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materia nº 341/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaSolicita à Administração para que informe se o Poder Executivo pretende executar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda neste ano de 2018; qual foi o resultado financeiro efetivo obtido pelo PPI no ano de 2017; qual é a quantidade (atual) de inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa; qual é o montante dessa dívida; e, quais são as ações que o Poder Executivo realiza para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 341/18
CONSIDERANDO que, o Poder Público Municipal depende, necessariamente, do aquecimento 
da economia no sentido de aumentar a arrecadação com impostos; e, consequentemente, acelerar 
os investimentos para a melhoria dos serviços destinados à população;
CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim possui o Programa de Parcelamento 
Incentivado (PPI) realizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios 
Jurídicos (SENJ), justamente para incentivar a quitação de débitos municipais por parte dos 
munícipes;
CONSIDERANDO que, no ano passado, a Prefeitura firmou cerca de 4.000 (quatro mil) 
acordos de quitação de débitos com o município, por meio do Programa de Parcelamento 
Incentivado (PPI);
CONSIDERANDO que, participaram do PPI, os inscritos ou não, na dívida ativa e que 
possuíam débitos com o município, a exemplo de IPTU, ISS, e não tributários, como multa por 
falta de limpeza de terreno;
CONSIDERANDO que, é também importante ressaltar que, pelo PPI é possível ao devedor
obter desconto de até 100% sobre multas e juros;
CONSIDERANDO ainda que, o PPI permite que os saldos de parcelamentos anteriores, que 
estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por essa iniciativa, que pretende alcançar o 
maior número possível de interessados; e,
CONSIDERANDO finalmente, que através do Requerimento nº 106/18, de 17 de abril de 2018 
já apresentamos ao Executivo os mesmos questionamentos que por ora, reiteramos, haja vista 
que, não fomos totalmente contemplados com a resposta enviada pelo Senhor Prefeito e 
precisamos de informações atualizadas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo pretende executar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda
neste ano de 2018?
b) Em caso positivo, poderia nos informar a partir de quando, em qual local, em qual horário e 
demais regras para adesão?
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o motivo? 
d) Qual foi o resultado financeiro efetivo obtido pelo PPI no ano de 2017?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Atualmente, qual é a quantidade de inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa?
Qual é o montante dessa dívida (em reais)?
f) Atualmente, quais são as ações que o Poder Executivo realiza para recuperar créditos das 
pessoas físicas e jurídicas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de dezembro de 2018.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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