materia nº 3/1965

Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 03/65
Autoria do Vereador José Carlos de Oliveira
Dispõe sobre a isenção de impostos e dá outras providencias
CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
VA
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE: ISENÇÃO DE (IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNCIPAL DE VOTORANTIM DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentes de impestes tedes es veiculos
tais ceme bicicletas, carreças, charretes e
carrinhes de vendederes ambulantes.
Artigo 2º Serão cebrades as despesas que heuverem cem
chapas e emplacamento.
Artigo 3º Esta leí entrará em vigor na data de suaspubli-
cação, revogadas as dispesições em contrário.
Jesé Carles de Oliveira- PRT.
JUSTIFICATIVA- Não se justifica que um veíoule ceme a bicicleta que
não pede tr,fegar sequer numa estrada asfaltada
pague licença, veicule êsse que e eperárioe tem para
ir ae trabalhe e fazer compras.
Também não se justifica que uma carreça eu charrete
eu ainda um carrinhe de vendedor ambulante que tem
êsses veioules sdmente para ajudar seus minguadeos salário:
paguem licença eu impestes.
Seria e mesmo que cobssr impestes de um eperárie que tra-
balha na industria.
Baseande niste é que prepenhe aes meus nebres pares que
levem em consideração e aprevem êste prejete de lei e
a censequente sanção,
José Carles de Oliveira- PRT.
ou Got Oy uie

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Para pane o qrrmt gogeio
A ndo pa sm cegos ole coca ga po on ess
CP OA mid mada, prum alo o am Cerca
pa rol Enre 0a! da .
Gio L PP reeneo do puoge to em socame .
Lora guanttgios, Em tea cam polar
Ney le coreto e a at on
degria oetada con tia bas Te are.
Gonim Otto ga eat » aligo 202 sta
Leno EA qo | + (Ba eu la
Ha pusnadesacas mto Jubuls,
E gumames puta AM gado a ale
// 498 13 ee clico 4 DES
a
MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Teto raro forte er “o presa fe aro
Conprme Mhtízo <W de Comstiituios
81º boo nas eguais pronta Pee” Sendto
E ok ditido Sri em anE enem
bom O cu obrer, tosa Aemposdo e ses
decr. Viiscsvels do pra
S'Geu. teses amei MO cana damage
Eomndo com o poem? fores |
$/8. 05:65 Porgieo olngum io
FÓLHA DE VOPAÇÃO
VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI
DO REQUERIMENTO Nº
DA MOÇÃO
RELAÇÃO DOS VERRADORES om [mo | AUSENTE
amos om | 4 Ja |
DOMINGOS METIDIBRI mm Ls
JT de 1.967
Câmara Murádpal de Votorantim, o2// de
2z— ds
PÓLHA DE VOTAÇÃO
VOTAÇÃO NOMINAL DO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº
DO REQUERIMENTO Nº
DA MOÇÃO
RELAÇAO DOS VEREADORES [em | mo | AUSENTE
ee o E
DOMINGOS METIDIERI FILHO
PRIMEIRO SECRETARIO