| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1965 |
| Date | 1965-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de pronto Socorro Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11610 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM PROJETO DE LEI 16/65- AUTORIA DO VEREADOR LAZARO ANTUNES DE OLIVEIRA A CAMARA MUNICPRPAL DE VOTORANTIM DECRETA: Dispse sébre a criação de Prente Socorre Municipal e dá outras previdencias. Art. 1º — Fica criade o Pronto Secerre Municipal que se regerá pele Deorete de Executive que regulamen- t.rá a matéria. Art. 2º Fica e senher Prefeito Municipal se julgar conveniente autorizado a executar cenvénie cem hospital da cidade, referendado, porém, pela Câmara. $ nice Dentre de praze de 90 dias o senhor Prefeito expedirá o regulamente de funcienamente. , Art. 3º As despesas decerrentes cem a aprevaçãe desta lei cerrerãe por verbas préppias a se censignarem ne er- çamento, . Art. 4º Esta 1ei entrará:em viger na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. S/S. 12 de maio de 1.965. Lazare Antunes de Oliveira- PR Degouo Ota, de pes JUSTIFICATIVA- Projeto come este, de grande alcance social, sé encontra justificativa na aprevação pela casa.