| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que, através da Secretaria de Saúde, informe se a Vigilância Sanitária tem conhecimento da Resolução da Diretoria Colegiada nº 222 (RDC 222), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas; se, alguma instituição geradora de resíduos de saúde se encontra em desacordo com essa resolução; quais medidas foram adotadas para que as mesmas estejam enquadradas com a norma vigente; e, tendo em vista que existem em Votorantim instituições geradoras de resíduos de saúde, qual é a situação das mesmas em relação ao previsto na RDC 222; as mesmas estariam em desacordo; quais medidas foram adotadas pela Vigilância Sanitária Municipal e qual o prazo está sendo dado às instituições, para que se enquadrem nas conformidades, visto que a RDC nº 222 está em vigor. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 346/18 CONSIDERANDO que, é com o propósito de ajudar no que for possível a saúde do município, que este Vereador, sendo um profissional da saúde, vem atuando para coibir possíveis desmandos das Leis e Normas vigentes relacionadas à saúde; queremos que a Vigilância Sanitária Municipal fiscalize, de fato e, se for preciso, notifique os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), sejam estes privados, públicos, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222 (RDC 222), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); CONSIDERANDO que, a supramencionada Resolução (RDC 222) que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviço de Saúde, refere-se também aos riscos biológicos decorrentes da presença de um Agente Biológico (bactéria, fungos, vírus, parasitas e toxinas). Isto posto, este Vereador vem requerer que a Vigilância Sanitária Municipal faça cumprir as normas da referida Resolução que destaca Boas Práticas referentes aos Resíduos Sólidos e Líquidos em todos os geradores de resíduos dos serviços de saúde, tais como: hospitais, farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas, dentre outros e afins, para que seja fiscalizada em sua íntegra, pois sabemos, que muitas dessas instituições não possuem Sistemas Fechados para Coleta e descartes corretos, evitando a manipulação desses agentes biológicos pelos profissionais de saúde, com alto risco para a contaminação dos mesmos, nem destinação para tratamento adequado, nem tratamento de esgoto específico, para líquidos e fluídos biológicos, onde muitos destes jogam seus resíduos nos chamados “expurgos” que nada mais são do que o próprio esgoto comum e domiciliar do Município, e que estes, por sua vez, contaminam os mananciais, rios, nascentes, vertentes e o próprio meio ambiente, podendo ocasionar contaminação dos peixes e de outros animais e, principalmente, de seres humanos; CONSIDERANDO que, a reutilização de produtos (frascos de vidro ou plástico), além de estar em total desacordo com a NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde e a RDC 222, requer manipulação e lavagem necessitando do emprego de produtos químicos que são dispensados nos esgotos públicos, sem tratamento posterior; CONSIDERANDO que, a NR 32 que: “tem por finalidade, estabelecer as Diretrizes Básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como, daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.” CONSIDERANDO ainda que, queremos destacar alguns dispositivos da NR 32 e da RDC 222, conforme segue: NR 32: 32.2.4.8 - O empregador deve: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) garantir a conservação e a higienização dos materiais e instrumentos de trabalho; b) providenciar recipientes e meios de transporte adequados para materiais infectantes, fluídos e tecidos orgânicos. RDC 222: Artigo 3º: XIV - Classe de Risco 4; XV e XVI – Coleta e Transporte externos; XX e XXI – Destinação final adequado; XXVII e XXVIII – Gerenciamento de Serviços de Saúde e Hemoderivados; XXIX e XXXIII – Identificação dos resíduos de serviços de saúde; Líquidos corpóreos; XXXIV e XXXVIII – Logística Reversa; Nível III de inativação bacteriana; XLI – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde; e, LIV – Resíduos de serviço de saúde do Grupo A, com possível agente biológico. Artigo 18 Acondicionamento dos resíduos líquidos, conforme anexo II; Artigo 44 Tratamento dos Resíduos; Capítulo IV Do gerenciamento dos Grupos de Resíduos do Grupo A; Artigo 49, parágrafos 1 e 2 - Sobre o tratamento antes da disposição final; Artigo 59 Os resíduos de medicamentos e afins; Artigo 92 Revoga a Resolução RDC 306; Artigo 94 Sobre o descumprimento e a infração sanitária; Artigo 95 Esta Resolução entra em vigor 180 dias a partir da data de sua publicação (29/03/2018) CONSIDERANDO também, que contribuem para execução da RDC 222, as normas abaixo relacionadas, as quais tem a finalidade e estabelecem procedimentos para o gerenciamento dos Resíduos gerados nos Serviços de Saúde – RSS , com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, e a proteção dos profissionais de saúde: 1) Resolução CONAMA nº 358, que dispõe sobre o tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências; e, 2) NR 32 do Ministério do Trabalho, que tem por finalidade estabelecer as Diretrizes Básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como, daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Saúde, nos informe o que segue: a) A Vigilância Sanitária tem conhecimento da supramencionada Resolução (RDC nº 222)? Quais medidas de fiscalização estão sendo adotas? Alguma instituição geradora de resíduos 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO de saúde se encontra em desacordo com esta Resolução? Quais medidas foram adotadas para que as mesmas estejam enquadradas com a norma vigente? b) Tendo em vista que, existem em nosso município, instituições geradoras de resíduos de saúde, o setor competente poderia nos informar a situação das mesmas em relação ao previsto na RDC 222? Referidas instituições estariam em desacordo? Quais medidas foram adotadas pela Vigilância Sanitária Municipal e qual o prazo está sendo dado às instituições para que se enquadrem nas conformidades, visto que, a RDC nº 222 está em vigor? Que do deliberado se dê ciência ao Senhor Joel Anunciato da Silveira Júnior, Secretário de Saúde, ao Departamento de Vigilância Sanitária, ao Conselho Municipal de Saúde de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul” e “Ipanema”; Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinenses.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de dezembro de 2018. ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA “Dr. Adalberto” Vereador