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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 2667, de 13 de novembro de 2018, na forma que menciona.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª sessão extraordinária, realizada em: 18/12/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2018-12-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 18/12/2018.
2018-12-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-12-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O.(04/12/2018)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082, DE 2018
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 
2667, de 13 de novembro de 2018, na forma que 
menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2667, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º A atual Rua 08, do Loteamento Sunlake SPA Residencial, passa a denominar-se Rua 
Casemira Madureira de Melo, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emérita – 
06/09/1939  07/04/2015””.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de dezembro de 2018.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A finalidade desta Lei é simplesmente corrigir o Artigo 1º da Lei nº 2667, de 13 de novembro de 
2018, haja vista que, identificamos, posteriormente, à aprovação da mesma, um equívoco de digitação no 
ano de falecimento da pessoa homenageada com a denominação de via pública. Na verdade, onde 
consta: “Art.1º... “Cidadã Emérita –  06/09/1939  07/04/2005”” deveria ter constado: “Art.1º...
“Cidadã Emérita –  06/09/1939  07/04/2015” .
Vale ressaltar que, na própria justificativa apresentada no Projeto de Lei Ordinária que deu origem 
à Lei nº 2667, de 13 de novembro de 2018, constou a data correta.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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