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materia nº 591/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 591 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaSugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar um projeto que autorize que o pagamento da licença prêmio em pecúnia possa ser usado para pagamento do IPTU e débitos de divida ativa e execução fiscal dos servidores.
native_id11447

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 4 de dezembro de 2.018
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 4 de dezembro de 2.018
LUCIANO DA SILVA 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 591/18
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de implantar 
um projeto que autorize que o pagamento da licença premio em pecúnia possa ser usado para 
pagamento do IPTU e débitos de divida ativa e execução fiscal dos servidores.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida é de suma importância para que os servidores possam quitar seus debitos 
oriundas de divida ativa e execução fiscal para com a Prefeitura Municipal, tendo que licença 
Premio é direito do servidor municipal .
A medida traria benificio para as duas partes não causando nenhum dano ao erário publico.

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