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← Votorantim (SP)

materia nº 18/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1965
Date 1965-05-12
EmentaDispõe sobre desapropriação de terras e dá outras providências.
native_id11615

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PROJETO DE LEI 18/65.
Auteria de Versador José Moreira Seuza Filhe
Dispõe sôbre desaprepriação de terras e dá eutras providencias.
A Camara Municipal de Vetorantim decreta:
Art. 1º —- Ficam declaradas de utilidade publica para pesterier
desapropriação per via amigável eu judicial, duas áreas
de terra, que melher cenvenham a municipalidade, para
a abertura fe rua entre a Vessereca e e Parque Bela
Vista, ebservando , perém, e executive e lecal mais
central entre es pentes que se desejam ligar.
Art. 2º As despesas para exeouçãe..da presente lei correrão
por conta de verbas próprias de oraçmente,
Art. 3º Esta lei entrará em viger na data de eua publicação
revegadas as dispesições em contrário.
“ S/S. em 12,de maig de 1.965. 1
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JOSE MOREIRA SOUZA FILHO -PTB

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