CONSIDERANDO, por fim, que, este Vereador vem recebendo denúncias de que os
participantes dos projetos não vêm recebendo os seus salários pelos serviços prestados ao 
município. Assim, baseando-se no artigo supramencionado, sabemos que as pessoas selecionadas 
para o projeto são famílias de baixa renda.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo e nos envie cópias dos 
documentos solicitados para análise desta Casa de Leis:
a) O Chefe do Executivo poderia informar por qual motivo os trabalhadores do Programa
Reintegrar não estão recebendo regularmente seus salários?
b) Qual o código da verba destinada para o Programa Reintegrar no orçamento do tesouro e 
qual valor foi estipulado para o exercício de 2018?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Sabendo-se que, para o Programa Reintegrar tem verba própria no orçamento do tesouro 
pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, poderia nos informar, se houve algum 
remanejamento de verba, que seria o motivo da falta de pagamento aos integrantes do 
projeto?
d) O pagamento do vale-transporte desses trabalhadores (conforme determina a Lei) está sendo 
efetuado normalmente, ou também está atrasado? 
e) Requer o envio de cópias dos contratos do Programa Integrar (“capa a capa”), com os nomes
de todos participantes desde o início de 2017 até a presente data.
f) Requer o envio de uma lista de presença das aulas teóricas e práticas, assinadas por todos os 
trabalhadores do Programa Integrar, desde o início do curso de 2017 até a presente data, 
conforme a determinação do projeto.
g) Requer o envio de uma planilha informando todos os dias das aulas e os professores 
que ministraram as aulas desde que iniciou o projeto, em 2017.
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de novembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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