Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033/2018
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional
dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim, e dá outras
providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e no Estatuto da
Guarda Municipal de Votorantim, criada pela Lei nº 2.171, de 13 de outubro
de 2010, passa a ser constituído na conformidade desta lei.
Art. 2º. O regime jurídico adotado para reger o pessoal da
Prefeitura é o estatutário.
Art. 3º. O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores
públicos da Prefeitura, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos,
pelo Estatuto do Magistério, e pelo Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim.
Art. 4º. A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do
quadro de pessoal da Prefeitura, além do disposto no Estatuto do
Magistério e da Guarda Municipal, passam a ser as constantes da presente
Lei.
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Servidor público: a pessoa física que presta serviços ao
Município e às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. Funcionário público: o servidor público legalmente investido em
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
pelo Estatuto do Magistério ou pelo Estatuto da Guarda Municipal de
Votorantim;
III. Servidor temporário: o servidor contratado por tempo
determinado, para atender necessidade temporária, nos termos da lei,
exercendo uma função pública, mas sem vínculo a um cargo ou emprego
público;
IV. Cargo público: a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e
atribuições específicas;
V. Função pública: o conjunto de atribuições às quais não
corresponde a cargo ou emprego, exercido por servidor público;
VI. Vencimento: retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao
servidor público em virtude do exercício do cargo ou função, nos termos da
lei;
VII. Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens
pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
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VIII. Referência: o indicativo de posição do funcionário na escala
de vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, ou por
uma ou mais letras maiúsculas;
IX. Grau: o desdobramento da referência destinado à evolução
funcional do funcionário público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z"
do alfabeto;
X. Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao
funcionário público efetivo, formado pela combinação da referência com o
grau.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído
pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta lei:
I. Parte fixa:
a) Anexo 1: cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo 2: cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo 3: cargos públicos de provimento efetivo em regime especial
de plantão;
d) Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo, em regime
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais.
II. Parte suplementar:
a) Anexo 5: cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na
vacância.
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7º. Ficam estabelecidos:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo, no Anexo 1;
II. Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de
Plantão, no Anexo 3;
III. Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no Anexo 4; e,
IV. Os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na
vacância, no Anexo 5.
§1º. Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas
quantidades, denominações, padrões de vencimentos e requisitos mínimos de
escolaridade especificados, respectivamente, nos Anexos 1, 3 e 4.
§2º. Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime Especial de
Plantão, serão exercidos nos serviços de Atendimentos de Urgência e
Emergência, e hospitalar, existentes ou que venham a ser criados no
Município.
§3º. Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial de
atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos nos
ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados no
Município.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8º. Os cargos públicos de provimento em comissão, correspondem
às atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades,
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denominações, referências e requisitos mínimos de escolaridade para
preenchimento, especificados no Anexo 2.
Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão são de livre
preenchimento e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos
requisitos mínimos estabelecidos em lei.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão distribuídos
em escalas de referências, representados por algarismos arábicos ou
romanos, onde o número indica, na ordem crescente, a sua natureza, grau de
responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos públicos de
provimento efetivo de médicos, nas suas diversas especialidades, e
cirurgião dentista, previstos no anexo "I", e os em regime especial de
plantão e em regime especial de atendimento de especialidades
ambulatoriais, cujas referências são indicadas por uma ou mais letras
maiúsculas.
§1º. A escala constante do Anexo 6 estabelece os vencimentos dos
cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo 1 e Anexo 6,
exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo "9", e os cirurgiões
dentistas, cuja escala é a constante do anexo 9-A.
§2º. A escala constante do Anexo 7 estabelece os vencimentos dos
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo 2.
§3º. A escala constante do Anexo 8 estabelece os vencimentos, por
plantão, dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de
plantão, constantes do Anexo 3, exceto os de médico plantonista e de
médico pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo 9.
§4º. A escala constante no Anexo 9-B estabelece os vencimentos dos
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de atendimento de
especialidades ambulatoriais, constantes do Anexo 4.
§5º. Os cargos de provimento em comissão de Secretário, constantes
do Anexo 2, serão remunerados através de subsídio mensal, em parcela
única, nos termos de legislação específica.
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período
compreendido entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre
precedidos de lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de reajustes
dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, compensando-se estas
quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. Em relação aos cargos do §1º do art. 10, de 18 (dezoito)
referências numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z";
II. Em relação aos cargos do §2º do art. 10, de 06 (seis)
referências identificadas pelos algarismos romanos de "I" a "VI";
III. Em relação aos cargos do §3º do art. 10, de 05 (cinco)
referências indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP,
ASP, EP, MP, MPP, RP e TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z";
IV. Em relação aos cargos do §4º do art. 10, uma referência indicada
pela letra "R", subdividida em 26 (vinte e seis) graus, identificados
pelas letras de "A" a "Z";
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V. Em relação ao cargo do §5º do art. 10, uma referência numérica
indicada pelo algarismo romano "IV", subdivida em 26 (vinte e seis) graus,
identificados pelas letras de "A" a "Z".
§1º. A diferença estabelecida entre as referências numéricas, do
inc. I, não será inferior a 3% (três por cento), e entre os graus, a 1%
(um por cento).
§2º. A diferença estabelecida entre os graus, a que se referem os
incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§3º. No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas
especialidades tem sua referência identificada pela letra "M", e os
cirurgiões dentistas pela letra "D".
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 7º
desta lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para
o cargo.
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos
disciplinadas nos §§1º, 3º e 4º do art. 10, para as funções equivalentes
às dos cargos efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" deste
artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os funcionários
públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua temporariedade e
condições excepcionais que lhes são inerentes.
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de
possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de
determinados princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o
sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho
individual periódica, condições indispensáveis a sua valorização
profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas
condições desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional
através da promoção.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a Administração
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de
provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.
§1º. A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de
antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de
exercício do funcionário, a partir de sua confirmação no estágio
probatório.
§2º. O concurso de promoção será realizado anualmente dele
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto.
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Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da
respectiva referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os
critérios e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de
decreto do Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será fixado
pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de
serviço, cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) horas diárias e
40 (quarenta) horas semanais.
§1º. A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" deste
artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime geral de
plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas de
trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
§2º. O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior,
aplica-se aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§3º. O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo.
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras,
aquelas que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e
regulamentos.
Art. 21. Os cargos de médico, previstos no Anexo 1, nas suas
diversas especialidades, e de cirurgião dentista, terão jornada de
trabalho mínima de 15 (quinze) horas semanais; Auxiliar de Enfermagem,
Auxiliar de Consultório Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30
(trinta) horas semanais; Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação,
Fonoaudiólogo e Procurador Jurídico terão jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais; e os cargos de Telefonista, Farmacêutico,
Nutricionista, Professor de Dança e Ginástica, Fisioterapeuta, Terapeuta
Ocupacional, Assistente Social, Psicólogo, de 30 (trinta) horas semanais.
§1°. A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiõesdentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no mínimo
30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso
dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e
enfermeiros.
§2°. A concordância do funcionário para a extensão de jornada, na
forma do §1°, deverá ser expressa, e vigorará sempre em períodos
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada
a sua diminuição durante esse período.
§3°. No caso de extensão de jornada, para os cálculos de férias,
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas
de extensão de jornada de cada funcionário, durante o período aquisitivo,
aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1.090/93.
§4º. Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de
jornada, nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão
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de vencimento estabelecido na tabela do Anexo 6, desta lei, acrescido do
valor proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§5º. Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas,
de que trata este artigo, será tomado por base valor por hora trabalhada,
conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na tabela dos Anexos
9 e 9-A, respectivamente.
§6º. Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos médicos
e cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas por
decreto do Executivo.
Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra
Plantonista, constantes do Anexo 3, terão jornada de trabalho mínima de 12
(doze) horas semanais, e máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais,
sempre subdivididas em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§1º. Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que deverão
observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro.
§2º. Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão ser
dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, um
seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto,
caso em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo plantão deverá
ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§3º. Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista e Médico
Pediatra Plantonista, quando realizados a partir das 19:00 (dezenove
horas) das sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e
feriados, terão vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado, por
plantão, para esse cargo, na tabela do anexo 9 de que trata o §3º do art.
10, desta lei.
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro Plantonista,
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista Plantonista, Técnico de
Gesso Plantonista e Assistente Social Plantonista, todos constantes do
Anexo 3, serão de 12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período
de descanso de 36 (trinta e seis) horas, que serão fixados em escalas
elaboradas pela Secretaria de Saúde.
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas
especialidades, constantes do Anexo 4, terão jornada de trabalho mínima de
10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por escala
fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos, mencionados no
"caput" do art. 10 e seus parágrafos, correspondem aos vencimentos dos
funcionários públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho
estabelecidas nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento legal
e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, por
período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§1º. Somente caberá a substituição remunerada para os cargos
públicos de direção, chefia e assessoramento.
§2º. Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento do seu
cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em efetivo
exercício deste último cargo.
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Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto,
cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de
incorporar, aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua
remuneração e a do substituído.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos
previstos no Anexo 3, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista e
médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo,
correspondente a cada plantão, constante do Anexo 8, deverá ser
multiplicado pelo número de plantões realizados por cada funcionário,
acrescendo-se a esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos na
legislação vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no
Anexo 3 estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do
Sistema de Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com
base na média aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12
(doze) meses, imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado
pelo valor unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses
casos, no que couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o
que mais estabelecer a Legislação específica.
§1º. Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a
média aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com
base nos últimos 60 (sessenta) meses.
§2º. O cálculo da remuneração de gratificação de natal e férias,
seguirá o disposto no "caput" deste artigo.
§3º. No caso de o servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho para
o cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será considerado
a média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§4º. Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado
aquele em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões
mensais e nos casos de médico plantonista e médicos pediatras plantonistas
a jornada mínima a eles fixada.
§5º. Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos de
médicos, previstos no Anexo 1, de médicos plantonistas previstos no Anexo
3, de médicos especialistas previstos no Anexo 4, e de cirurgião dentista
previsto no Anexo 1, o valor unitário correspondente a cada hora,
constante do Anexo 9, para os dois primeiros casos, do Anexo 9-B, para o
terceiro e Anexo 9-A para o último, deverá ser multiplicado pelo número de
horas efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês, acrescendo-se a
esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação
vigente.
§1º. Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os
valores diferenciados conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
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§2º. Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no "caput"
deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se sempre, como
base de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o
disposto na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de
Votorantim, observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§1º. O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu plantão,
deverá providenciar sua substituição por outro Médico Plantonista, lotado
na mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e por escrito à sua
chefia imediata, caso em que sua falta será considerada justificada,
observando-se o limite estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos.
§2º. A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente
a 03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. Nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o
limite de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§3º. Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste
artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem
todos os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala
fixada pela Secretaria de Saúde.
Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de
confiança gratificadas de:
I. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III. 01 (um) Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV. 03 (três) Oficiais de Tesouraria.
§1°. Os exercentes das funções de assessor acima ficarão diretamente
subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva pasta, cabendolhes estritamente o assessoramento técnico-jurídico direto aos mesmos nos
assuntos respeitantes às suas respectivas atribuições, auxiliando-os com
emissão de pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração de
despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre outros atos e
procedimentos de suas competências, subordinando-se à coordenação técnicojurídica da Secretaria de Negócios Jurídicos observando sempre as
orientações exaradas pelas mesmas.
§2º. Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do
tesouro público, em conformidade com o regulamento.
§3º. O exercente da função de Julgador Tributário realizará
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos
administrativos tributários no âmbito municipal.
§4º. As funções de assessoria jurídica serão acessíveis
exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo público de provimento
efetivo do município, desde que bacharéis em direito, mediante livre
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
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§5º. A função de Julgador Tributário será acessível exclusivamente a
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município,
dentre os Agentes Fazendários, mediante livre designação e cessação de
designação pelo Prefeito Municipal.
§6º. A função de oficial de tesouraria será acessível exclusivamente
a servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do
município, desde que tenha técnico em contabilidade, mediante livre
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§7°. Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a III
deste artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de
vencimento "VI", e o exercente da função descrita no inciso IV, do
"caput", será remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento
"IV", ambos da tabela constante do Anexo 7.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento em
que se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos termos
desta lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em seus
requisitos mínimos.
Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no enquadramento
do funcionário, será procedido o competente reenquadramento do mesmo,
mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. Os que, a partir da data da promulgação desta lei, vierem a
ocupar os cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no Anexo
2, cujo preenchimento exija formação universitária, farão jus ao
percebimento de Adicional de Nível Universitário (NU), calculado à razão
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento dos referidos
cargos.
§1º. Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento
comissionado continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à
razão de 40% (quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação.
§2º. O valor correspondente ao adicional de Nível Universitário,
referente aos funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que
a ele fazem jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento
dos respectivos cargos.
§3º. Não se aplica o disposto no "caput" aos funcionários efetivos
relacionados nos Anexos 1, 3 e 4, desta lei, em razão de seus cargos
exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em nível superior,
aos quais fica extinto referido adicional, incorporando-se o valor
correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
§4º. O requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos
comissionados, previstos nesta lei, será exigível 30 (trinta) dias a
partir de sua promulgação.
Art. 36. Ao funcionário público municipal é assegurado o
percebimento da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida
aos vinte anos de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu vencimento
para todos os efeitos.
Art. 37. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta
lei, exceto os cargos referentes ao quadro do Magistério e Guarda
Municipal, que são tratados em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo
previsto no Anexo 5, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
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Art. 38. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para a
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de
funcionários efetivos da referida Fundação.
§1º. A transferência será efetuada por ato do executivo mediante
anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão ter
respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial suas
vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei nº
1.090, de 28 de dezembro de 1993.
Art. 39. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.383, de 19
de dezembro de 2013, exceto seus artigos 42, 43, 44 e 45.
Votorantim, 07 de dezembro de 2018
FERNANDO OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
11
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento
da legislação específica
25 AGENTE DE APOIO
OPERACIONAL E
CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação)
em uma das seguintes áreas:
Administração, Ciências Contábeis,
Direito ou Economia, com diploma
devidamente registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de
informática, conhecimentos
específicos na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação)
de Análise e Desenvolvimento de
Sistema ou Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Arquitetura, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação)
de Serviço Social, com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL
12-A Ensino Fundamental completo, curso
de Auxiliar de Saúde Bucal,
registro no Conselho Federal de
Odontologia - CFO e inscrição no
Conselho Regional de Odontologia -
CRO.
100 AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
12-A Ensino Fundamental completo e curso
específico de auxiliar de
Enfermagem com o respectivo
registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA
PÚBLICA
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS
OPERACIONAIS
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE
TOPOGRAFIA E
AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação)
de Biblioteconomia, com registro no
CRS Conselho Regional de
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação)
em biologia, prática em laboratório
de análises bioquímicas, com
competente registro profissional.
08 CARPINTEIRO 7-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um)
ano
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação)
de Odontologia, com competente
registro no Conselho Regional de
Odontologia – CRO
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Contabilidade, com competente
registro no Conselho Regional de
Contabilidade–CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um)
ano
18 ENCANADOR 8-A Ensino Fundamental completo,
experiência comprovada de 01 (um)
ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Enfermagem, com o competente
registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN
01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Agrimensura, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Agronomia, com o competente
registro no Conselho Regional de
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Engenharia Ambiental, com o
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Engenharia Civil, com o
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação)
de Engenharia de Computação com o
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação)
de Engenharia, com especialização
em segurança do trabalho e o
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação)
de Engenharia Elétrica, com o
competente registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de
informática
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação)
de Farmácia, com o competente
registro no Conselho Regional de
Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação
específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos da legislação
específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento
na legislação específica
02 FISCAL DE TRANSPORTE 12-A Nível Médio completo e amplos
conhecimentos na legislação
específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação)
de Fonoaudiologia, com o competente
registro no Conselho Regional de
Fonoaudiologia
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE
EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um)
ano
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a
experiência comprovada de 01 (um)
ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM
04 MÉDICO DERMATOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM e registro no
Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM
06 MÉDICO OFTALMOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina, com o competente
registro no Conselho Regional de
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
14
Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação)
de Medicina Veterinária, com o
competente registro no Cons.
Regional de Medicina Veterinária –
CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 05
(cinco) anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e
carteira de habilitação, categoria
“D”
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação)
de Nutrição, com o competente
registro no Conselho Regional de
Nutricionistas - CRN, e experiência
na área
01 OPERADOR DE
COMPRESSOR
7-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 06 (seis)
meses
02 OPERADOR DE
ESCAVADEIRA PROFUNDA
(POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo,
carteira de habilitação categoria
“D” e experiência comprovada de 01
(um) ano em máquina escavadeira
profunda tipo Poclain ou similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA
MOTONIVELADORA E ROLO
COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo,
carteira de habilitação categoria
“D” e experiência comprovada de 01
(um) ano em máquina moto niveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA
CARREGADEIRA, ROLO
COMPACTADOR E
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo,
carteira de habilitação categoria
“D” e experiência comprovada de 01
(um) ano em máquina carregadeira e
retroescavadeira
04 OPERADOR DE TRATOR DE
LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo,
carteira de habilitação categoria
“D” e experiência comprovada de 01
(um) ano em máquina
retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE
ASAFALTO A FRIO
9-A Ensino Fundamental completo e
experiencia na operação de usina de
asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 02 (dois)
anos
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 01 (um)
ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação)
de Direito, com o competente
registro na Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação)
de Psicologia, com o competente
registro no Conselho Regional de
Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e
experiência comprovada de 06 (seis)
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
15
meses
05 TÉCNICO DE
AGRIMENSURA
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em agrimensura e o
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 13-A Nível Médio completo, com curso
técnico em enfermagem e o
competente registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em segurança do trabalho e
o competente registro no Ministério
do Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação)
em Educação Física e competente
registro no Conselho Regional de
Educação Física – CREF
02 TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
15-A Nível médio completo com curso
técnico em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA
OCUPACIONAL
18-A Curso Superior completo (graduação)
de Terapia Ocupacional, com o
competente registro no Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional – CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com
competente registro no Conselho
Regional de Engenharia – CREA.
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16
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
14 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior
1 ASSESSOR DE CERIMONIAL IV Curso Superior
2 ASSESSOR DE IMPRENSA IV Curso Superior de jornalismo
(graduação) com o competente
registro profissional.
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior
13 ASSISTENTE DE
SECRETARIA E EXPEDIENTE
III Curso Superior
5 COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA AREA DE
CIDADANIA
IV Curso Superior
5 COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA AREA DE
ESPORTE E LAZER
IV Curso Superior
2 COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA AREA DE
CULTURA E TURISMO
IV Curso Superior
41 DIRETOR DE DEPARTAMENTO VI Curso Superior
13 SECRETÁRIO VII Curso Superior
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE
GABINETE
Prestar assessoramento direto ao Secretário, com o
objetivo de cumprir e fazer cumprir as propostas do
plano de governo, onde estiver lotado, através da
pesquisa, análise e planejamento necessários à efetiva
execução do objeto; assessorar o Secretário no
desenvolvimento prático das políticas públicas e
programas de governo, no âmbito da secretaria;
acompanhar ou representar o secretario em eventos,
audiências e repartições públicas, quando convocado a
tal ou na impossibilidade daquele; manter contato direto
com lideranças, tais como sindicalistas, empresários e
líderes comunitários, para colher as demandas da
comunidade e executá-las, mantendo contato direto com
outras secretarias para que haja consenso nas ações
municipais; prestar assistência administrativa e
operacional ao Secretário; presidir e dirigir equipes de
trabalho e comissões; executar outra tarefas pertinentes
à direção e chefia imediata dos servidores da pasta onde
estiver lotado.
ASSESSOR DE
CERIMONIAL
Planejar, organizar e implementar os eventos
cívicos/oficiais do Município; desenvolver atos solenes
que necessitem de formalização de hierarquia, ordem e
respeito a serem seguidos durante a organização e
realização de eventos oficiais e públicos de todas as
secretarias municipais; responsável pelo planejamento,
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17
coordenação e organização do evento, em todas as suas
fases, além do protocolo de implantação com precedências
e tratamentos de acordo com a legislação específica,
planejando o roteiro da solenidade; ordenar e orientar a
cerimônia elaborar a relação de nomes das autoridades
presentes, identificar e confeccionar as nominatas que
deverão ser citadas pelo Prefeito ou autoridade anfitriã
da solenidade, orientar a formação da Mesa Diretora e
posicionamento de autoridades e convidados, ordem de
discursos, execução de hinos, homenagens e demais
etapas; providenciar materiais necessários para cada
tipo de cerimônia como bandeiras, hinos, púlpito,
sistema de som; elaborar lista de convidados, convites,
confirmação de presença; elaborar e distribuir memorando
para as áreas envolvidas, roteiro da Cerimônia; manter
atualizada a listagem das autoridades do Executivo
Federal, Estadual e Municipal, através dos órgãos
competentes, jornais e cerimoniais; acompanhar o Chefe
do Executivo e assessorá-lo quanto ao protocolo das
festividades e cerimônias promovidas por outras
organizações; acompanhar convidados oficiais a esta
Prefeitura, dando toda a assessoria necessária, no que
concerne a cadastro de hospedagem e restaurantes;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de
acordo com seu superior imediato.
ASSESSOR DE
IMPRENSA
Coordenar a área de comunicação oficial do Município
para criar rede de divulgação em todos os órgãos de
imprensa, verificando a necessidade de publicidade;
dirigir a análise do material jornalístico, determinando
sua incrementação e decidindo publicações em termos de
momento e forma; determinar as políticas, normas e
medidas a serem propostas no âmbito da imprensa oficial;
aprovar ou não o material jornalístico que lhe for
submetido, autorizando sua divulgação, bem como dos
projetos e realizações da administração, para
conhecimento da sociedade; prestar suporte para as
demais Secretarias, verificando a produção de textos,
convocando a imprensa, agendando entrevistas junto às
mídias existentes na cidade e região; coordenar a
divulgação das informações institucionais ou referentes
à atuação da Prefeitura, enviando informativos por email e/ou fax, para os profissionais da imprensa;
assessorar o Prefeito e os secretários municipais na
elaboração e formulação da estratégia de comunicação da
Prefeitura de Votorantim, propondo as alternativas
existentes; executar outras atividades compatíveis, de
acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
ASSESSOR
ESPECIAL
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito
ou Secretário Municipal, planejando e viabilizando a
implementação das propostas do plano de governo,
coordenando e orientando sua execução pelo Assessor de
Gabinete e demais servidores da pasta; prestar
assessoramento aos integrantes da administração
municipal na sua representação civil, social e
administrativa; assessorar o Prefeito ou Secretário
Municipal no planejamento e acompanhamento técnico das
ações, planos e projetos de governo da administração
municipal, na respectiva pasta; assessorar o dirigente
do órgão a que está vinculado no que toca às relações
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18
institucionais com as entidades e lideranças da
sociedade civil; chefiar a execução das políticas
públicas inerentes à pasta nos diversos setores da
sociedade, acompanhando o cumprimento dos prazos
estabelecidos; acompanhar atividades, movimentos sociais
e demais organizações da sociedade civil a fim de
articular ações em benefício da população; manifestar-se
sobre matéria de sua área de atuação ou sempre que
solicitado; transmitir e zelar pelo cumprimento das
ordens e orientações de sua chefia imediata; desempenhar
outras atribuições relacionadas à direção e coordenação
de todas as atividades da pasta.
ASSISTENTE DE
SECRETARIA E
EXPEDIENTE
Assessorar diretamente o secretário municipal ao qual
está subordinado, zelando pela observância e manutenção
das normas e padrões de trabalho determinados; coordenar
o andamento do expediente na secretaria; ser facilitador
na comunicação entre o secretário da pasta e os diversos
setores a ele subordinados, a fim assegurar agilidade e
presteza na execução das tarefas; assessorar órgãos da
municipalidade em atividades relacionadas à organização,
sistemas e métodos de trabalho; atuar como apoio,
voltado às demandas e às políticas relacionadas ao
desenvolvimento do trabalho, na secretaria em que
estiver lotado; atender a seu superior em demandas
esporádicas e específicas, necessárias à reorganização
de ações e de priorização de atividades para a
consecução de objetivos relacionados ao órgão a que está
vinculado; coordenar o recebimento, emissão, tramitação,
divulgação, guarda e arquivamento de todos os documentos
da pasta, orientando e fiscalizando tais atividades;
zelar pelo uso adequado dos materiais, equipamentos e
instalações disponíveis para o trabalho; executar
outras atividades de chefia, de acordo com seu superior
imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMA NA
ÁREA DE
CIDADANIA
Assessorar o Secretario da pasta, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania;
garantir a implantação política e administrativa da
gestão pública municipal por meio da coordenação dos
departamentos de proteção social básica, especial e de
alta complexidade da Assistência Social; supervisionar a
execução dos projetos e programas atinentes a área de
atuação, analisar o funcionamento dos programas,
efetuando modificações e alterações se necessário,
visando aperfeiçoar procedimentos para aumentar a
eficácia das atividades e o cumprimento dos prazos
previstos; assessorar as atividades desenvolvidas no
Departamento tendentes a divulgação dos projetos e
programas sociais do Município; executar outras
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu
superior imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA
ÁREA DO ESPORTE
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes;
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela
promoção nos programas do Município, nas diversas
modalidades esportivas; planejar políticas públicas com
o objetivo de disseminar o esporte pelo município e
atrair a população, em todas as faixas etárias, para as
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19
práticas esportivas como forma de divertimento e
prevenção de doenças; analisar o funcionamento dos
programas, efetuando modificações e alterações se
necessário, visando aperfeiçoar procedimentos para
aumentar a eficácia das atividades; executar outras
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu
superior imediato.
COORDENADOR DE
PROGRAMAS NA
ÁREA DA CULTURA
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes
multidisciplinares visando o planejamento e execução de
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cultura;
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela
promoção nos programas do Município; planejar programas
que proporcione a população acesso a manifestações
artísticas e culturais, através de eventos, feiras,
exposições e festas tradicionais, executar ações de
intercâmbio com entidades culturais estaduais e
federais, desenvolver ações de desenvolvimento turístico
no município e de preservação da memória histórica;
assessorar as atividades desenvolvidas no Departamento
tendentes a divulgação dos projetos e programas do
Município, com o objetivo de disseminar a cultura para
toda população; executar outras atividades compatíveis
com seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência;
chefiar e administrar o departamento ao qual esteja
vinculado; determinar, orientar e supervisionar as
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os
recursos humanos e materiais, assegurando o
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos
trabalhos, mantendo as atividades em consonância com as
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias
inferiores o cumprimento de metas; identificar as
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes à sua
área de atuação, propondo e implementando políticas de
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar,
interpretar a aplicar a legislação referente à área de
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e
prestando informações; prestar conta do resultado sob o
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de
sua responsabilidade.
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20
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir,
planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual
foi designado pelo Prefeito Municipal; apresentar ao
Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação,
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados,
bem como dos programas, projetos e ações a serem
desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos
humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de
interesse da Secretaria de que titular; fiscalizar os
serviços a seu encargo; observar e cumprir leis,
decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas
solenidades e comemorações oficiais do Município;
procurar, com o máximo critério, conhecer seus
subordinados, promovendo o clima de cooperação e
respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas
internas, respeitando os princípio administrativos;
atender às ponderações justas de todos os seus
subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de
sua competência; imprimir em todos os seus atos, como
exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça;
promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho
educativo e informativo com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões relativas à
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à
respectiva Secretaria, participando ao Prefeito
Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos de atendimento à população, respeitando as
limitações e atribuições da mesma.
ANEXO 2 - A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA,
DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
1 ASSESSOR JURIDICO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VI Curso superior completo (graduação
em Direito)
1 ASSESSOR JURIDICO DA
SECRETARIA DE SAÚDE
VI Curso superior completo (graduação
em Direito)
27 CHEFE DE SEÇÃO IV Nível Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA
MILITAR
IV Curso Superior
29 CHEFE DE SERVIÇO V Curso Superior
1 CONTROLADOR INTERNO SEG
VI
Curso Superior completo
(graduação) em uma das áreas:
Direito, Economia, Administração
ou Ciências Contábeis
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21
3 COORDENADOR DE
PROGRAMAS DE SAÚDE
V Curso Superior completo
1 COORDENADOR DE SERVIÇO
SOCIAL
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE ENFERMAGEM
DE SAMU
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE AMBULATORIO
DE SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA –
SESA
V Curso Superior completo
14 GERENTE DE UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE
V Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTARIO VI Curso superior completo, exclusivo
para ocupantes do cargo de Agente
Fazendários
3 OFICIAIS DE TESOURARIA IV Curso Superior ou Técnico em
Contabilidade
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS
DE ZOONOSES
III Nível Médio Completo
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2-A
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA
FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR
JURÍDICO
Prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao
secretário da pasta onde estiver lotado, auxiliando-o
através da emissão de pareceres não vinculantes e
orientações de caráter preventivo, com objetivo de
evitar a ocorrência de vícios de legalidade nos atos
administrativos; realizar auditorias e conduzir
processos administrativos disciplinares; prestar as
informações necessárias à defesa dos interesses da
Administração em processos judiciais ou para atendimento
de requisições do Poder Judiciário e Ministério Público;
viabilizar o cumprimento das ordens judiciais no âmbito
da secretaria; exarar pareceres jurídicos não
vinculantes; redigir regulamentos, portarias, memorandos
e circulares de natureza jurídica, sempre subordinado à
orientação e coordenação da Secretaria de Negócios
Jurídicos.
CHEFE DE SEÇÃO Chefiar explicando e treinando subordinados na execução
das tarefas; orientar a divisão de atividades na
unidade; promover reuniões, visando agilizar as tarefas,
racionalizando a execução; fornecer material e
supervisionar a execução das tarefas, se necessário;
repassar informações aos subordinados; responsabilizarse pelas relações humanas na unidade, evitando conflitos
e providenciando condições entre os subordinados da
unidade; avaliar eficiência dos subordinados, visando
sua evolução funcional, bem como a determinação de novos
procedimentos; zelar pelo material de serviço e os
equipamentos da unidade, solicitando providências
necessárias para conservação ou substituição; executar
outras atividades compatíveis com seu cargo,
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22
determinadas pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO
DA JUNTA
MILITAR
Dirigir e coordenar a execução dos trabalhos de
mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas
pela Circunscrição de Serviço Militar; fiscalizar e
receber, de todos os Cartórios existentes na jurisdição
de sua área, as relações de óbitos dos cidadãos na faixa
de 18 a 45 anos de idade; fiscalizar, em todas as
empresas privadas e estabelecimentos de ensino público,
a regularidade dos funcionários e estudantes frente às
obrigações militares; chefiar a Seção da Junta Militar
no Município de Votorantim, coordenando todos os
trabalhos relativos ao provimento dos quadros das Forças
Armadas, na forma da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964; conduzir e orientar a execução das tarefas
atinentes ao alistamento militar.
CHEFE DE
SERVIÇO
Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade
administrativas, organizando e orientando os trabalhos
específicos e controlando o desempenho de seus
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os
serviços de sua unidade; supervisionar a execução das
atividades de sua unidade; assessorar os seus
superiores, Diretor e/ou Secretário em trabalhos
atinentes à área de sua unidade; elaborar relatórios
periódicos das atividades de sua unidade; autorizar
requisição, receber e controlar material de consumo
permanente ou equipamentos; sugerir medidas de melhoria
dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; zelar pela
disciplina e controlar a frequência e pontualidade de
seus subordinados; Participar, quando indicado, de
comissões, grupos de trabalho; avaliar eficiência dos
subordinados, visando sua evolução funcional, bem como a
determinação de novos procedimentos; zelar pelo material
e/ou equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela
conservação da limpeza e higiene da mesma; preparar a
escala de férias e substituições de servidores da
unidade; executar outras atividades compatíveis com seu
cargo, de acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR
INTERNO
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da
administração municipal e das prestações de contas do
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei;
orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos
diversos órgãos da administração municipal, direta e
indireta, relativas à observância dos princípios
constitucionais que a regem, bem como às formalidades
legais de controle e prestação de contas, previstos em
lei; comprovar a legalidade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial; assinar o relatório de gestão
fiscal em conjunto com o Prefeito ou Presidente da
Câmara Municipal e, também com o responsável pela
administração financeira; atentar se as metas de
superávit orçamentária, primário e nominal devem ser
mesmo cumprida; acompanhar o cumprimento das obrigações
por operações de créditos; acompanhar o desempenho
orçamentário para que a despesa de pessoal e da dívida
consolidada sejam mantidos em seus limites fiscais;
acompanhar as publicações no caderno “Legislativo”
referente aos processos do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, e encaminhar para as providências
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23
necessárias; acompanhar os prazos estipulados pelo
Tribunal de Contas; Solicitar documentos às secretarias
municipais para elaboração de justificativas, juntamente
com o Procurador Jurídico da SENJ, ao Tribunal de
Contas; atender aos comunicados expedidos pelo Tribunal
de Contas; acompanhar a fiscalização do Tribunal de
Contas, por ocasião de sua visita na Prefeitura
Municipal; acompanhar as prestações de contas do
Terceiro Setor para a entrega ao Tribunal de Contas
dentro do prazo, com emissão de parecer quanto à sua
regularidade; zelar pelo uso adequado dos materiais,
equipamentos e instalações disponíveis para o trabalho;
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de
acordo com seu superior imediato.
GERENTE DE
ENFERMAGEM DE
SAMU
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover
cobertura de faltas e afastamentos em escala. Colaborar
na elaboração de protocolos, normas e rotinas da
unidade. Implantar junto a equipe de enfermagem
protocolos, normas e rotinas da unidade. Realizar
educação continuada/treinamento com a equipe de
enfermagem. Representar oficialmente a equipe de
enfermagem perante o conselho de classe (COREN) –
Responsável técnico. Valorizar ao máximo o profissional,
acreditando em sua capacidade de trabalho. Motivar a
equipe a uma visão holística do paciente que deve ser
cuidado de forma integral e personalizado. Ser informado
sobre as políticas da instituição e do serviço de
enfermagem, bem como participar de sua elaboração.
Distribuir o trabalho entre seus subordinados, suprindoos com os recursos materiais e/ou com treinamento afim
de capacitá-los para a execução do trabalho. Promover e
exigir o exercício ético da enfermagem. Convocar e
presidir reuniões com a equipe de enfermagem. Atuar com
a avaliação do serviço, conferir o atendimento aos
pacientes, liderar a equipe, garantir o adequado
funcionamento da unidade, visando a qualidade e
humanização do atendimento. Realizar conferência de
materiais e equipamentos na unidade, bem como
solicitação de reposição, compra e manutenção dos mesmos
ao diretor de enfermagem e setor de compras da
secretaria da saúde. Fazer levantamento de problemas e
reivindicações junto a equipe de enfermagem e transmitir
a diretoria de enfermagem. Executar estágios probatórios
dos auxiliares de enfermagem. Executar estágios
probatórios dos enfermeiros com o Diretor de Enfermagem.
Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe de
enfermagem, qualitativa e quantitativamente na unidade
por turno de trabalho. Resolução de problemas
administrativos internos de ordem geral, relacionamento
com outros setores da Secretaria de Saúde e setores
externos. Elaborar a planilha de folha de pagamento e de
horas extras da equipe de enfermagem, os apontamentos de
acréscimos ou descontos nos vencimentos e encaminhar ao
setor de Gestão de Pessoas. Executar outras tarefas
correlatas. Emitir relatórios periódicos para o
Departamento de Urgência e Emergência e Secretário de
Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, quanto
aos resultados qualitativos e quantitativos das ações do
setor. Avaliar os funcionários que integram as equipes
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24
sob sua responsabilidade.
GERENTE DE
AMBULATORIO DE
ESPECIALIDADES
Planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as
atividades pertinentes ao âmbito da sua atuação.
Assessorar o Diretor da rede atenção especializada em
assuntos de sua competência. Avaliar planejamentos e
relatórios. Apreciar as propostas e pedidos do corpo
clínico dos ambulatórios, antes de encaminhá-las ao
Diretor. Atuar de forma integrada com os demais gerentes
e serviços da Secretaria de Saúde. Estimular e apoiar o
desenvolvimento da pesquisa clínica no âmbito de
ambulatório. Promover, gerenciar e estimular a Educação
Continuada através de reuniões e intercâmbio com
instituições de ensino. Planejar, organizar, distribuir
e controlar escalas de médicos para atendimento no
ambulatório, verificando metas e prazos para o bom
andamento dos trabalhos. Planejar e dirigir os trabalhos
do ambulatório, organizando e controlando os programas
de saúde em execução, referentes às atividades médicas.
Analisar as despesas ocorridas nos atendimentos médicos
do ambulatório, encaminhando ao Diretor. Supervisionar a
agenda dos colaboradores técnicos de Ambulatório.
Promover a sinergia da equipe médica na busca da
excelência dos resultados orientados à missão da
Secretaria de Saúde. Avaliar resultados dos programas
implementados no ambulatório da área médica, consultando
pessoas encarregadas dos setores para detectar falhas e
determinar ou propor as modificações necessárias.
Determinar procedimentos de atendimento médico de baixa
complexidade, implementando as políticas de diretrizes
das áreas de apoio do ambulatório. Monitorar o
desempenho dos profissionais médicos do ambulatório, por
meio de indicadores de qualidade. Deixar o corpo
diretivo a par das atividades e resultados do
planejamento da área médica, preparando relatórios ou
por meio de reuniões ou outros meios, possibilitando a
avaliação geral das políticas adotadas e a articulação
destas em relação às políticas do âmbito da Secretaria
de Saúde de Votorantim. Solicitar por escrito ao médico
assistente os esclarecimentos necessários ao exercício
de suas atividades. Comunicar ao Diretor de Ambulatório
os indícios de ilícito ético evidenciado. Utilizar todos
os meios ao seu alcance, para que as normas éticas e
legais sejam observadas para o bom atendimento dos
munícipes, em benefício do perfeito exercício da
medicina. Promover e estimular a participação da rede
especializada em espaços coletivos no intuito de
produzir uma gestão colegiada indutora de integração dos
demais níveis de atenção, redes temáticas e das áreas de
apoio da Secretaria de Saúde de Votorantim.
Supervisionar as agendas dos profissionais técnicos dos
Ambulatórios. Exercer outras competências correlatas.
Participar de comissões e conselhos sempre que
necessário. Atuar como fiscalizador de convênios e
contratos sempre que requisitado, quando se tratar de
demandas compatíveis com o serviço. Emitir relatórios
periódicos para o Diretor de Ambulatórios Especializados
e o Secretário de Saúde quanto aos serviços executados,
e ainda, quanto aos resultados qualitativos e
quantitativos das ações do setor. Avaliar os
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25
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE
AMBULATORIO DE
SAÚDE BUCAL
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos
serviços disponíveis. Gerenciar as escalas e horários
dos servidores que compõe as equipes de odontologia,
incluindo os plantões de atendimento a casos de urgência
e emergência. Gerenciar as solicitações de vagas através
das guias de referências encaminhadas pelas unidades
básicas de saúde e/ou outros serviços, garantindo que o
atendimento seja realizado por ordem de agendamento,
priorizando os casos de urgência e emergências sempre
que sinalizados pelos serviços competentes. Gerenciar a
utilização dos equipamentos e materiais direcionados ao
CEO. Garantir o bom estado da estrutura física e da
manutenção dos equipamentos, emitindo parecer sobre as
irregularidades ao Diretor de Odontologia. Exercer
outras competências correlatas. Participar de comissões
e conselhos sempre que necessário. Atuar como
fiscalizador de convênios e contratos sempre que
requisitado, quando se tratar de demandas compatíveis
com o serviço. Emitir relatórios periódicos para o
Diretor de Odontologia e Secretário de Saúde quanto aos
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor. Avaliar
os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA –
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço
de urgência e emergência. Planejar e acompanhar o
dimensionamento de pessoal. Elaborar programação de
férias anual sem comprometer o funcionamento da unidade.
Elaborar e encaminhar planilha de férias periodicamente.
Acompanhar e encaminhar mensalmente a escala de serviços
de equipes médicas, de enfermagem e de trabalhadores
administrativos. Gerenciar a frequência dos
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade
de intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório
de novos servidores no prazo estipulado. Manter
atualizados os dados pessoais e de formação dos
profissionais da unidade. Acionar setor de manutenção
sempre que algum recurso estrutural ou material estiver
danificado. Zelar pela segurança predial e dos
funcionários. Prever insumos. Gerenciar os gastos
objetivando economia. Identificar prioridades de
intervenções. Acessar e saber operar as plataformas
online. Organizar e disponibilizar instrumentos de
informações locais: protocolos, rotinas, circulares,
comunicados, informativos, relatórios, impressos.
Organizar fluxos de trabalho internos - delegar e
avaliar funções. Implementar coletivamente novas
estratégias de trabalho e reavaliar impactos. Oferecer
suporte à equipe na resolução de demandas críticas.
Realizar articulação com os demais níveis de gestão para
resolução de demandas locais, encaminhando as
informações necessários para cada departamento.
Gerenciar o preenchimento de sistemas internos e
externos garantindo o encaminhamento de dados
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26
quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema
Municipal de Saúde e sempre que necessário e/ou
requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela
Secretaria de Saúde ou outros órgãos competentes.
Supervisionar as demandas de atendimento junto à
regulação de vagas para os serviços de referência do
município. Responder demandas da Ouvidoria e Conselho
Tutelar e outras demandas do Poder Judiciário. Emitir
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos
e quantitativos das ações do setor. Avaliar os
funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
GERENTE DE
UNIDADE BÁSICA
DE SÁUDE DE
SAÚDE
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe
multiprofissional para garantir a qualidade da
assistência prestada. Delegar ações sem se desvincular
dos processos e resultados. Planejar e acompanhar o
dimensionamento de pessoal. Acompanhar índice de
absenteísmo e articular reposições de funcionários e
readequações de agenda, conforme necessidade. Elaborar
programação de férias anual sem comprometer o
funcionamento da unidade. Gerenciar a frequência dos
trabalhadores sistematicamente, informando a Gestão de
Pessoas quanto a eventuais ocorrências com necessidade
de intervenção. Realizar avaliação de estágio probatório
de novos servidores no prazo estipulado. Promover e
incentivar Educação Permanente. Manter atualizados os
dados pessoais e de formação dos profissionais da
unidade. Acionar setor de manutenção sempre que algum
recurso estrutural ou material estiver danificado. Zelar
pela segurança predial e dos funcionários. Prever
insumos. Administrar recursos. Gerenciar os gastos
objetivando economia. Acessar e saber operar as
plataformas online. Qualificar os processos
comunicativos: visual, oral e virtual - todos devem ter
acesso à informação. Realizar calendário anual de
reuniões locais: Oficinas de Planejamento, Reuniões de
Conselho Local de Saúde e Reuniões de Equipe. Viabilizar
comunicação entre gestores e trabalhadores. Realizar
reuniões mensais com as enfermeiras e com o responsável
técnico. Realizar reuniões semanais com os agentes
comunitários de saúde. Organizar e disponibilizar
instrumentos de informações locais: protocolos, rotinas,
circulares, comunicados, informativos, relatórios,
impressos. Co responsabilizar profissionais de nível
médio e superior em uma gestão horizontal. Alinhar as
ações do trabalho em saúde local – pactuação entre as
equipes da unidade. Implementar coletivamente novas
estratégias de trabalho e reavaliar impactos. Gerenciar
o tempo de espera para agendamento de consultas locais,
coleta de exames e guias de especialidade - acompanhar
demanda reprimida. Realizar articulação com os demais
níveis de gestão para resolução de demandas locais,
encaminhando as informações necessários para cada
departamento. Gerenciar o preenchimento de sistemas
internos e externos garantindo o encaminhamento de dados
quantitativos e qualitativos na rotina do Sistema
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27
Municipal de Saúde e sempre que necessário e/ou
requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de
campanhas internas ou externas promovidas pela
Secretaria de Saúde ou outros órgãos competentes.
Estudar e desenvolver estratégias para horários de
atendimentos específicos convergentes com a distribuição
dos trabalhadores e as necessidades da população.
Organizar agendas locais subsidiadas pelo diagnóstico do
território. Se reportar diretamente a diretoria de
medicina, encaminhando as demandas sempre que
necessário. Supervisionar as demandas de agendamentos
junto à Central de Regulação de Vagas. Articular o
atendimento nas situações emergenciais. Responder
demandas da Ouvidoria e Conselho Tutelar e outras
demandas do poder judiciário. Certificar que os
procedimentos de alta complexidade estão sendo
devidamente orientados. Acolher visitantes: servidores
de outras secretarias, universidades, outros parceiros,
líderes da comunidade, dentre outros. Participar de
reuniões intersetoriais: matricialmente, atualizações,
capacitações e ações de planejamento compartilhado.
Conhecer o território e a demanda da população local
para realizar o diagnóstico da área. Sensibilizar a
equipe para trabalhar na lógica da singularidade de cada
território. Planejar, executar e avaliar as ações de
saúde da unidade. Direcionar a equipe para um olhar
centrado na família como unidade do cuidado. Discutir e
interpretar indicadores de saúde com equipe local e
unidades próximas. Organizar e operacionalizar campanhas
preventivas. Acompanhar e garantir operacionalização de
programas ministeriais. Supervisionar/ operacionalizar /
acompanhar os benefícios programáticos: Viva Leite,
Bolsa Família, etc. Realizar registro e análise de
produtividade: consultas individuais, atividades de
grupo, orientações médicas coletivas, reuniões de equipe
e extensão de horas. Emitir relatórios periódicos para o
Departamento de Medicina e Secretário de Saúde quanto
aos serviços executados, e ainda, quanto aos resultados
qualitativos e quantitativos das ações do setor. Avaliar
os funcionários que integram as equipes sob sua
responsabilidade.
JULGADOR
TRIBUTARIO
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento
de processos administrativos tributários no âmbito
municipal.
OFICIAL DE
TESOURARIA
Chefias áreas especificas, relativas à guarda,
administração e prestação de contas do tesouro público,
em conformidade com o regulamento.
SUPERVISOR DE
SERVIÇOS DE
ZOONOSES
Participar da elaboração do planejamento das atividades
para o combate a vetores. Programar as atividades dos
agentes de controle de vetores. Acompanhar o
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar
direta ou indiretamente as atividades desenvolvidas. Dar
apoio logístico às equipes, provendo-as de equipamentos,
insumos, boletins de trabalho, folhetos de divulgação,
sempre em boas condições de uso e apresentação.
Participar da avaliação de resultados dos trabalhos
realizados pelas equipes de controle de vetores; Atuar
como elo entre o pessoal de campo e a chefia do serviço
de Zoonoses. Participar de treinamentos e reciclagens
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28
dos agentes de controle de vetores. Melhorar a
qualificação dos trabalhadores sob sua responsabilidade.
Estimular o bom desempenho da equipe sob sua
responsabilidade. Garantir junto ao pessoal sob sua
responsabilidade, o registro correto e completo das
atividades. Realizar a consolidação e o encaminhamento à
Coordenação das informações relativas ao trabalho
desenvolvido com os agentes de endemias. Consolidar os
dados do trabalho de campo relativo ao pessoal sob sua
responsabilidade. Emitir relatórios periódicos a chefia
imediata apontando os resultados qualitativos e
quantitativos.
ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo
(graduação) e com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo
(graduação) de medicina,
possuindo título de especialista
ou residência médica em
pediatria e competente registro
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo
(graduação) de medicina com
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
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ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo
(graduação) com competente
registro no CRM, possuindo Título
de Especialista ou Residência
Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo
(graduação) com competente
registro no CRM, possuindo Título
de Especialista ou Residência
Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo
(graduação) com competente
registro no CRM, possuindo Título
de Especialista ou Residência
Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo
(graduação) com competente
registro no CRM, possuindo Título
de Especialista ou Residência
Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo
(graduação) com competente
registro no CRM, possuindo Título
de Especialista ou Residência
Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
GERIATRA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA EM
NEUROLOGIA INFANTIL
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA EM
ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
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especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM
UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com
competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista
ou Residência Médica na
especialidade
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ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE
MANUTENÇÃO
3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO
ESPORTIVO E
COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como monitor de
artes plásticas
01 MONITOR DE CORTE E
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com
curso de corte e costura ou
experiência comprovada de 04
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL
ADMINISTRATIVO
12-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA
DE AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso
técnico em mecânica de automóveis
e experiência comprovada de 01
(um) ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em
química com competente registro
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade,
com competente registro
profissional – CRC, e noções de
informática
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ANEXO 6
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES DO ANEXO I
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
1
A 981,11 I 1.223,20 Q 1.529,83
B 1.008,36 J 1.257,70 R 1.573,51
C 1.036,45 K 1.293,25 S 1.618,53
D 1.065,27 L 1.329,73 T 1.664,89
E 1.095,05 M 1.367,53 U 1.712,58
F 1.125,66 N 1.406,32 V 1.761,74
G 1.157,26 O 1.446,23 X 1.812,42
H 1.189,81 P 1.487,47 Z 1.864,57
2
A 1.029,62 I 1.284,46 Q 1.607,56
B 1.058,20 J 1.320,85 R 1.653,55
C 1.087,82 K 1.358,34 S 1.700,99
D 1.118,22 L 1.396,79 T 1.749,79
E 1.149,54 M 1.436,57 U 1.800,07
F 1.181,86 N 1.477,39 V 1.851,82
G 1.215,05 O 1.519,50 X 1.905,19
H 1.249,36 P 1.562,88 Z 1.960,15
3
A 1.082,21 I 1.351,24 Q 1.692,08
B 1.112,45 J 1.389,56 R 1.740,55
C 1.143,62 K 1.428,94 S 1.790,55
D 1.175,62 L 1.469,70 T 1.842,04
E 1.208,80 M 1.511,65 U 1.895,11
F 1.242,88 N 1.554,70 V 1.949,76
G 1.277,86 O 1.599,19 X 2.006,02
H 1.314,04 P 1.644,97 Z 2.064,00
4
A 1.139,71 I 1.424,16 Q 1.784,36
B 1.171,73 J 1.464,59 R 1.835,71
C 1.204,67 K 1.506,34 S 1.888,56
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33
D 1.238,58 L 1.549,30 T 1.942,97
E 1.273,44 M 1.593,60 U 1.999,07
F 1.309,51 N 1.639,20 V 2.056,86
G 1.346,67 O 1.686,26 X 2.116,33
H 1.384,76 P 1.734,49 Z 2.177,60
5
A 1.202,29 I 1.503,43 Q 1.884,81
B 1.236,14 J 1.546,31 R 1.939,10
C 1.271,01 K 1.590,52 S 1.995,05
D 1.307,02 L 1.636,11 T 2.052,68
E 1.344,11 M 1.682,82 U 2.112,09
F 1.382,07 N 1.731,12 V 2.173,26
G 1.421,35 O 1.780,89 X 2.236,25
H 1.461,72 P 1.832,12 Z 2.301,08
6
A 1.270,58 I 1.589,86 Q 1.994,38
B 1.306,45 J 1.635,39 R 2.052,03
C 1.343,47 K 1.682,30 S 2.111,40
D 1.381,53 L 1.730,51 T 2.172,49
E 1.420,93 M 1.780,11 U 2.235,43
F 1.461,29 N 1.831,32 V 2.300,30
G 1.502,84 O 1.884,10 X 2.367,13
H 1.545,74 P 1.938,32 Z 2.435,95
7
A 1.345,05 I 1.684,18 Q 2.113,78
B 1.383,22 J 1.732,42 R 2.174,98
C 1.422,38 K 1.782,21 S 2.238,01
D 1.462,92 L 1.833,51 T 2.302,93
E 1.504,62 M 1.886,29 U 2.369,79
F 1.547,54 N 1.940,63 V 2.438,71
G 1.591,69 O 1.996,67 X 2.509,64
H 1.637,25 P 2.054,38 Z 2.582,72
8
A 1.426,20 I 1.787,05 Q 2.243,95
B 1.466,71 J 1.838,32 R 2.309,13
C 1.508,54 K 1.891,34 S 2.376,17
D 1.551,56 L 1.945,94 T 2.445,22
E 1.596,03 M 2.001,99 U 2.516,36
F 1.641,61 N 2.059,83 V 2.589,66
G 1.688,64 O 2.119,35 X 2.665,12
H 1.737,04 P 2.180,82 Z 2.742,91
9
A 1.514,52 I 1.898,97 Q 2.385,88
B 1.557,79 J 1.953,62 R 2.455,21
C 1.602,25 K 2.010,12 S 2.526,66
D 1.648,15 L 2.068,10 T 2.600,22
E 1.695,40 M 2.128,06 U 2.676,07
F 1.744,04 N 2.189,66 V 2.754,10
G 1.794,16 O 2.253,08 X 2.834,48
H 1.845,77 P 2.318,46 Z 2.917,31
10
A 1.610,95 I 2.020,99 Q 2.540,47
B 1.656,99 J 2.079,47 R 2.614,53
C 1.704,57 K 2.139,59 S 2.690,75
D 1.753,47 L 2.201,58 T 2.769,27
E 1.803,84 M 2.265,45 U 2.850,14
F 1.855,74 N 2.331,12 V 2.933,45
G 1.909,22 O 2.398,87 X 3.019,24
H 1.964,24 P 2.468,57 Z 3.107,56
11
A 1.716,00 I 2.154,11 Q 2.709,12
B 1.765,18 J 2.216,57 R 2.788,12
C 1.816,01 K 2.280,72 S 2.869,58
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
34
D 1.868,29 L 2.347,03 T 2.953,45
E 1.922,11 M 2.415,22 U 3.039,86
F 1.977,68 N 2.485,44 V 3.128,81
G 2.034,75 O 2.557,79 X 3.220,48
H 2.093,54 P 2.632,36 Z 3.314,85
12
A 1.830,50 I 2.299,21 Q 2.892,91
B 1.883,23 J 2.365,87 R 2.977,44
C 1.937,57 K 2.434,64 S 3.064,56
D 1.993,37 L 2.505,42 T 3.154,27
E 2.051,01 M 2.578,49 U 3.246,71
F 2.110,32 N 2.653,64 V 3.341,86
G 2.171,45 O 2.730,96 X 3.439,93
H 2.234,24 P 2.810,72 Z 3.540,91
13
A 1.955,32 I 2.457,17 Q 3.093,16
B 2.011,71 J 2.528,68 R 3.183,75
C 2.069,88 K 2.602,46 S 3.277,08
D 2.129,79 L 2.678,22 T 3.373,16
E 2.191,50 M 2.756,46 U 3.472,17
F 2.255,08 N 2.836,90 V 3.574,11
G 2.320,49 O 2.919,85 X 3.679,13
H 2.387,82 P 3.005,29 Z 3.787,25
14
A 2.091,19 I 2.629,37 Q 3.311,06
B 2.151,75 J 2.705,96 R 3.408,15
C 2.213,98 K 2.784,99 S 3.508,23
D 2.278,19 L 2.866,26 T 3.611,23
E 2.344,34 M 2.950,06 U 3.717,38
F 2.412,46 N 3.036,38 V 3.826,67
G 2.482,57 O 3.125,24 X 3.939,24
H 2.554,91 P 3.216,81 Z 4.055,24
15
A 3.135,49 I 3.944,21 Q 4.968,97
B 3.226,37 J 4.059,63 R 5.115,03
C 3.320,18 K 4.178,25 S 5.265,37
D 3.416,59 L 4.300,59 T 5.420,21
E 3.516,09 M 4.426,41 U 5.579,78
F 3.618,36 N 4.556,17 V 5.744,02
G 3.723,93 O 4.689,90 X 5.913,24
H 3.832,56 P 4.827,35 Z 6.087,61
16
A 3.361,84 I 4.231,22 Q 5.332,33
B 3.459,56 J 4.354,91 R 5.489,22
C 3.560,21 K 4.482,51 S 5.650,78
D 3.664,03 L 4.613,93 T 5.817,29
E 3.770,89 M 4.749,14 U 5.988,67
F 3.880,82 N 4.888,53 V 6.165,24
G 3.994,19 O 5.032,06 X 6.347,10
H 4.110,91 P 5.179,95 Z 6.534,40
17
A 3.608,45 I 4.543,45 Q 5.728,10
B 3.713,64 J 4.676,64 R 5.896,87
C 3.821,93 K 4.813,92 S 6.070,74
D 3.933,53 L 4.955,14 T 6.249,74
E 4.048,37 M 5.100,89 U 6.434,10
F 4.166,64 N 5.250,78 V 6.624,04
G 4.288,68 O 5.405,33 X 6.819,66
H 4.414,11 P 5.564,25 Z 7.021,14
18 A 3.877,26 I 4.884,05 Q 6.159,46
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
B 3.990,51 J 5.027,62 R 6.341,14
C 4.107,21 K 5.175,23 S 6.528,31
D 4.227,27 L 5.327,38 T 6.721,03
E 4.351,03 M 5.484,06 U 6.919,60
F 4.478,34 N 5.645,58 V 7.124,05
G 4.609,71 O 5.811,80 X 7.334,69
H 4.744,80 P 5.983,19 Z 7.551,62
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 7 TABELA DE PADRÕES DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 2.239,64 I 2.817,31 Q 3.549,27
B 2.304,54 J 2.899,73 R 3.653,59
C 2.371,56 K 2.984,48 S 3.760,98
D 2.440,41 L 3.071,84 T 3.871,59
E 2.511,50 M 3.161,73 U 3.985,54
F 2.584,53 N 3.254,41 V 4.102,87
G 2.659,94 O 3.349,92 X 4.223,75
H 2.737,55 P 3.448,11 Z 4.348,29
18
A 2.769,48 I 3.488,60 Q 4.399,62
B 2.850,36 J 3.591,15 R 4.529,38
C 2.933,71 K 3.696,58 S 4.663,08
D 3.019,48 L 3.805,27 T 4.800,75
E 3.107,87 M 3.917,18 U 4.942,58
F 3.198,80 N 4.032,55 V 5.088,59
G 3.292,64 O 4.151,30 X 5.239,07
H 3.389,15 P 4.273,71 Z 5.394,02
ANEXO 7
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2)
REFERÊNCIA
VALORES EM
REAIS
I 1.271,32
II 1.974,09
III 2.508,75
IV 3.631,23
V 4.010,48
VI 4.768,80
VII 8.197,45
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
ANEXO 8
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A 98,49 I 123,51 Q 155,13
B 101,30 J 127,03 R 159,56
C 104,22 K 130,66 S 164,22
D 107,14 L 134,46 T 169,02
E 110,23 M 138,37 U 173,95
F 113,41 N 142,38 V 178,97
G 116,66 O 146,43 X 184,20
H 120,01 P 150,76 Z 189,58
AEP E TG
A 126,77 I 159,29 Q 200,49
B 130,38 J 163,93 R 206,38
C 134,18 K 168,63 S 212,41
D 138,06 L 173,62 T 218,63
E 142,16 M 178,69 U 225,04
F 146,17 N 183,85 V 231,66
G 150,48 O 189,27 X 238,43
H 154,75 P 194,78 Z 245,49
EP
A 396,30 I 500,10 Q 631,78
B 407,95 J 514,93 R 650,42
C 419,99 K 530,22 S 669,77
D 432,34 L 545,89 T 689,66
E 445,10 M 561,99 U 710,09
F 458,16 N 578,69 V 731,18
G 471,81 O 595,96 X 753,00
H 485,71 P 613,50 Z 775,40
ASP
A 320,54 I 404,15 Q 510,14
B 329,87 J 416,10 R 525,23
C 339,58 K 428,35 S 540,78
D 349,58 L 440,98 T 556,78
E 359,88 M 453,99 U 573,27
F 370,43 N 467,45 V 590,29
G 381,37 O 481,21 X 607,81
H 392,59 P 495,46 Z 625,90
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
ANEXO 9
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES,
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "3"
M MP MPP
A 73,01 I 92,47 Q 117,16
B 75,20 J 95,27 R 120,65
C 77,45 K 98,12 S 124,28
D 79,77 L 101,05 T 128,00
E 82,17 M 104,08 U 131,86
F 84,64 N 107,20 V 135,80
G 87,16 O 110,44 X 139,88
H 89,77 P 113,74 Z 144,08
ANEXO 9 - A
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 51,69 I 65,13 Q 82,12
B 53,21 J 67,04 R 84,55
C 54,76 K 69,01 S 87,05
D 56,36 L 71,03 T 89,61
E 58,01 M 73,12 U 92,25
F 59,71 N 75,28 V 94,98
G 61,31 O 77,50 X 97,79
H 63,26 P 79,78 Z 100,68
ANEXO 9-B
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 4)
R
A 79,90 I 101,04 Q 127,65
B 82,29 J 103,97 R 131,35
C 84,76 K 107,07 S 135,31
D 87,23 L 110,24 T 139,31
E 89,87 M 113,48 U 143,50
F 92,42 N 116,90 V 147,75
G 95,17 O 120,34 X 152,16
H 98,06 P 123,92 Z 156,70
ANEXO 10
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS GRAU
VALORES EM
REAIS
QM-01
PEB-I
JORNADA
ÚNICA DE 27H
SEMANAIS
135H MENSAIS
A 2.306,24 I 2.921,46 Q 3.700,83
B 2.375,44 J 3.009,11 R 3.811,87
C 2.446,70 K 3.099,39 S 3.926,21
D 2.520,08 L 3.192,37 T 4.044,00
E 2.595,70 M 3.288,14 U 4.165,32
F 2.673,58 N 3.386,80 V 4.290,28
G 2.753,75 O 3.488,39 X 4.419,01
H 2.836,38 P 3.593,05 Z 4.551,55
QM-01
PEB-I
JORNADA
BÁSICA 35H
SEMANAIS
175H MENSAIS
A 2.989,54 I 3.787,04 Q 4.797,33
B 3.079,24 J 3.900,67 R 4.941,25
C 3.171,57 K 4.017,68 S 5.089,48
D 3.266,75 L 4.138,22 T 5.242,19
E 3.364,75 M 4.262,36 U 5.399,43
F 3.465,70 N 4.390,23 V 5.561,42
G 3.569,67 O 4.521,93 X 5.728,27
H 3.676,75 P 4.657,61 Z 5.900,10
QM-02
PEB-II
JORNADA
INICIAL 27H
SEMANAIS
135H MENSAIS
A 2.394,95 I 3.033,85 Q 3.843,19
B 2.466,80 J 3.124,84 R 3.958,49
C 2.540,79 K 3.218,60 S 4.077,23
D 2.617,03 L 3.315,16 T 4.199,55
E 2.695,52 M 3.414,61 U 4.325,53
F 2.776,41 N 3.517,06 V 4.455,30
G 2.859,71 O 3.622,56 X 4.588,95
H 2.945,49 P 3.731,22 Z 4.726,62
QM-02
PEB-II
JORNADA
COMPLETA 40H
SEMANAIS
200H MENSAIS
A 3.548,07 I 4.494,58 Q 5.693,60
B 3.654,51 J 4.629,41 R 5.864,41
C 3.764,15 K 4.768,30 S 6.040,35
D 3.877,07 L 4.911,34 T 6.221,55
E 3.993,37 M 5.058,70 U 6.408,19
F 4.113,17 N 5.210,44 V 6.600,44
G 4.236,59 O 5.366,74 X 6.798,46
H 4.363,66 P 5.527,77 Z 7.002,41
QM - 03
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
40H SEMANAIS
A 4.179,55 I 5.294,53 Q 6.706,96
B 4.304,94 J 5.453,37 R 6.908,16
C 4.434,09 K 5.616,96 S 7.115,41
D 4.567,10 L 5.785,47 T 7.328,87
E 4.704,13 M 5.959,03 U 7.548,73
F 4.845,25 N 6.137,81 V 7.775,19
G 4.990,60 O 6.321,94 X 8.008,46
H 5.140,32 P 6.511,60 Z 8.248,71
QM - 04
DIRETOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA 40H
SEMANAIS
A 5.224,44 I 6.618,16 Q 8.383,69
B 5.381,18 J 6.816,70 R 8.635,21
C 5.542,61 K 7.021,21 S 8.894,26
D 5.708,88 L 7.231,84 T 9.161,08
E 5.880,15 M 7.448,80 U 9.435,92
F 6.056,56 N 7.672,26 V 9.718,99
G 6.238,26 O 7.902,44 X 10.010,56
H 6.425,40 P 8.139,50 Z 10.310,88
QM - 05 A 5.851,37 I 7.412,34 Q 9.389,73
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
39
SUPERVISOR
ESCOLAR
40H SEMANAIS
B 6.026,91 J 7.634,72 R 9.671,43
C 6.207,72 K 7.863,75 S 9.961,58
D 6.393,95 L 8.099,66 T 10.260,42
E 6.585,77 M 8.342,66 U 10.568,23
F 6.783,35 N 8.592,94 V 10.885,27
G 6.986,85 O 8.850,73 X 11.211,83
H 7.196,45 P 9.116,26 Z 11.548,19
ANEXO 11
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE
PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO
DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM
REAIS
QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica 4.701,99