| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se existe atraso nos repasses de verbas para o Hospital Municipal; em caso afirmativo, quais são os meses e valores em atraso, qual o motivo para esse tipo de ocorrência sendo que tais valores estão previstos nas leis orçamentárias; quando será regularizada tal situação e pede outras informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 348/18 CONSIDERANDO que, a crítica situação da saúde municipal, em especial, do Hospital Municipal que, supostamente, por conta de atrasos nos repasses de orçamento, estão com contas atrasadas, salários de funcionários atrasados, falta de insumos, entre outros; CONSIDERANDO que, os valores destinados ao Hospital Municipal são previstos no orçamento, com verbas direcionadas; e, portanto, com uma finalidade específica, sendo impossível sua utilização para outros interesses; CONSIDERANDO que, tais valores devem ser creditados na conta do hospital em tempo oportuno, de modo a impedir atrasos e prejudicar a população usuária; CONSIDERANDO que, tivemos conhecimento que, por conta dos atrasos no repasse, muitas pessoas estão sendo prejudicadas ante a falta de insumos básicos para manutenção da saúde; CONSIDERANDO que, diante desta situação, necessário se faz, esclarecimentos por parte da Administração Municipal, de forma urgente! Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe atraso nos repasses de verbas do Hospital Municipal? b) Em caso positivo ao item anterior, quais meses estão atrasados e quais os valores dos atrasos? c) Ainda, em caso positivo ao item "a", por quais motivos ocorreram os atrasos, sendo que os valores estão previstos nas leis orçamentárias? d) O Prefeito tem consciência que ao atrasar os repasses está prejudicando diretamente a população? e) Quando será regularizada a situação? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensas abaixo relacionadas: TV Votorantim; Jornais: "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Rádios: Ipanema, Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira; Site do Sr. Edson Correa, www.cidadaovotorantinense.com.br; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalis Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de dezembro de 2018. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora