Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 074/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032/2018
Dispõe sobre a reorganização administrativa da
Prefeitura Municipal de Votorantim, e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA,
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1.º Compete à Administração Pública Municipal prover a tudo
quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de
sua população, em conformidade com a Constituição da República Federativa
do Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município
e a legislação em vigor.
Art. 2.º As atividades da Administração Municipal serão
desenvolvidas com observância dos princípios constitucionais que a regem,
com ênfase aos seguintes instrumentos de gestão:
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Descentralização;
IV. Delegação de competências;
V. Controle;
VI. Avaliação de resultados; e,
VII. Participação popular.
Art. 3.º O planejamento, como instrumento de gestão, compreende a
análise das necessidades locais e a seleção de objetivos, a curto, médio e
longo prazo, estabelecendo-se diretrizes para o desenvolvimento de
programas e procedimentos, determinados em função dos meios e recursos
disponíveis.
Art. 4.º As atividades da Administração Municipal, especialmente
a execução das políticas públicas através de planos e programas de
governo, serão sempre desenvolvidas de forma coordenada, possibilitando a
interação entre os seus diversos órgãos, otimizando-se o aproveitamento
dos meios disponíveis, e buscando-se maior eficácia e eficiência.
Art. 5.º A delegação de competências será utilizada como
instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar
maior rapidez e objetividade nas decisões e ações administrativas,
atendendo com maior agilidade e eficiência a demanda existente.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da
delegação.
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Art. 6.º A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes a obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá
dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da
atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 7.º Quando qualquer das funções de responsabilidade da
Administração Municipal for realizada de forma terceirizada, por entidade
pública ou privada, através de delegação, convênio, permissão, concessão,
contrato ou qualquer outro meio legalmente previsto, serão obrigatórias a
programação, o acompanhamento e o controle das mesmas, através do órgão
municipal competente.
Parágrafo único. As exigências do presente artigo são extensivas
às entidades subvencionadas pelo Município.
Art. 8.º Os serviços municipais deverão ser permanentemente
atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e
econômicos da ação municipal sobre as conveniências dispensáveis de
natureza burocrática, mediante:
I. Repressão da hipertrofia das atividades meio, que deverão,
sempre que possível, ser organizadas sob forma sistematizada;
II. Livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da
Administração, para a troca de informações, esclarecimentos e
comunicações;
III. Otimização dos processos burocráticos, inclusive através da
informatização paulatina e constante dos mesmos, com a eliminação de
tramitação desnecessária de papéis.
Art. 9.º Para a execução de seus programas, além dos recursos
próprios, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, a
fundo perdido ou através de empréstimos, ou ainda se servir de outras
formas legalmente previstas para auxiliá-la na solução de questões
financeiras e técnicas.
Art. 10. A Administração Municipal deverá promover a integração
da comunidade na vida político-administrativa do Município, dentre outros
mecanismos, através de órgãos coletivos, compostos de servidores
municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com
atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de
problemas locais.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
compõe-se de órgãos da administração direta e indireta, subordinados à
Chefia do Executivo.
Art. 12. A estrutura organizacional da administração direta
compõe-se de órgãos de assessoria, de gestão, de deliberação coletiva e de
execução, dispostos de forma hierarquizada.
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Art. 13. Fica a Prefeitura Municipal de Votorantim reorganizada
na forma desta lei, e constituída dos seguintes órgãos, subordinados
diretamente ao Prefeito:
I. Secretaria de Governo (SEG);
II. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD);
III. Secretaria de Administração (SEA);
IV. Secretaria de Finanças (SEF);
V. Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ);
VI. Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB);
VII. Secretaria de Serviços Públicos (SESP);
VIII. Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
IX. Secretaria de Educação (SEED);
X. Secretaria de Saúde (SESA);
XI. Secretaria de Cidadania e Geração de Renda (SECI);
XII. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (SECTUR); e,
XIII. Secretaria de Desporto (SEDESP).
§ 1.° Fica mantido o Gabinete do Vice-Prefeito (GVP),
desvinculado da estrutura administrativa da Administração Direta que, além
das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, terá a função
institucional de observação do desenvolvimento das atividades do Poder
Público Municipal, apresentando sugestões e opiniões, com o fito de
subsidiar a Gestão Municipal.
§ 2.° O Gabinete do Vice-Prefeito será dotado de estrutura física
e de pessoal necessários ao seu funcionamento, e composto por uma
Assessoria de Gabinete, cujo preenchimento dependerá da indicação do VicePrefeito.
Art. 14. É de competência de cada Secretaria:
I. Cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, resoluções e demais
atos normativos em geral, em especial os emanados da Administração
Municipal;
II. A organização interna dos seus serviços técnicos,
operacionais e administrativos, em especial a organização, conservação e
controle dos meios e recursos, inclusive pessoal, a sua disposição e sob
sua responsabilidade, para a realização dos mesmos, em conformidade e
dentro dos limites estabelecidos pela lei e regulamentos;
III. Prestar as informações, expedir as certidões e declarações
sobre fatos ou assuntos de sua responsabilidade, nos termos da lei;
IV. Executar os serviços administrativos de expediente interno da
secretaria, em especial os referentes à organização e controle dos meios e
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
V. A gestão dos convênios, contratos, consórcios ou parcerias que
gerarem, ou relacionados diretamente com o desempenho de suas competências
específicas;
VI. Planejar e promover suas ações de forma integrada e
coordenada com os demais órgãos da administração municipal, otimizando a
utilização dos recursos e equipamentos públicos já existentes; e,
VII. Prestar auxílio, no que lhes couber, aos demais órgãos da
administração municipal.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais assinarão, juntamente
com o Prefeito e sempre que lhes for solicitado, os atos e documentos
oficiais relacionados às suas respectivas áreas de atuação, ou sozinhos,
aqueles que lhes competirem por lei ou, ainda, cuja competência lhes for
regularmente delegada.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 15. Compete à Secretaria de Governo:
I. Assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de
suas funções;
II. Executar os serviços administrativos de expediente
imprescindíveis ao funcionamento do Gabinete do Prefeito e da secretaria,
em especial os referentes à organização e controle dos meios e recursos
necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
III. Organizar o funcionamento do Gabinete do Prefeito;
IV. Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito
Municipal nas relações entre o Executivo e o Legislativo;
V. Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do Município junto ao
Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e a outros órgãos, nos
termos da lei, orientando e fiscalizando as atividades desenvolvidas pelos
diversos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, no
que diz respeito à observância dos princípios constitucionais que a regem,
bem como às formalidades legais de controle e prestação de contas,
previstos em lei;
VI. Manter no Município, em parceria com a União, nos termos da
legislação vigente, Junta do Serviço Militar;
VII. Articular a comunicação entre o governo e a comunidade;
VIII. Proceder a levantamentos, manter banco de dados e proceder
a análises dos assuntos ligados à gestão pública municipal, planejando e
propondo medidas de modernização visando o aprimoramento da qualidade da
gestão pública municipal, coordenando a implementação dessas medidas;
IX. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
X. Planejar e coordenar as ações relacionadas com a defesa civil
no âmbito municipal;
XI. Promover a elaboração e atualização periódica do plano
municipal de segurança comunitária, assegurando a participação popular,
coordenando a sua implementação e realizando sua execução no que lhe
couber, mediante o aparelhamento do município com instrumentos de apoio as
ações dos órgãos e entidades federais e estaduais de segurança pública;
XII. Coordenar, controlar e executar, estabelecendo normas e
regulamentos de caráter geral, no âmbito da Prefeitura Municipal, entre os
relativos à segurança e vigilância do Paço Municipal e de outras
dependências sob sua responsabilidade, e promover a abertura e fechamento
das dependências do Paço Municipal;
XIII. desenvolver e coordenar as atividades operacionais de
fiscalização nas áreas de posturas, obras, saúde e meio ambiente, através
da competência de cada secretaria;
XIV. Promover a divulgação dos assuntos de interesse público e as
atividades de relações públicas, coordenando a produção de peças
publicitárias e cobertura de eventos da municipalidade para registro
jornalístico e publicitário;
XV. Assessorar o Governo Municipal nas suas relações com a
imprensa e a mídia em geral;
XVI. Manter a edição e circulação da imprensa oficial do
município, através de periódico escrito, nos termos da lei;
XVII. Coordenar as medidas referentes às festividades e
solenidades oficiais do Município, promovendo o serviço de cerimonial;
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XVIII. Manter serviço de retransmissão de sinais de televisão
aberta.
Art. 16. A Secretaria de Governo, além do Gabinete do Secretário,
terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete e a seguinte estrutura:
I. Controladoria Interna;
II. Seção da Junta do Serviço Militar.
III Assessoria de Imprensa;
IV. Assessoria de Cerimonial.
V. Comando Geral da Guarda Municipal.
VI. Departamento de Fiscalização e Vigilância Patrimonial, ao
qual se subordinam:
a) Seção de Gestão Operacional e Fiscalização;
b) Seção de Vigilância.
VII. Ficam vinculados:
a) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (órgão de deliberação
coletiva).
b) FUPRECIS - Fundo de Prevenção e Combate a Incêndio e Sinistros
de Votorantim.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
I. Articular parcerias junto aos demais entes federativos e seus
órgãos da administração direta e indireta, bem como às empresas públicas
ou privadas e organizações sociais ou de interesse social, visando a
concepção e/ou implementação de políticas públicas através de convênios,
consórcios, contratos ou quaisquer outros meios legalmente previstos;
II. Assessorar diretamente ao Prefeito e as demais secretarias,
na elaboração de estratégias e ações que conduzam o município ao
desenvolvimento urbano, econômico e social, em especial da indústria,
comércio, agronegócio, turismo e serviços, atraindo investimentos e
incentivando novos empreendimentos;
III. Manter por si ou através de parcerias a atividade de
incubadora de empresas voltada ao apoio ao pequeno empreendedor para
iniciar o desenvolvimento de novos empreendimentos econômicos;
IV. Coordenar os trabalhos inerentes à elaboração e atualização
das políticas públicas, planos e projetos de desenvolvimento urbano e
econômico em geral;
V. Estabelecer diretrizes de desenvolvimento e planejamento
urbano nos parcelamentos do solo, incorporações, urbanizações e para as
atividades de grande geração de tráfego e impactos ambientais.
VI. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e execução da
política urbana do Município;
VII. Realizar estudos e executar planos para aprimoramento e
implantação do sistema viário, promovendo o planejamento, assessoramento a
execução de serviços, atividades e programas relativos ao sistema viário,
trânsito e transporte no âmbito do Município;
VIII. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito contida no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), legislação e regulamentação
complementares, no âmbito da circunscrição do Município;
IX. Promover os serviços de engenharia de tráfego, operação e
fiscalização de trânsito, estatística de acidentes de trânsito,
sinalização de trânsito, transportes públicos e sua fiscalização,
processamento e arrecadação de multas de trânsito, tudo no âmbito da
circunscrição e competência do Município;
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X. Coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema de
transporte público municipal, incluídos o transporte coletivo, táxi,
escolar, entre outras modalidades, através de execução direta, concessão
permissão ou terceirização;
XI. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de
serviços e obras de engenharia de trânsito, além de outros relacionados a
serviços municipais de sua competência;
XII. Desempenhar as atribuições decorrentes das competências
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas
Resoluções do CONTRAN, no âmbito da Circunscrição do Município de
Votorantim.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Secretaria de Planejamento
(SPD) atuar como Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da
Circunscrição do Município de Votorantim.”
Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, além do
Gabinete do Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete e a
seguinte estrutura:
I. Departamento de Convênios e Parcerias, ao qual se subordinam o
Serviço de Planejamento e Políticas Urbanas.
II. Departamento de Desenvolvimento Econômico, ao qual se
subordinam o Serviço de Apoio e Fomento ao Empreendedorismo e Turismo.
III. Departamento de Trânsito e Transportes, ao qual se
subordinam:
a) Seção de Trânsito;
b) Seção de Transporte.
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento (SPD):
a) Conselho Municipal de Política Urbana e Econômica, órgão de
deliberação coletiva.
b) Conselho Municipal de Habitação, de deliberação coletiva.
c) Conselho Municipal de Transportes Públicos (órgão de
deliberação coletiva);
d) JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (órgão
de deliberação coletiva).
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19. Compete à Secretaria de Administração:
I. Executar os serviços administrativos de expediente geral da
Prefeitura, em especial os referentes à organização e controle dos meios e
recursos necessários à geração, trâmite e arquivo de documentos;
II. Promover a organização e manutenção de sistema de registro
que propicie localização e obtenção da situação de documentos ou de
processos em andamento na Prefeitura;
III. Guardar e manter os documentos oficiais em local próprio,
providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;
IV. Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à
reprodução de documentos;
V. Promover a publicação dos atos oficiais do Município, ou a ele
relacionados, quando for o caso;
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VI. Manter cadastro patrimonial geral e atualizado dos bens
móveis permanentes da Prefeitura, promovendo identificação física em cada
um deles, através de plaqueamento ou outros meios admitidos em lei, em
concurso com os diversos órgãos interessados, bem como promover e
coordenar o inventário periódico desses bens, além de outras atividades de
caráter geral, relativas à gestão patrimonial;
VII. Promover atividades relacionadas ao recebimento, estocagem e
distribuição de todo material utilizado na Prefeitura, com exceção do
material destinado à Merenda Escolar, Secretaria de Educação e Secretaria
de Saúde;
VIII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à
gestão do pessoal da Prefeitura;
IX. Elaborar e desenvolver programas de treinamento de pessoal;
X. Coordenar o processo de avaliação de servidores em estágio
probatório, bem como avaliação de desempenho dos servidores estáveis, nos
termos da lei;
XI. Coordenar e promover ações preventivas de segurança do
trabalho;
XII. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no
âmbito da Prefeitura Municipal, relativos à gestão do pessoal, inclusive
as relacionadas à segurança do trabalho;
XIII. Realizar exames médicos admissionais e periódicos dos
servidores municipais, inclusive perícias para fim de licença médica e
outras que necessitem de avaliação médica, bem como as atividades
inerentes à medicina do trabalho.
XIV. Realizar o planejamento, controle e coordenação da execução
dos serviços de informática, relativos ao desenvolvimento, implantação e
manutenção de “softwares”, bem como da aquisição e manutenção de
“hardwares”, gerenciamento da implantação e manutenção de redes internas,
acessos à internet ou redes externas, desenvolvimento, implantação e
manutenção dos “sites” oficiais da Prefeitura;
XV. Estabelecer normas e regulamentos de caráter geral, no âmbito
da Prefeitura Municipal, entre outros, os relativos:
a) à gestão de pessoal, inclusive as relacionadas à segurança do
trabalho;
b) à gestão de patrimônio móvel permanente;
c) ao controle da geração, tramitação e guarda de documentos;
d) aos serviços gerais no Paço Municipal e de outras dependências
sob sua responsabilidade.
XVI. Promover as atividades relacionadas com contratação mediante
licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, exceto as contratações e
aquisições com dispensa de licitação prevista nos incisos I e II, do art.
24 da Lei nº 8.666/93;
XVII. Promover e coordenar a padronização de todo o material ou
serviço utilizado pela Prefeitura;
XVIII. Coordenar, controlar, fiscalizar e executar os serviços de
zeladoria do Paço Municipal e de outras dependências sob sua
responsabilidade.
Art. 20. A Secretaria de Administração, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Administração, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo;
b) Seção de Almoxarifado;
c) Seção de Patrimônio Mobiliário;
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d) Serviço de Informática.
e) Comissão Permanente de recebimento de Materiais (órgão de
deliberação coletiva).
II. Departamento de Recursos Humanos, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Folha de Pagamento;
b) Serviço de Vida Funcional, Segurança e Medicina do Trabalho;
c) Comissão de Readaptação do Servidor Público (órgão de
deliberação coletiva);
d) Comissão de Prevenção ao Acidente de Trabalho - CIPA (órgão de
deliberação coletiva);
e) Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (órgão de deliberação
coletiva).
III. Departamento de Compras, Licitações e Contratos, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Compras;
b) Serviço de Licitação, Editais e Orçamento;
c) Serviço de Controle Administrativo de Contratos e Convênios;
d) Comissão Permanente de Licitação;
e) Comissão Permanente de Análise de Cadastro de Fornecedores
(órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 21. Compete à Secretaria de Finanças:
I. Desenvolver atividades relacionadas com a tributação, tais
como, lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e
demais receitas municipais, bem como com a cobrança administrativa de
créditos tributários e não-tributários;
II. Desenvolver atividades relacionadas à contabilidade, através
de registros e controles contábeis da administração orçamentária,
financeira, patrimonial e coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais,
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, bem como, no
aspecto orçamentário e financeiros, os demais planos e programas da
administração municipal;
III. Efetuar o controle da execução orçamentária, emitir e
encaminhar para publicidade e para os órgãos e entidades competentes,
balancetes e relatórios contábeis, prestações de contas, entre outros
documentos, nos termos da lei;
IV. Desenvolver atividades de recebimento, guarda, pagamento ou
qualquer tipo de movimentação de dinheiro ou outros valores, promovendo e
controlando as aplicações financeiras, quando for o caso;
V. Desenvolver atividades relacionadas ao cadastro mobiliário,
imobiliário, de fornecedores e demais que se fizerem necessários;
VI. Desenvolver estudos, juntamente com outras Secretarias,
visando manter atualizada a legislação tributária e da Administração
Pública em geral;
VII. Desenvolver atividades de fiscalização de tributos de sua
competência e posturas municipais, esta última, no que tange ao âmbito da
Secretaria de Finanças;
VIII. Desenvolver atividades relacionadas à conferência de
repasses constitucionais e demais receitas;
IX. Estabelecer normas de caráter geral e supletivo à legislação
e regulamentos de natureza tributária ou correlata, visando a sua efetiva
aplicação.
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Art. 22. A Secretaria de Finanças, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinados um Julgador Tributário, um Assessor de
Gabinete, e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, ao qual
se subordina o Serviço de Elaboração e Execução Orçamentária.
II. Departamento de Contabilidade, ao qual se subordina o Serviço
de Tesouraria, e ao qual se subordina o Oficial de Tesouraria.
III. Departamento de Lançamento e Cadastros, ao qual se subordina
o Serviço de Cadastro Fiscal e Imobiliário.
IV. Departamento de Fiscalização Tributária, ao qual se subordina
o Serviço de Fiscalização Tributária.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 23. Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I. Representar judicialmente, em todos os juízos e instâncias, e
extrajudicialmente, perante órgãos oficiais, o Município;
II. Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito e aos
demais órgãos da administração municipal;
III. Prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito e aos
demais órgãos da administração municipal;
IV. Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança
administrativa e judicial da Dívida Ativa e, judicialmente, de quaisquer
outros créditos do Município, bem como a defesa do Município nas ações
judiciais que lhe forem contrárias ou tiver interesse, ou ainda, propor as
medidas judiciais pertinentes, em seu nome, quando for o caso;
V. Promover, em nome do Município, a propositura de pleitos,
assim como das defesas, na esfera administrativa, junto a órgãos oficiais
não vinculados à Administração Municipal, além de notificar ou responder a
notificações extrajudiciais, quando lhe couber;
VI. Processar sindicâncias administrativas;
VII. Emitir pareceres, quando provocada, sobre questões jurídicoadministrativas e fiscais, e outras questões de interesse do Município;
VIII. Examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos
encaminhados à sanção do Prefeito pela Câmara Municipal;
IX. Armazenar, disseminar e dar tratamento técnico à legislação
municipal, federal e estadual, pertinentes à ação administrativa;
X. Efetivar e formalizar as desapropriações, amigável ou
judicialmente, quando lhe for determinado;
XI. Promover e executar a política de proteção ao consumidor, no
âmbito municipal;
XII. Coordenar e controlar a utilização do patrimônio imobiliário
do Município, mantendo cadastro e arquivo documental atualizados desses
imóveis, bem como fiscalizar e zelar para que permaneçam livres e
desembaraçadas as áreas nuas e os prédios e instalações desocupados;
XIII. Executar outras atividades relacionadas com suas demais
competências, determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIV. Coordenar as atividades de regularização fundiária no âmbito
Municipal.
XV. Uniformizar o entendimento entre os diversos técnicojurídicos, sanando divergências entre os setores da Administração
Municipal, cujas assessorias técnicas-jurídicas próprias, quando houver,
ficam subordinadas tecnicamente a SENJ.
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Art. 24. A Secretaria dos Negócios Jurídicos, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinada um Assessor de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Contencioso Geral;
II. Departamento Dívida Ativa e Execução Fiscal, ao qual se
subordinam:
a) Seção de Dívida Ativa; e,
b) Seção de Execução Fiscal.
III. Departamento de Patrimônio Imóvel e Regularização Fundiária,
ao qual se subordina o Serviço de Patrimônio e Documentação Imobiliária.
IV. Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON);
V. Comissão Permanente de Sindicância Administrativa (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Art. 25. Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:
I. Exercer o controle do uso e ocupação do solo, realizando a
fiscalização de posturas municipais, no âmbito da secretaria, em especial
no que diz respeito à viabilidade de empreendimentos, segurança de
edifícios e instalações e correlatos.
II. Coordenar, executar e manter as obras públicas, controlando e
fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;
III. Analisar e aprovar projetos de obras, parcelamentos de solo,
arruamentos e correlatos, autorizando a sua realização;
IV. Executar os serviços de topografia e desenho;
V. Manter atualizada a planta cadastral do Município, bem como o
arquivo de plantas e projetos no âmbito do município;
VI. Elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de
serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços
municipais de sua competência;
VII. Prestar assessoria à Secretaria dos Negócios Jurídicos, nas
questões relativas a perícias, desapropriações e outros procedimentos
judiciais e extrajudiciais, que guardem relação com suas competências;
VIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município;
IX. Manter o serviço de implantação e manutenção de iluminação
pública;
X. Prestar assessoria e auxiliar na elaboração e executar a
política habitacional do Município;
XI. Elaborar projetos, prestar orientações técnicas e fiscalizar
a execução dos serviços de pavimentação, drenagem urbana e galerias nas
vias e logradouros públicos;
XII. Elaborar projetos, coordenar e executar os serviços de
pavimentação das vias públicas, diretamente ou através de terceiros.
Art. 26. A Secretaria de Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Urbanismo, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Urbanismo;
b) Serviço de Controle de Uso de Solo.
II. Departamento de Obras, ao qual se subordinam:
a) Seção de Projetos;
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b) Serviço de Obras e Orçamentos.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27. Compete à Secretaria de Serviços Públicos:
I. Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e
coordenando medidas que visem a perfeita execução e controle da
Secretaria;
II. Realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em
praças e jardins;
III. Promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos,
vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de galerias fluviais,
rios, córregos e canais, no município;
IV. Realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto
com as demais unidades administrativas, o planejamento, coordenação e
execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios
municipais;
V. Executar os serviços de pequena monta de pavimentação,
drenagem urbana nas vias e logradouros públicos, conforme projetos
previamente elaborados;
VI. Controlar e executar as atividades referentes à limpeza
pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e depósito de
entulhos;
VII. Exercer a atividades de coleta e destinação final do lixo:
domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de varrição e
limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de
terceiros;
VIII. Realizar os serviços públicos de esgotamento sanitário e
abastecimento de água, diretamente ou através de terceiros, mediante
concessão ou qualquer outro tipo de contratação;
IX. Promover a administração, manutenção e conservação da frota
de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
X. Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar
cemitérios;
XI. Efetuar a remoção e transporte de materiais e pessoas, em
apoio a atividades de outras unidades administrativas;
XII. Administrar as atividades referentes ao abastecimento da
população, nas feiras livres, conforme legislação específica;
XIII. Exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua
competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo Município.
Art. 28. A Secretaria de Serviços Públicos, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Expediente, Gestão de Pessoal e Materiais;
b) Seção de manutenção de Próprios Municipais.
II. Departamento de Vias, Galerias e Saneamento Básico ao qual se
subordinam:
a) Seção de Pavimentação (Usina de Asfalto);
b) Seção de Galerias, Córregos e Canais;
c) Seção de Limpeza Pública;
d) Seção de Coleta de Lixo.
III. Departamento de Frotas, ao qual se subordinam:
a) Seção de Transportes Internos;
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b) Seção de Manutenção de Veículos e Máquinas.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:
I. Promover a preservação do meio ambiente, no âmbito do
município, zelando pelo cumprimento da legislação;
II. Prestar assessoria técnica ambiental ao Prefeito e demais
órgãos da administração municipal;
III. Realizar estudos, formar e manter banco de dados, formular
diagnósticos, sugerir programas, medidas e parcerias visando à preservação
do meio ambiente, minorar os impactos ambientais quando necessários ou
inevitáveis ou a recuperação de áreas degradadas;
IV. Preparar relatórios, projetos, estudos de impacto ambiental e
de vizinhança, além de outros documentos do gênero, sempre que necessário
para pautar as ações da administração municipal, bem como para atendimento
de exigências legais junto aos órgãos oficiais competentes, das esferas
federal e estadual;
V. Dar suporte técnico às atividades do Poder de Polícia
Administrativo, no âmbito do Município, nas questões ambientais, nos
termos da legislação;
VI. Cooperar com os órgãos oficiais ambientais de outros entes
federativos, nos termos da lei;
VII. Coordenar, controlar e executar as atividades referentes à
manutenção de parques, praças e outros logradouros públicos, realizando os
serviços de jardinagem em áreas públicas, bem como o serviço de poda e
corte de árvores em áreas públicas e particulares diretamente ou através
de terceiros;
VIII. Proceder a fiscalização ambiental, nos termos da lei.
Art. 30. A Secretaria de Meio Ambiente, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor de Gabinete, e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Planejamento e Educação Ambiental, ao qual se
subordina a Seção de Planejamento e Educação Ambiental.
II. Departamento de Manutenção, Proteção e Recuperação Ambiental,
ao qual se subordinam:
a) Seção de Parques e Viveiros;
b) Seção de Paisagismo e Poda.
III. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 31. Compete à Secretaria de Educação:
I. Executar, incentivar e desenvolver as atividades do ensino
público municipal, coordenando-a e controlando-a;
II. Fornecer merenda escolar aos estudantes da rede pública,
executando, coordenando e controlando os programas de merenda escolar;
III. Promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no
Município;
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IV. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse
para o Município;
V. Aprovar os programas de cursos de ensino complementares,
controlando e coordenando o seu cumprimento e incentivar a ampliação dos
cursos profissionalizantes;
VI. Promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e
atividades da área de educação, nas áreas de saúde, cidadania, Cultura e
de Esportes e Lazer;
VII. Gerir os convênios de municipalização do ensino firmados
entre o Município e outros entes federativos;
VIII. Gerir pessoal a sua disposição, aferindo o ponto,
procedendo a anotações e registros, sob coordenação da Secretaria de
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
IX. Zelar pelo cumprimento dos princípios, ideais e fins
(diretrizes e base) da Educação Brasileira, nos termos da lei;
X. Incentivar a participação popular na gestão da educação
municipal;
XI. Buscar o aperfeiçoamento das práticas educacionais,
promovendo a qualificação necessária do seu pessoal docente, de suporte
pedagógico e demais servidores da educação;
XII. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento,
estocagem e distribuição de todo material destinado à merenda escolar e à
secretaria;
XIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XIV. Assegurar o transporte de estudantes por meios próprios,
terceirização ou programas de passe escolar gerindo tais serviços;
XV. Promover a manutenção física das instalações escolares, bem
como as demais instalações da secretaria.
Art. 32. A Secretaria de Educação, além do Gabinete do
Secretário, terá a ela subordinado um Assessor Jurídico, um Assessor de
Gabinete, e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Pedagogia;
II. Departamento de Educação Infantil, ao qual se subordinam:
a) Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI's);
b) Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).
III. Departamento de Educação de Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos (EJA), e Ensino Profissionalizante, ao qual se
subordinam:
a) Escolas Municipais de Ensino Fundamental, regular e supletivo
(EMEF's);
b) Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental,
regular e supletivo (EMEIEF's).
c) Escolas e programas Municipais Profissionalizantes;
d) Serviço de Planejamento e Gestão de Pessoal.
IV. Departamento de Gestão Administrativa, Orçamentaria e
Financeira, ao qual se subordina:
a) Serviço de Administração, Compras e Merenda Escolar;
b) Seção de Transporte Escolar;
V. Ficam vinculados à Secretaria de Educação:
a) o Conselho Municipal de Educação (órgão de deliberação
coletiva);
b) o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (órgão de
deliberação coletiva);
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c) o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (órgão de deliberação coletiva).
Parágrafo único. As Escolas Estaduais de Ensino Fundamental,
eventualmente sob responsabilidade do Município em razão de convênio com o
Estado de São Paulo, ficam subordinadas diretamente ao Departamento de
Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Ensino
Profissionalizante.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 33. Compete à Secretaria de Saúde:
I. Promover serviços de saúde pública no âmbito do Município,
conforme hierarquização do SUS e necessidades locais;
II. Promover campanhas de vacinação, prevenção de doenças e de
companhas educativas e informativas sobre a área de saúde;
III. Realizar estudos e pesquisas epidemiológicas visando o
aprimoramento dos serviços de saúde pública municipal, conforme
hierarquização do SUS;
IV. Estabelecer diretrizes e critérios para o atendimento de
saúde no Município;
V. Executar e avaliar as atividades relacionadas à saúde pública
preventiva e curativa, individual e coletiva no Município;
VI. Prestar orientação técnica na área de saúde à Secretaria de
Educação, nos programas de assistência ao escolar, bem como aos demais
órgãos da Administração Municipal;
VII. Desenvolver atividades e programas relacionados à vigilância
em saúde;
VIII. Desenvolver, avaliar e controlar todas as atividades
relacionadas à área da Saúde no município, adequando-se às normas do
Sis0tema Único de Saúde (SUS);
IX. Participar de atividades inerentes à municipalização da
Saúde, decorrentes de convênios firmados entre Município, Estado e União;
X. Efetuar a gestão dos serviços de saúde e/ou a eles
relacionados, no âmbito do Município, incluídos os de competência própria
do Município, os decorrentes da municipalização da saúde e aqueles que
desenvolver em parceria com entidades públicas ou privadas, ou ainda,
aqueles prestados de forma terceirizada através de convênios, contratados,
ou outros meios previstos em lei;
XI. Propor a formulação e controle da execução das políticas de
saúde no Município, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de
gerência técnico-administrativa;
XII. Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão
do SUS, articulando-se com os órgãos colegiados, em nível nacional,
estadual e municipal;
XIII. Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos
municipais de saúde, adequados à realidade local;
XIV. Estabelecer critérios de avaliação e propor medidas visando
o aprimoramento da qualidade e eficiência do serviço de saúde, verificando
o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XV. Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI. Examinar propostas e denúncias, além de responder a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde de sua
competência;
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XVII. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
serviços de Saúde;
XVIII. Propor a convocação e estruturar comissão organizadora de
Conferência Municipal de Saúde;
XIX. Fiscalizar a utilização dos recursos que constituem o Fundo
Municipal de Saúde;
XX. Propor critérios para programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
XXI. Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre os
assuntos e temas, na área de Saúde, de interesse para o desenvolvimento da
área, inclusive do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII. Promover o intercâmbio de informações com outras entidades
afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse
para o Município;
XXIII. Manter controle interno próprio e zelar pelo patrimônio
público municipal, móvel e imóvel, a sua disposição e sob sua
responsabilidade, nos termos da lei e regulamentos;
XXIV. Gerir o pessoal a sua disposição, aferindo o ponto,
procedendo a anotações e registros, sob a coordenação da Secretaria de
Administração, nos termos da lei e regulamentos;
XXV. Promover e controlar atividades relacionadas ao recebimento,
armazenamento e distribuição de todo material, inclusive medicamentos,
destinado à Secretaria;
XXVI. Assegurar o transporte de pacientes por meios próprios ou
terceirizados, gerindo tais serviços;
XXVII. Incentivar a participação popular na gestão da saúde
pública municipal;
XXVIII. Fornecer medicamentos à população, conforme estabelecido
no REMUME e hierarquia do SUS;
XXIX. Disponibilizar à população assistência médica e
odontológica, ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento e
especialidades, bem como laboratorial e radiológica, além de outros meios
de diagnóstico e procedimentos curativos, conforme hierarquização do SUS;
XXX. Coordenar os serviços da rede de saúde pública municipal.
Art. 34. A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário,
terá, a ela subordinado, um Assessor Jurídico e um Assessor de Gabinete, e
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Vigilância em Saúde, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Vigilância Sanitária;
b) Serviço de Controle de Zoonoses;
c) Serviço de Vigilância Epidemiológica.
II. Departamento de Orçamento e Contabilidade.
III. Departamento de Enfermagem
IV. Departamento Médico, ao qual se subordinam:
a) Serviço Social;
b) Gerencia de Unidade Básica de Saúde
V. Departamento de Odontologia, ao qual se vincula o Centro de
Especialidades Odontológicas.
VI. Departamento de Gestão Administrativa, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Almoxarifado e Estoque;
b) Serviço de Gestão de Pessoal;
c) Seção de Gestão de Frotas;
d) Serviço de Convênios e Contratos.
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VII. Departamento Médico de Urgência e Emergência, ao qual se
subordina a unidade de Urgência e Emergência.
VIII. Departamento de Enfermagem de Urgência e Emergência, ao
qual se subordina o serviço de enfermagem da unidade de urgência e
emergência e a Gerencia de Enfermagem do SAMU.
IX. Departamento de Auditoria e Controle de Serviço de Saúde;
X. Departamento de Especialidades Médicas e Regulação de vagas,
ao qual se subordinam:
a) Serviço de Regulação de vagas Estaduais e Municipais.
b) Ambulatório de Especialidades Médicas
XI. Departamento de Linhas de Cuidados de Saúde;
XII. Departamento de Saúde Mental, ao qual se subordinam:
a) Ambulatório de Saúde Mental;
b) Centro de Atenção Psicossocial.
XIII. Conselho Municipal de Saúde (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Art. 35. Compete à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda:
I. Realizar a promoção da cidadania através da inclusão social da
população, sobretudo da carente, pessoas portadoras de deficiência,
idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de minorias
marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos;
II. Auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de
programas assistenciais, de geração de rendas, qualificação e
requalificação profissional, habitacionais e de desenvolvimento
comunitário;
III. Prestar assistência técnica aos centros comunitários, às
entidades assistenciais particulares ou grupos voluntários, incentivando a
colaboração no desenvolvimento de suas atividades;
IV. Estimular a organização e a participação da comunidade no
levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação
social no Município;
V. Coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção da
cidadania, prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção
ou auxilio da Prefeitura Municipal;
VI. Prestar assessoria técnica aos demais órgãos da administração
municipal em atividades e programas por eles desenvolvidos, relacionados
com a promoção da cidadania;
VII. Manter cadastro das entidades voltadas à área social,
pública e privada, sediadas ou com atividades no município, ou ainda com
atividades voltadas para ele.
VIII. Dar suporte e fiscalizar administrativamente o Conselho
Tutelar, provendo meios necessários para seu funcionamento.
Art. 36. A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, além do
Gabinete do Secretário, terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete,
e a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cidadania e Geração de Rendas, ao qual se
subordinam:
a) Serviço de Assistência Social;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Gestão de programas;
d) Coordenadoria de Programas;
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II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) (órgão de
deliberação coletiva).
c) Conselho Municipal do Idoso (órgão de deliberação coletiva).
d) Conselho Municipal da Condição Feminina (órgão de deliberação
coletiva).
e) Conselho Municipal de Deficientes Físicos (órgão de
deliberação coletiva).
