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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 080, DE 2018.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 037, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Revoga a Lei Municipal nº 488, de
27 de dezembro de 1983, e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 488, de 27 de
dezembro de 1983, que dispõe sobre permissão de uso de bens públicos
municipais.
§ 1.º As concessões de permissão de uso e/ou de renovação de
permissão vigentes, serão mantidas enquanto durar o prazo
estabelecido nos respectivos Decretos Municipais, expedidos para essa
finalidade.
§ 2.º As permissões existentes não poderão ser renovadas,
devendo, quando da expiração do prazo, adequarem-se às exigências
vigentes.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 22 de novembro de 2018.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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