| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se o Poder Executivo pretende executar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda neste ano de 2018; qual foi o resultado financeiro efetivo obtido pelo PPI no ano de 2017; qual é a quantidade (atual) de inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa; qual é o montante dessa dívida; e, quais são as ações que o Poder Executivo realiza para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 341/18 CONSIDERANDO que, o Poder Público Municipal depende, necessariamente, do aquecimento da economia no sentido de aumentar a arrecadação com impostos; e, consequentemente, acelerar os investimentos para a melhoria dos serviços destinados à população; CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim possui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) realizado pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ), justamente para incentivar a quitação de débitos municipais por parte dos munícipes; CONSIDERANDO que, no ano passado, a Prefeitura firmou cerca de 4.000 (quatro mil) acordos de quitação de débitos com o município, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); CONSIDERANDO que, participaram do PPI, os inscritos ou não, na dívida ativa e que possuíam débitos com o município, a exemplo de IPTU, ISS, e não tributários, como multa por falta de limpeza de terreno; CONSIDERANDO que, é também importante ressaltar que, pelo PPI é possível ao devedor obter desconto de até 100% sobre multas e juros; CONSIDERANDO ainda que, o PPI permite que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por essa iniciativa, que pretende alcançar o maior número possível de interessados; e, CONSIDERANDO finalmente, que através do Requerimento nº 106/18, de 17 de abril de 2018 já apresentamos ao Executivo os mesmos questionamentos que por ora, reiteramos, haja vista que, não fomos totalmente contemplados com a resposta enviada pelo Senhor Prefeito e precisamos de informações atualizadas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo pretende executar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda neste ano de 2018? b) Em caso positivo, poderia nos informar a partir de quando, em qual local, em qual horário e demais regras para adesão? c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o motivo? d) Qual foi o resultado financeiro efetivo obtido pelo PPI no ano de 2017? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Atualmente, qual é a quantidade de inscritos (pessoas físicas e jurídicas) na Dívida Ativa? Qual é o montante dessa dívida (em reais)? f) Atualmente, quais são as ações que o Poder Executivo realiza para recuperar créditos das pessoas físicas e jurídicas? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de dezembro de 2018. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS “Ita” Vereador