| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe quantas pessoas físicas e empresas aderiram à Campanha "Seja Legal com Votorantim"; quantas empresas com razão social, buscaram através da referida campanha, regularizar seus débitos; quais empresas, com razão social, não cumpriram seu acordo e agora estão novamente com débitos com os cofres públicos; quantas e quais empresas ainda têm débitos com os cofres públicos; quais medidas estão sendo tomadas para que as pessoas físicas e jurídicas possam renegociar seus débitos com a Prefeitura para 2019; e, por fim, qual o valor total arrecadado com a Campanha "Seja Legal com Votorantim", de pessoas físicas e empresas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 340/18 CONSIDERANDO que, no ano de 2017, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, lançou a campanha: "Seja Legal com Votorantim", através de Lei Municipal que implementou na cidade o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições especiais para a regularização dos débitos com os tributos municipais; facilitando ao credor a quitação de débitos, com descontos nos juros moratórios e na multa. Assim, a Prefeitura teria um aumento em sua arrecadação de impostos para poder aplicar em programas para benefício da população; CONSIDERANDO que, sabemos que, tal benefício favoreceu os munícipes, e também, empresas de nosso município que tinham dívidas altas, haja vista que, houve oportunidade para que fizessem a regularização de suas dívidas com pagamentos à vista ou parcelados; e, CONSIDERANDO finalmente, que a Administração Pública vem enfrentando dificuldades com o Orçamento Anual. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios e de planilhas), quantas pessoas físicas e empresas aderiram à Campanha "Seja Legal com Votorantim"? b) O Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios) quantas Empresas com razão social, buscaram através da referida campanha, regularizar seus débitos com nosso município? c) Com relação ao item “b”, poderia nos informar (enviando-nos documentos e planilhas), quais empresas, com razão social, não cumpriram seu acordo e agora estão novamente com débitos com os cofres públicos? d) Atualmente, quantas e quais empresas têm débitos com os cofres públicos? (solicitamos que nos envie uma planilha) e) Quais medidas estão sendo tomadas para que as pessoas físicas e jurídicas possam renegociar seus débitos com a Prefeitura para 2019? f) Qual o valor total arrecadado com a Campanha "Seja Legal com Votorantim", de pessoas físicas e empresas? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de dezembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador