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materia nº 347/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 347 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaSolicita à Administração para que informe se o Poder Executivo já deu início, no âmbito municipal, na aplicação da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei desburocratizante); se há estudos ou projetos para a implantação e obediência aos termos dessa Lei; se, há possibilidade, por meio da Secretaria de Administração, de mandar afixar no hall da Prefeitura, em letras grandes e visíveis, a referida lei da desburocratização.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 347/18
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, publicada no 
Diário Oficial de União, no dia 9 de outubro do corrente, põe fim na obrigação de 
reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados 
documentos pessoais, para o cidadão que lidar com órgãos do Governo Federal;
CONSIDERANDO que, de acordo com a referida Lei, os órgãos públicos de todas as esferas 
não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de 
documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar 
ou registrar candidatura) e autorização, com firma reconhecida, para viagem de menor se os pais 
estiverem presentes no embarque;
CONSIDERANDO que, a nova Lei, dispensa o reconhecimento de firma, assim, devendo o 
servidor comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade, 
podendo o funcionário atestar a autenticidade;
CONSIDERANDO que, a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por 
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por Conselho Regional de 
Fiscalização Profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço 
militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
CONSIDERANDO que, a referida norma instituiu também o “Selo de Desburocratização”, a 
fim de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos 
públicos; e,
CONSIDERANDO finalmente, que o Poder Público poderá criar grupos de trabalho, com o 
objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, 
além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo já deu início, no âmbito municipal, na aplicação desta importante lei 
desburocratizante?
b) Em caso negativo, há estudos ou projetos para a implantação e a obediência aos termos da 
mencionada Lei?
c) É possível, por meio da Secretaria Municipal de Administração, mandar afixar no hall da 
Prefeitura, em letras grandes e visíveis, a referida Lei da desburocratização?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência à Promotoria da Cidadania da Comarca de Votorantim, 
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”;
 TV Votorantim;
 Rádios: Ipanema FM, Cacique AM/FM, Tropical FM e Band FM; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de dezembro de 2018.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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