| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe à Câmara Municipal, por qual motivo os trabalhadores do Programa Reintegrar não estão recebendo regularmente seus salários; qual o código da verba destinada para o Programa Reintegrar no orçamento do tesouro e qual valor foi estipulado para o exercício de 2018. Questiona também, se houve algum remanejamento de verba, que seria o motivo da falta dos pagamentos; se o pagamento do vale-transporte desses trabalhadores está sendo efetuado normalmente, ou, também está atrasado; e, solicita o envio de cópias dos contratos do Programa Integrar “capa a capa”, com os nomes de todos participantes desde o início de 2017 até a presente data; de uma lista de presença das aulas teóricas e práticas, assinadas por todos os trabalhadores do Programa Integrar, desde o início do curso de 2017 até a presente data, conforme a determinação do projeto; e, de uma planilha informando todos os dias das aulas e os professores que ministraram as aulas desde que iniciou o projeto, em 2017, para análise da Câmara Municipal. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 333/18 CONSIDERANDO que, desde o ano 2002, através da Lei Municipal nº 1670, de 16 de dezembro de 2002, foi instituído em nosso município, o Programa Reintegrar; CONSIDERANDO que, tal programa tem como objetivo: conceder atenção especial ao trabalhador desempregado há mais de 1 (um) ano, sem rendimento próprio, pertencente à família de baixa renda, objetivando a sua reinserção no mercado de trabalho, desde que, possua idade compatível com o exercido nas atividades realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras; CONSIDERANDO que, em nosso município, o Programa Reintegrar é de responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda à qual cabe estabelecer normas e procedimentos, para sua implementação, bem como, controle, acompanhamento e fiscalização; CONSIDERANDO que, consta no artigo 3° da referida legislação, o seguinte: “Art. 3º Para habilitar-se no Programa Reintegrar, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: (...) IV – pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal "per capita" igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa”; e, CONSIDERANDO, por fim, que, este Vereador vem recebendo denúncias de que os participantes dos projetos não vêm recebendo os seus salários pelos serviços prestados ao município. Assim, baseando-se no artigo supramencionado, sabemos que as pessoas selecionadas para o projeto são famílias de baixa renda. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo e nos envie cópias dos documentos solicitados para análise desta Casa de Leis: a) O Chefe do Executivo poderia informar por qual motivo os trabalhadores do Programa Reintegrar não estão recebendo regularmente seus salários? b) Qual o código da verba destinada para o Programa Reintegrar no orçamento do tesouro e qual valor foi estipulado para o exercício de 2018? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Sabendo-se que, para o Programa Reintegrar tem verba própria no orçamento do tesouro pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, poderia nos informar, se houve algum remanejamento de verba, que seria o motivo da falta de pagamento aos integrantes do projeto? d) O pagamento do vale-transporte desses trabalhadores (conforme determina a Lei) está sendo efetuado normalmente, ou também está atrasado? e) Requer o envio de cópias dos contratos do Programa Integrar (“capa a capa”), com os nomes de todos participantes desde o início de 2017 até a presente data. f) Requer o envio de uma lista de presença das aulas teóricas e práticas, assinadas por todos os trabalhadores do Programa Integrar, desde o início do curso de 2017 até a presente data, conforme a determinação do projeto. g) Requer o envio de uma planilha informando todos os dias das aulas e os professores que ministraram as aulas desde que iniciou o projeto, em 2017. Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de novembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador