| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Solicita à Administração para que seja enviada à Câmara Municipal cópia do contrato de Chamamento (de “capa a capa”), para que as empreiteiras prestem serviços no Cemitério Municipal; e informe quais são as empreiteiras que ganharam o Chamamento; quem fiscaliza as referidas empreiteiras; quem fica responsável em apresentá-las aos proprietários e familiares que desejam realizar manutenção ou construção dos/nos túmulos; e solicita ainda, que a Administração do Cemitério Municipal informe quais são os critérios para apresentação das empreiteiras aos familiares e proprietários que se interessam em realizar os serviços, e também, que informe se as regras para as empreiteiras são iguais para quem contrata um serviço particular, para construção ou manutenção do túmulo, como por exemplo: utilização de água, espaço para a guarda de materiais e utilização de energia elétrica. |
| native_id | 11486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 350/18 CONSIDERANDO que, no Cemitério Municipal São João Batista são oferecidos serviços de manutenção, reformas e construção de túmulos por empreiteiras particulares; CONSIDERANDO que, as obras e reformas dos túmulos são realizadas pelas empreiteiras, que devidamente, estão cadastradas e regularizadas no setor responsável, Via Chamamentos ou Licitação, para prestarem serviços ao município; CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo várias reclamações e denúncias de munícipes que precisam construir ou reformar túmulos de sua propriedade; CONSIDERANDO que, os serviços dessas empreiteiras são oferecidos aos munícipes, de certa forma, que os familiares não têm outra opção de escolha, a não ser, realizar a obra com as empreiteiras; CONSIDERANDO que, os proprietários, e também, os familiares dos falecidos, quase sempre, são pegos em situação de luto e sofrimento; e, no momento da abordagem, eles acabam não tendo opção, para deixar de contratar com essas empreiteiras, até porque, os empreiteiros colocam obstáculos, para que os interessados não realizem o serviço, por particular, comentando que não se pode utilizar as dependências do cemitério, pois não há autorização da Prefeitura. Esses argumentos acabam dificultando que a família opte por um serviço particular. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia enviar a esta Casa de Leis, o contrato do Chamamento (de capa a capa), para que as empreiteiras prestem serviços no Cemitério Municipal? b) Quais são as Empreiteiras que ganharam o Chamamento? c) Quem fiscaliza as referidas empreiteiras? Quem fica responsável em apresentá-las aos proprietários e familiares, que desejam realizar manutenção ou construção dos/nos túmulos? d) A Administração do Cemitério Municipal poderia informar quais são os critérios para apresentação das empreiteiras aos familiares e proprietários que se interessam em realizar os serviços? e) A Administração do Cemitério Municipal poderia informar se as regras para as empreiteiras são iguais para quem contrata um serviço particular, para construção ou manutenção do túmulo, como por exemplo: utilização de água, espaço para a guarda de materiais e utilização de energia elétrica? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) Se as regras forem diferenciadas entre as empreiteiras e serviços particulares, poderia explicar o porquê dessa diferença e quem estabeleceu isso? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de dezembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador