| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar um projeto que autorize que o pagamento da licença prêmio em pecúnia possa ser usado para pagamento do IPTU e débitos de divida ativa e execução fiscal dos servidores. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 4 de dezembro de 2.018 BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de dezembro de 2.018 LUCIANO DA SILVA Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 591/18 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o setor competente estude a possibilidade de implantar um projeto que autorize que o pagamento da licença premio em pecúnia possa ser usado para pagamento do IPTU e débitos de divida ativa e execução fiscal dos servidores. JUSTIFICATIVA: Tal medida é de suma importância para que os servidores possam quitar seus debitos oriundas de divida ativa e execução fiscal para com a Prefeitura Municipal, tendo que licença Premio é direito do servidor municipal . A medida traria benificio para as duas partes não causando nenhum dano ao erário publico.