materia nº 23/1965

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
"PROJETO DE LEI 23/65
AURORIA DO VEREADOR NEWTON VIEIRA SOARES ,
DISPOE - Sôbre o uso de fumo em elevadores de passageiros
salas de espetáculos e dá outras providências”
A CANARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM DECRETA /
.
Art. 1º - E vedado fumar cigarros, charutos e cachimbos no interior /
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
der” ,
a) elevadores de passageirosg
b) Salar de espetáculos cinematográficos, teatrais”
circenses e esportivos
A inobservância do preceituado no artigo anterior sujeitará
os infratores ao seguinte”
a) serão convidados a se desfazerem dos cigarros, charutos,
ou fumo de cachimbos, ou, caso não o queiram, a se reti -
rerem dos elevadores, ou salas de espetáculos.
db) Caso se neguem a observar tal recomendação será solicitada
a intervenção policial.
É obrigatória a fixação de avisos práibitivos nos elevadores
e salas de espetáculos, sendo aplicada aos responsáveis pela
manutenção dêsses avisos, em caso de suas susências, multa
correspondente a 1/4 do salário mínimo vigente na região.
à presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
S/S. em 21 de maio ao ne 1.965.
Uia. Sosa
wton Vieira Soares. PSP,