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E LAZER
Art. 37. Compete à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer:
I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política
de cultura, turismo e lazer do Município;
II. Promover e divulgar a cultura, turismo e lazer em seus vários
aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições
culturais, turísticas e artísticas, propondo convênios ou programas de
atuação conjunta, de interesse para o Município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação da memória
histórica, cultural e turística do Município;
V. Promover a defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural
e turístico do Município;
VI. Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições
culturais, históricas, turísticas e artísticas, assim como fiscalizar a
sua execução;
VII. Manter o museu e a biblioteca municipais;
VIII. Manter o acervo histórico e artístico do município;
IX. Gerir os projetos culturais e turísticos que desenvolver
diretamente ou através de parcerias;
X. Promover eventos culturais, turísticas e artísticos, buscando
o resgate, difusão e manutenção das tradições culturais e artísticas do
povo votorantinense, através de festas, espetáculos, exposições, oficinas
e outros projetos.
Art. 38. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, além do
Gabinete do Secretário, terá, a ela subordinada, um Assessor de Gabinete e
a seguinte estrutura:
I. Departamento de Cultura, ao qual se subordinam:
a) Serviço de Projetos Memorias e Turismo, ao qual se vinculam as
coordenadorias de programas;
b) Seção de Eventos e Lazer;
c) Seção de Planejamento e Difusão Cultural.
II. Ficam vinculados:
a) Conselho Municipal de Cultura (órgão de deliberação coletiva).
b) Conselho Municipal de Turismo (órgão de deliberação coletiva).
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE DESPORTO
Art. 39. Compete à Secretaria de Desporto:
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I. Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política
de esportes do Município, além de outras atividades correlatas;
II. Promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos;
III. Promover intercâmbio de informações com instituições
esportivas, propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de
interesse para o município;
IV. Implantar mecanismos que permitam a preservação e o
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município;
V. Apoiar, no que couber, os programas de integração e
valorização de menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos,
desenvolvidos pelo Município;
VI. Prestar orientação técnica á Secretaria de Educação nos seus
programas esportivos;
VII. Manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo neles
atividades esportivas;
VIII. Promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais e
internacionais, quando de interesse do município, bem como de programas
esportivos de âmbito local, voltados à população em geral.
Art. 40. A Secretaria de Desporto, além do Gabinete do
Secretário, terá, a ela subordinado, um Assessor de Gabinete e a seguinte
estrutura:
I. Departamento de Planejamento, Projetos e Programas, ao qual se
subordinam:
a) Seção de Eventos Esportivos;
b) Coordenadoria de Programas;
c) Comissão Municipal de Esportes (órgão de deliberação
coletiva).
CAPITULO III - SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 41. A Administração Indireta é composta pelas entidades
abaixo relacionadas, criadas e reguladas por lei específica, e vinculadas
diretamente ao Prefeito:
I. Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim
(COHAP), como empresa pública municipal de direito privado;
II. Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim (FSSFPMV), como Fundação Pública Municipal;
III. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Votorantim (AGERV).
Art. 42. A estrutura administrativa, competências e o quadro de
pessoal das entidades referidas no artigo anterior, são regidas por
legislação especifica.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. A alínea "d" do inc. I, do art. 3º da Lei nº 2.174, de
27 de outubro de 2010, alterada pela Lei nº 2581, de 22 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) e
respectivo suplente.".
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Art. 44. A alínea "h" do inc. I, do art. 4º da Lei nº 1.897, de 6
de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2440, de 12 de maio de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"h) o titular da Secretaria de Administração (SEA).".
Art. 45. O "caput" do art. 7º, da Lei nº 2.465, de 06 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. As solicitações de permissão que incidam sobre a
utilização de vias e áreas públicas, no interior de parques municipais,
estão sujeitas à manifestação dos órgãos responsáveis por sua gestão, e da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD).".
Art. 46. O art. 92 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. Cabe à Secretaria Planejamento e Desenvolvimento (SPD),
no âmbito da sua competência, coordenar, fiscalizar e orientar as
concessionárias atenderem aos requisitos de acessibilidade e o cumprimento
desta Lei.".
Art. 47. O art. 96 da Lei nº 2.432, de 10 de abril de 2015, que
instituiu o Código Municipal de Acessibilidade e Mobilidade reduzida,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e
urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como
a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou
coletiva será encaminhado à Secretaria de Obras e Urbanismo e, no que
couber, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SPD) para
aprovação, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) 9050.".
Art. 48. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 49. Ficam extintos os órgãos da Administração Direta não
previstos nesta lei e desde que não sejam objeto de legislação específica,
a exemplo dos Conselhos Municipais, os quais ficam com suas existências,
estruturas e competências ratificadas no que não contrariem o disposto
nesta lei.
Art. 50. Permanecem em vigor as leis específicas que versem sobre
a matéria de que trata esta lei, no que com ela for compatível.
Art. 51. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com os
recursos das dotações consignadas no orçamento.
Art. 52. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2382, de 19 de
dezembro de 2013, à exceção de seus art. 50, e a Lei nº 2594, de 22 de
novembro de 2017.
Votorantim, 07 de dezembro de 2018
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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL