| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Solicita ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da Fundação Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, para que informem, por qual motivo que, há quatro meses consecutivos, o repasse para o pagamento do Convênio Médico dos funcionários públicos, ativos e aposentados, está sendo pago com atraso; se o Senhor Prefeito poderia encaminhar para análise desta Casa de Leis, cópias de documentos comprobatórios dos últimos seis meses dos repasses do pagamento do convênio médico, para a Fundação; e, informe qual foi o valor das multas geradas por conta dos atrasos dos pagamentos e quem arcou com essas despesas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 353/18 CONSIDERANDO que, mediante as notícias veiculadas em redes sociais, e também, pelo próprio Presidente da Fundação Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Fundação), Senhor Wilson Menna, de que, há quatro meses, o Convênio Médico dos servidores vem sendo pago, com atraso, devido à demora da Prefeitura repassar o dinheiro para a Fundação; CONSIDERANDO que, conforme a Lei Municipal nº 2250, de 24 de novembro de 2.011, que “dispõe sobre autorização e custeio referentes à contratação ou operação de planos ou seguro saúde, pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências”, no artigo 2º, fica estabelecido que a Administração Pública, Direta e Indireta, subsidiará parte do custo da contratação ou dos serviços, e, que outra parte do custeio será dos servidores públicos; e, no artigo 10 fica estabelecido que os valores correspondentes ao custeio pelos servidores ativos, inativos e pensionistas serão pagos mediante desconto em folha de pagamento pelo ente responsável, e, recolhidos, juntamente, com o valor correspondente aos subsídios prestados pela Administração Pública; CONSIDERANDO que, por conta das notícias divulgadas, os funcionários públicos estão preocupados com o atraso do pagamento do Convênio Médico, pois esse atraso consecutivo pode implicar no cancelamento do convênio, conforme cláusula no contrato, o que, certamente, causará inúmeros transtornos aos beneficiários; CONSIDERANDO que, os funcionários aposentados já foram "prejudicados com o cancelamento do vale-alimentação", sem nenhum comunicado prévio. Agora os funcionários estão apreensivos com um possível cancelamento do convênio médico; e, CONSIDERANDO que, os funcionários públicos ativos e aposentados estão honrando com o pagamento da parte do benefício, o qual pode ser comprovado no desconto registrado em folha de pagamento. Portanto, os mesmos não podem ser prejudicados por falta de pagamento. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Senhor Wilson Menna, Presidente da Fundação Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, para que, no que lhes couber, no prazo legal de 15 dias, nos informem o seguinte: a) Por qual motivo que, há quatro meses consecutivos, o repasse para o pagamento do Convênio Médico dos funcionários públicos ativos e aposentados vem sendo pago com atraso? b) O Senhor Prefeito poderia encaminhar para análise desta Casa de Leis, cópias de documentos comprobatórios dos últimos seis meses dos repasses do pagamento do convênio médico, para a Fundação? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Tendo em vista que, o Senhor Wilson Menna, Presidente da Fundação, comentou, em algumas de suas falas, que, os pagamentos em atraso geraram multas para a Fundação, solicitamos que o Presidente da Fundação informe a esta Casa de Leis, qual foi o valor das multas, para que tenhamos conhecimento? d) O Senhor Presidente da Fundação poderia informar quem arcou com as despesas das multas? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de dezembro de 2018. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador