| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1965 |
| Date | 1965-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de terras e dá outras providências. |
| native_id | 11615 |
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PROJETO DE LEI 18/65. Auteria de Versador José Moreira Seuza Filhe Dispõe sôbre desaprepriação de terras e dá eutras providencias. A Camara Municipal de Vetorantim decreta: Art. 1º —- Ficam declaradas de utilidade publica para pesterier desapropriação per via amigável eu judicial, duas áreas de terra, que melher cenvenham a municipalidade, para a abertura fe rua entre a Vessereca e e Parque Bela Vista, ebservando , perém, e executive e lecal mais central entre es pentes que se desejam ligar. Art. 2º As despesas para exeouçãe..da presente lei correrão por conta de verbas próprias de oraçmente, Art. 3º Esta lei entrará em viger na data de eua publicação revegadas as dispesições em contrário. “ S/S. em 12,de maig de 1.965. 1 co ec VOoocecna Soy JOSE MOREIRA SOUZA FILHO -PTB