| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que, diante da situação emergente dos aposentados e pensionistas de Votorantim (servidores inativos), informe se há possibilidade da Administração implantar e incentivar no município o PVAPA - Projeto Voluntário de Alimentação para Pensionistas e Aposentados (ação voluntária dos ocupantes de cargos designados e comissionados da Administração Pública Municipal e de qualquer cidadão que se solidarize com os servidores aposentados e pensionistas que recebem até 2 (dois) salários mínimos), onde um dos mecanismos para a execução do projeto seria uma lista de adesão ao voluntariado dos ocupantes de cargos designados e comissionados, de forma que os valores doados (de R$ 300,00 à R$ 600,00) fossem descontados diretamente nas folhas de pagamento e fossem destinadas aos aposentados e pensionistas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 342/18 CONSIDERANDO que, no início de novembro p.p, este Vereador ficou muito sensibilizado com a notícia da suspensão do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, que ocorreu por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, onde se refere que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos; CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 1.582, de 05 de novembro de 2001 permitiu que os servidores inativos municipais recebessem o auxílio-alimentação, desde que a Lei foi promulgada, em 2001, até a data em que foi concedida a Liminar que fez com que houvesse a suspensão do mesmo; CONSIDERANDO que, em conversa com muitos desses aposentados e pensionistas que passam por dificuldades financeiras, eles nos relatam que o auxílio-alimentação serve de complemento de renda. E, mais, muitos deles ganham pouco, com referências de salários baixas, sendo que, seus salários são utilizados para a compra de remédios que não são padronizados nas Unidades Básicas de Saúde; além disso, eles pagam água, luz, impostos, aluguel; e, para piorar essa situação, agora, deixarão de receber o ticket de auxílio-alimentação. Esses aposentados e pensionistas não sabem como farão para se sustentar! Frise-se que, nosso país se encontra com mais de 13 milhões de desempregados, refletindo essa triste realidade também em nosso município (desemprego). Dessa forma, muitos aposentados e pensionistas contam com entes que estão desempregados, necessitando mais ainda do auxílio-alimentação; CONSIDERANDO o exposto, e lembrando que, independente de ideologias, questões religiosas, formação política, mas na condição de seres humanos e cidadãos de bem, entendemos que, é nosso dever ajudar o próximo que passa necessidade. Assim sendo, até que perdure este imbróglio processual, ou até que perdure esta gestão da Administração Municipal; e também, para que haja tempo suficiente para a reprogramação da vida dessas famílias mais carentes e necessitadas, por ora, propomos que unamos as forças para agir em verdadeiro “Projeto Humanitário” (trata-se de um projeto de ajuda humanitária que poderá ser denominado PVAPA - Projeto Voluntário de Alimentação para Pensionistas e Aposentados); assim, ante esta sugestão, coloco o meu próprio valealimentação à disposição para ajudar uma família de aposentado ou pensionista que será atendida por este projeto de ajuda humanitária; CONSIDERANDO que, para a implementação desse projeto, o Vereador autor da presente propositura, que também é servidor público municipal, na tentativa de amenizar o problema dos aposentados e pensionistas, coloca à disposição seu auxílio-alimentação para ajudar uma família de aposentados ou pensionistas que seriam atendidas pelo projeto, e, sugere que haja um incentivo da Administração ao projeto. Nesta tentativa de amenizar este problema, sugiro também que, haja uma ação voluntária dos ocupantes de cargos designados e comissionados da Administração Pública Municipal e de qualquer cidadão que se solidarize com os servidores aposentados e pensionistas que recebem até 2 (dois) salários mínimos, para que possam ajudar (de alguma forma) nessa situação inusitada cuja solução depende de celeridade para a efetivação desse projeto de ajuda humanitária (lembrando que estamos chegando no final de ano, e dessa forma, poderemos dar um pouco de alegria e esperança àqueles que passam por um momento difícil e sem saber o que fazer); 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, para que se dê transparência a esse projeto de ajuda humanitária, a Administração poderia estudar a implantação de mecanismos de lista de adesão ao voluntariado dos ocupantes de cargos designados e comissionados, de forma que, os valores doados (de R$ 300,00 à R$ 600,00) possam ser descontados diretamente nas folhas de pagamento entre os valores e, ainda, se houver a necessidade, que possa se estender e dar abrangência a esse projeto voluntário a outras pessoas que queiram ajudar; CONSIDERANDO ainda que, para que se tenha transparência e lisura, a Administração poderia formar uma Comissão formada por setores competentes da Prefeitura, tais como: Administração, Jurídico, Assistência Social, entre outros setores que a Administração Municipal achar necessário, para a qual este Vereador se dispõe a participar, Comissão essa que, seria supervisionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, na qual, além da minha pessoa, possam participar e atuar na fiscalização, outros servidores dos diversos setores da Administração Municipal; Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através das Secretarias Municipais de Administração e de Negócios Jurídicos, nos informe, o seguinte: a) Diante da situação emergente dos aposentados e pensionistas de Votorantim, há possibilidade da Administração implantar e incentivar no município o PVAPA - Projeto Voluntário de Alimentação para Pensionistas e Aposentados (ação voluntária dos ocupantes de cargos designados e comissionados da Administração Pública Municipal e de qualquer cidadão que se solidarize com os servidores aposentados e pensionistas que recebem até 2 (dois) salários mínimos), onde um dos mecanismos para a execução do projeto seria uma lista de adesão ao voluntariado dos ocupantes de cargos designados e comissionados, de forma que, os valores doados (de R$ 300,00 à R$ 600,00) fossem descontados diretamente nas folhas de pagamento e fossem destinadas aos aposentados e pensionistas? b) Em caso negativo, o que impede essa ação por parte do Executivo? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria de Administração, a Secretaria de Negócios Jurídicos, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Ipanema”; Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de dezembro de 2018. ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA “Dr. Adalberto” Vereador