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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 488, de 27 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
native_id11428

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Retirado — Projeto retirado pelo Líder do Governo na 8ª Sessão em 26/03/2019.
2019-03-12 Adiado — Adiado por duas sessões para melhores estudos.
2019-03-01 Adiado — Adiado por uma sessão para melhores estudos.
2019-02-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 01/03/2019.
2018-12-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-11-27 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O.(27/11/2018)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 080, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revoga a Lei Municipal nº 488, de 
27 de dezembro de 1983, e dá outras 
providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 488, de 27 de 
dezembro de 1983, que dispõe sobre permissão de uso de bens públicos 
municipais. 
§ 1.º As concessões de permissão de uso e/ou de renovação de 
permissão vigentes, serão mantidas enquanto durar o prazo 
estabelecido nos respectivos Decretos Municipais, expedidos para essa 
finalidade.
§ 2.º As permissões existentes não poderão ser renovadas, 
devendo, quando da expiração do prazo, adequarem-se às exigências 
vigentes.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Votorantim, 22 de novembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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