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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, por parte da Administração Municipal de informações a serem apresentadas no ato da nomeação pelos servidores públicos comissionados no Município de Votorantim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Rejeitado — Rejeitado nas Comissões em 20/08/2019.
2018-12-11 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2018-12-11 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O.(11/12/2018)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083, DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, por 
parte da Administração Municipal de informações a 
serem apresentadas no ato da nomeação pelos 
servidores públicos comissionados no Município de 
Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A nomeação de servidores públicos em órgão ou entidade da Administração Pública 
Direta ou Indireta do Município de Votorantim, incluindo a Câmara Municipal, para o exercício de cargo 
em comissão ou designação, deverá ser precedida da apresentação de currículo que demonstre formação 
ou experiência profissional que atenda ao desenvolvimento das atribuições da função e obrigatoriamente 
deverá ser feita a publicação das informações pertinentes por parte da Administração Municipal.
Art. 2º As informações a que se refere o caput do artigo anterior deverão incluir:
I – dados pessoais (nome, naturalidade e data de nascimento);
II – denominação do cargo comissionado ocupado e respectivo órgão público;
III - formação acadêmica (curso, instituição e data de conclusão);
IV - experiências anteriores na Administração Pública;
V - experiência profissional;
VI - principais publicações, produções acadêmicas, artísticas ou científicas, quando houver.
Art. 3° A Administração Pública Municipal divulgará as informações dos servidores 
comissionados junto à sua Portaria de nomeação, no Jornal Oficial do Município e em área específica no 
Portal da Transparência.
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei também se aplica aos funcionários que já se encontrarem no exercício do cargo 
em comissão ou designação, na ocasião de promulgação desta Lei, de forma retroativa.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Este Projeto de Lei tem como principal objetivo a melhoria do processo de seleção dos servidores 
de livre nomeação e exoneração, destinados a ocuparem cargos de direção, chefia e assessoramento da 
alta Administração Pública do Município de Votorantim.
A qualidade do serviço público está relacionada à adoção de critérios como conhecimento técnico, 
aptidão para o cargo, histórico no serviço público ou histórico profissional dos servidores nomeados em 
cargos de comissão.
A Constituição Federal de 1988 versa em seu artigo 37, inciso II, que: “a investidura em cargo ou 
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e complexidade do cargo.” O mesmo inciso, entretanto, cria uma exceção ao 
disciplinar que as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração 
não serão sujeitas a concurso público, desde que, observadas as condições do inciso V, ou seja, destinados 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O cargo em comissão é, portanto, uma exceção constitucional e a Lei exige que se determinem as 
funções e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo 
público e sem a necessidade de concurso público. Ela não exige, todavia, que as aptidões de cada servidor 
sejam expressas sob a ótica do Princípio da Eficiência - como no caso dos servidores concursados.
Desta forma, este Projeto de Lei busca complementar localmente a regra constitucional, ao 
determinar que, no momento da indicação ao cargo ou função pela autoridade política mandatária, o 
currículo do servidor comissionado seja apresentado juntamente com sua foto, e, posteriormente, seja 
publicado junto à sua Portaria de nomeação e em área específica e destacada no Portal da Transparência.
O estímulo à transparência pública também deve ser um dos objetivos essenciais da 
Admínistração Pública moderna. A ampla divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, 
além de prestigiar e desenvolver a cidadania e incentivar o controle social sobre os atos do Poder Público.
A transparência das informações, determinada pela Lei Federal n° 12.527/11 (Lei de Acesso à 
Informação), é dever de todo Município e institui como princípio fundamental que o acesso à informação 
pública é a regra e o sigilo somente a exceção.
Ao aprovarmos este Projeto, estaremos respeitando os princípios constitucionais de Eficiência, 
Publicidade, Moralidade e o direito fundamental de acesso à informação pública. Desta forma, com a 
consequente promulgação desta Lei, haverá mais um instrumento de controle e fiscalização por parte de 
toda a população votorantinense, proporcionando aos munícipes maior clareza sobre a Administração 
Pública Municipal, no que se refere aos servidores em exercício de cargo em comissão em órgão ou 
entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Votorantim, incluindo a Câmara Municipal 
e as Autarquias.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, conto com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para sua rápida 
apreciação e aprovação, garantindo que ao aprovarmos este Projeto de Lei possamos contribuir para a 
melhoria efetiva do serviço público da nossa cidade e, consequente, qualidade de vida da população.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de dezembro de 2018.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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