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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079, DE 2018
Institui no Calendário Oficial do Município de
Votorantim a “Semana Municipal do Uso
Racional de Medicamentos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Uso Racional
de Medicamentos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos tem por objetivo o
incentivo de estudos e experiências inovadoras na área, conscientizar a população sobre os riscos da
automedicação e a importância do uso racional de medicamentos.
Art. 2° O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou
apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que
trata a presente Lei.
Art. 3° No transcorrer da Semana de que trata a presente Lei, a Administração Pública Municipal
poderá empreender a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade
civil, através de campanhas de orientação e/ou políticas públicas que promovam a conscientização da
população em geral sobre os riscos de automedicação e da importância do uso racional de medicamentos
sempre orientado por profissionais de saúde competentes e/ou especializados.
Art. 4° É facultado ao Poder Público Municipal convidar instituições, entidades, profissionais de
saúde especializados e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização
dos eventos alusivos à Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 5° As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo dessa Lei é exclusivamente pautado em contribuir para efetivamente proteger a saúde
da população, evitando o uso indiscriminado de medicamentos e os erros de administração dos mesmos,
que podem levar a consequências fatais.
No dia 5 de maio comemora-se o “Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos”. Segundo o
Ministério da Saúde, a data foi criada para alertar a população quanto os riscos à saúde causados pela
automedicação. O trabalho do médico é de diagnosticar doenças, identificar sintomas e, a partir disto,
indicar qual o melhor medicamento e a dosagem correta para que o paciente fique bem. A automedicação
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traz riscos à saúde, pois a ingestão de substâncias de forma inadequada pode causar reações como
dependência, intoxicação e até a morte. O projeto visa promover estudos e experiências inovadoras na
área de saúde pública, conscientizar a população da cidade sobre os riscos da automedicação, a
importância do uso racional de medicamentos. As atividades decorrentes desta iniciativa serão realizadas
anualmente, na semana do dia 05 de maio, passando a fazer parte do calendário oficial da cidade de
Votorantim.
A partir da instituição da Lei, a cidade poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de
atividades, programas e eventos alusivos à data comemorativa, por meio de campanhas de orientação e
políticas públicas que promovam a conscientização da população. O uso de medicamentos em qualquer
pessoa deve ser criterioso, uma vez que, nenhum deles está isento de riscos, lembrando que, o que
diferencia o remédio do veneno é sua dose administrada, além de que, o uso incorreto de medicamentos é
a principal causa de intoxicação, conforme dados do Centro de Informação e Assistência Toxicológica
(Ciatox) da Unicamp.
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para Farmacêuticos (ICTQ)
revelou um dado alarmante: 76,4% da população brasileira faz uso de medicamentos a partir da indicação
de familiares, amigos, colegas e vizinhos. São pessoas que declaram consumir qualquer tipo de
medicamento em um momento de necessidade. Sabemos que, há muito tempo, o consumo de
medicamentos indicados principalmente pela família e amigos é cultural no Brasil. Ressalte-se ainda que,
nos últimos anos, o Brasil registrou quase 60 mil internações por intoxicação medicamentosa, segundo
dados do Ministério da Saúde, e mais, somente no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo
são 600 casos ao mês.
Apesar dessa frequência, a população demonstra não estar atenta aos riscos da automedicação que,
em muitos casos, leva o paciente à morte. A automedicação é uma problemática de saúde pública que
atinge mais de 70% da população e que precisa de soluções imediatas. Ante o exposto, frente à relevância
do tema, nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste
Projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de novembro de 2018.
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA
“Dr. Adalberto”
Vereador