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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”.
native_id11423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-12-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 11/12/2018.
2018-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O.(27/11/2018)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079, DE 2018
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim a “Semana Municipal do Uso 
Racional de Medicamentos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Uso Racional 
de Medicamentos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos tem por objetivo o 
incentivo de estudos e experiências inovadoras na área, conscientizar a população sobre os riscos da 
automedicação e a importância do uso racional de medicamentos.
Art. 2° O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou 
apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que 
trata a presente Lei.
Art. 3° No transcorrer da Semana de que trata a presente Lei, a Administração Pública Municipal 
poderá empreender a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade 
civil, através de campanhas de orientação e/ou políticas públicas que promovam a conscientização da 
população em geral sobre os riscos de automedicação e da importância do uso racional de medicamentos 
sempre orientado por profissionais de saúde competentes e/ou especializados.
Art. 4° É facultado ao Poder Público Municipal convidar instituições, entidades, profissionais de 
saúde especializados e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização 
dos eventos alusivos à Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 5° As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
******************
JUSTIFICATIVA:
O objetivo dessa Lei é exclusivamente pautado em contribuir para efetivamente proteger a saúde 
da população, evitando o uso indiscriminado de medicamentos e os erros de administração dos mesmos, 
que podem levar a consequências fatais. 
No dia 5 de maio comemora-se o “Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos”. Segundo o 
Ministério da Saúde, a data foi criada para alertar a população quanto os riscos à saúde causados pela 
automedicação. O trabalho do médico é de diagnosticar doenças, identificar sintomas e, a partir disto, 
indicar qual o melhor medicamento e a dosagem correta para que o paciente fique bem. A automedicação 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
traz riscos à saúde, pois a ingestão de substâncias de forma inadequada pode causar reações como 
dependência, intoxicação e até a morte. O projeto visa promover estudos e experiências inovadoras na 
área de saúde pública, conscientizar a população da cidade sobre os riscos da automedicação, a 
importância do uso racional de medicamentos. As atividades decorrentes desta iniciativa serão realizadas 
anualmente, na semana do dia 05 de maio, passando a fazer parte do calendário oficial da cidade de 
Votorantim. 
A partir da instituição da Lei, a cidade poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de 
atividades, programas e eventos alusivos à data comemorativa, por meio de campanhas de orientação e 
políticas públicas que promovam a conscientização da população. O uso de medicamentos em qualquer 
pessoa deve ser criterioso, uma vez que, nenhum deles está isento de riscos, lembrando que, o que 
diferencia o remédio do veneno é sua dose administrada, além de que, o uso incorreto de medicamentos é 
a principal causa de intoxicação, conforme dados do Centro de Informação e Assistência Toxicológica 
(Ciatox) da Unicamp.
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para Farmacêuticos (ICTQ) 
revelou um dado alarmante: 76,4% da população brasileira faz uso de medicamentos a partir da indicação 
de familiares, amigos, colegas e vizinhos. São pessoas que declaram consumir qualquer tipo de 
medicamento em um momento de necessidade. Sabemos que, há muito tempo, o consumo de 
medicamentos indicados principalmente pela família e amigos é cultural no Brasil. Ressalte-se ainda que,
nos últimos anos, o Brasil registrou quase 60 mil internações por intoxicação medicamentosa, segundo 
dados do Ministério da Saúde, e mais, somente no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo 
são 600 casos ao mês.
Apesar dessa frequência, a população demonstra não estar atenta aos riscos da automedicação que, 
em muitos casos, leva o paciente à morte. A automedicação é uma problemática de saúde pública que 
atinge mais de 70% da população e que precisa de soluções imediatas. Ante o exposto, frente à relevância 
do tema, nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste 
Projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de novembro de 2018.
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA
“Dr. Adalberto”
Vereador

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