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materia nº 340/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaSolicita à Administração para que informe quantas pessoas físicas e empresas aderiram à Campanha "Seja Legal com Votorantim"; quantas empresas com razão social, buscaram através da referida campanha, regularizar seus débitos; quais empresas, com razão social, não cumpriram seu acordo e agora estão novamente com débitos com os cofres públicos; quantas e quais empresas ainda têm débitos com os cofres públicos; quais medidas estão sendo tomadas para que as pessoas físicas e jurídicas possam renegociar seus débitos com a Prefeitura para 2019; e, por fim, qual o valor total arrecadado com a Campanha "Seja Legal com Votorantim", de pessoas físicas e empresas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 340/18
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Negócios 
Jurídicos, lançou a campanha: "Seja Legal com Votorantim", através de Lei Municipal que 
implementou na cidade o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, com o objetivo de 
oferecer ao contribuinte condições especiais para a regularização dos débitos com os tributos 
municipais; facilitando ao credor a quitação de débitos, com descontos nos juros moratórios e na 
multa. Assim, a Prefeitura teria um aumento em sua arrecadação de impostos para poder aplicar 
em programas para benefício da população;
CONSIDERANDO que, sabemos que, tal benefício favoreceu os munícipes, e também,
empresas de nosso município que tinham dívidas altas, haja vista que, houve oportunidade para 
que fizessem a regularização de suas dívidas com pagamentos à vista ou parcelados; e,
CONSIDERANDO finalmente, que a Administração Pública vem enfrentando dificuldades com 
o Orçamento Anual.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios e de 
planilhas), quantas pessoas físicas e empresas aderiram à Campanha "Seja Legal com 
Votorantim"?
b) O Senhor Prefeito poderia informar (através de documentos comprobatórios) quantas 
Empresas com razão social, buscaram através da referida campanha, regularizar seus débitos 
com nosso município?
c) Com relação ao item “b”, poderia nos informar (enviando-nos documentos e planilhas),
quais empresas, com razão social, não cumpriram seu acordo e agora estão novamente com 
débitos com os cofres públicos?
d) Atualmente, quantas e quais empresas têm débitos com os cofres públicos? (solicitamos que 
nos envie uma planilha)
e) Quais medidas estão sendo tomadas para que as pessoas físicas e jurídicas possam 
renegociar seus débitos com a Prefeitura para 2019?
f) Qual o valor total arrecadado com a Campanha "Seja Legal com Votorantim", de pessoas 
físicas e empresas?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de dezembro de 2018.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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