materia nº 33/1965

ANEXO Nº à
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOPORANTIM
PROJETO DE LEI
(Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Municipio de Vo
torantim, para o exercício
de 1965)
PEDRO AUGUSTO RANGEL, Prefeito Municipal de Votoran
tim, Estado de sao Paulo, usando das atribuiçoes que lhe sao conferidas
por leis
Artigo 1º - O Orçamento Geral. do Municipio de Voto-
rantim, para o exercício de 1965, discriminado pelos anexos integrantes
desta lei, estima a Receita em CR$ 275.000.000,00 -(Duzentos e Setenta e
cinco milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em CR$ 275.000.000,00 —(Du-=
zentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a am
recadação dos tributos e outras contribuições correntes, na forma das le
gislações em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2-A e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 185.615.000,00
Receita Patrimonial d 148.000,00
Receita Industrial 13.800.000,00
Transferencias Correntes 20.600.000,00
Receitas Diversas 54.875.000,00
Total da Receita. .« «
275.000.000,00
=
Artigo 3º — A Despesa será realizada na forma do
Quadro Analítico constante do anexo nº
mentos
Governo e Administração Geral
2-B, conforme o seguinte desdobra
4
Poder Legislativo 10.000.000,00
Poder Executivo 4. 785.000,00 14.785.000,00
Encargos Gerais 30. 127.000,00
Educação e Cultura 44.278.000,00
Saúãe 1.488.000,00
Habitação e Serviços Urbanos 184.410.000,00
Total da Despesa. . » 273+000.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a ex-
pedir, mediante decreto, as tabelas explicativas de distribuição das ver
tas discriminadas nos anexos por unidades aduinistrativase
RE CETIM
Arte 22 - $1º - II - Leinº 4.320 de 17/3/1964
EE SON SO USO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Local Geral cr$
ESERSSSSSESICOSSOSTIESSTICSSSDSSSCIISTEssIcsS=oSccacScsSDSSSIJSSDIIsTESsI===-2T2D2D=320===33DD3CDS=zTI=====2====2==2======
100.00 RECEITAS CORRENTES
110.00 — RECEITA TRIBUTÁRIA
111.00 IMPOSTOS
01 211.21 IMPOSTO TERRITORIAL
T - Imposto Territorial Urbano 30.000,000,007
02 11.22 X IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 5 300 000,00
"Intór-Vivos" 5 + 000.000,00
03 111.23 IMPOSTO PREDIAL 25.000.000,007
04 111.24 IMPOSTO DE LICENÇA 13.000.000,007
05 111.25 IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES 100.000.000,007
06 111.26 IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS 2 +500.000,00/
112.00 TAXAS
07 112.12 TAXAS DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
08 112.17 TAXAS RODOVIÁRIAS
. Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
09 112.19 TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA
de! cedo O Cu DADO SI dA SIM dA O Id CELOVD Mi UI LJ
“11 112.22 TAXAS DE VIAÇÃO .
I - Taxa de Conservação de Vias Públicas
II - Taxa de Pavimentação
III - Taxa de Colocação de Guias e Sarjetas
13. 112.99 OUTRAS TAXAS
I - Taxa de Emplacamento
II - Taxa de Matrícula e Vacina de Caes
120.00 - RECEITA PATRIMONIAL
14 121.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
| Renda de Capitáis
17 124.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
Taxa de Localização
130.000 RECEITA INDUSTRIAL
18 132.00 RECEITA DE SERVIÇOS PUBLICOS
o I- Taxa de Consumo de Água
II - Taxa de Ligação de Água e Esgoto
III - Taxa de Esgoto
140.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
19. 141.00 Cota-Parte do Imposto de Renda - Artigo 15º -—
item 42, $ 4º da Constituição Federal
20 142.00
Cota-Parte do Imposto de Consumo - Artigo 15º
Item 2º, $ 4º, da Constituição Federal :
PARCELAS
500.000,00
/
3.500.000,00
2. 500.000,00
“ LB. UDO, VOZ
3:000:000;007
250.000,00
Vá
250.000,00
50.000,00 4
qua
crê
175.500.000,00 4
150 f00 000,00 Pá
50.000,00 10.115.000,00 Z
10.000,00
100.000,007
12.300.000,007
— 500.000,00
1.000.000,00
“4.600.000,00
5 .000.000,097
À
ANEXO Nº 2-
TOTAL
crê
185.615.000,00
19091500000
110.000,00
13.800. 000; EVA
el
22
23
25
26
27
143.00
145.00
147.00
150.00
151.00
152.00
154.00
Cota-Parte dos Impostos Estaduais
Artigo 21º da Constituição Federal
Cota-Parte do Imposto s/Combustíveis e Lubrificantes
Cota-Parte do Imposto s/Energia Elétrica
RECEITAS DIVERSAS
MULTAS
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
I - Receita de Feiras e Mercados
II - Receita de Cemitérios
III - Eventuais
500.000,00 . Vá
500.000,00 20.600.000,0
10.000.000;00,
100.000,007
31.000.000,00
100.000,00
1.000.000,00 /
22.675.000,00 54.875.000,00 :
275.000.000,00
280 30000000.
erEscrsens=2éoos
ANEXO Nº 2-B
DESPESAS
Arte 2º - $ 1º — Lei nº 4.320 de 17/3/1964
SESSCSSESSSSSIDTIssEmnIDToszos==a2s EIS ISTUCE cre secos emas ms rrarsemsaseseeses e meo
PARCELAS . TOTAL
CR$ cR$ CR$
100 5 16 — PODER IRSISTANIVO
CÂMARA MUNICIPAL
110 PRESIDENCIA DA GAARA
1210 3000 DESPESAS CORRENTES
110 3100 DESPESAS DE CUSTEIO 300.000,00
110 3120 01 Material de Consumo — 300. 000,00
110 130 erviços de Terceir . .
110 3140 Ol Encargos Diversos 00.000,00 900. 000,00
120 SECRETARIA DA CÂMARA
120 3000 DESPESAS CORRENTES
120 3100 DESPESAS DE CUSTEIO 4.000.000,00
120 3110 Ol Pessoal “800.000,00
120 3120 OL Material de Consumo 240.000" 00 5.040.000,00
120 3130 Ol Serviços de Terceiros — 240.000,00 «040.000,
120 3200 o saiéri TRANSEERENOTAS CORRENTES 240.000,00 .
a o e :
150 3580 01 Contribuições de Previdência Social 20.000,00 560.000,00
120 4000 OS CAPITAL
120 100 , ' , ,
120 4130 a anterior EE 2:200. 000,00 10.000.000,00
eu E) eu e - SODER KLECUTIVO
201 GABINETE DO PREFEITO
201 3000 DESPESAS CORRENTES
201 3100 DESPESAS DE CUSTEIO . . .
201 3110 03 Pessoal 3.630.000,00
201 3120 03 Material de Consumo 100.000,00 .
201 3140 03 Encargos Diversos 400.000,00 4.130.000,00
210 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
210 3000 DESPESAS CORRENTES
210 3100 DESPESAS DE CUSTEIO
210 3110 03 Pessoal Civil 455.000,00 .
210 3120 03 Material de Consumo 100.000,00 555.000,00
220 CONTSSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
220 3000 DESPESAS CORRENTES
220 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO .
220 3110 66 Pessoal 455.000,00 .
220 3120 66 Material de Consumo 100.000,00 =. . . . .
220 3140 66 Encargos Diversos 50.000,00 605 000,00 5.290.000,00
300 S$ 3º - PREFEITURA
310 . DIRETORIA GERAL
310 3000 DESPESAS CORRENTES
310 3100 DESPESAS DE CUSTEIO .
310 3110 19 Pessoal 2.437.500,00
310 3120 19 Material de Consumo 4.000.000,00
310 3130 19 Serviços de Terceiros 200.000,00 . .
310 3140 19 Encargos Diversos 857.000,00 7.494.500,00
3000 |
3110
3000
3110
3140
3000
3100
3110
3000
3110
3000
3100
3110
3000
3100
3110
3120
3140
3000
3100
3110
3000
19
19
19
19
19
19
19
19
19
19
19
69
69
69
79
DESPESAS DE CAPITAL
TIMENTOS
Material termanente
ENCARGOS DO MUNICIPIO
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
Inativos
Pensionistas
Salário
Fagília
Contribuições de Previdência Social
Pessoal
Pessoal
Pessoal
E Pessoal
SECÇÃO DE EXPEDIENTE GERAL
DESPESAS CORRENTES :
DESPESAS DE CUSTEIO
SECÇÃO DE PESSOAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SECÇÃO DE COMPRAS E AIMOXARIFADO
DESPESAS CORRENTES "-
DESPESAS DE CUSTEIO
SETOR DE FINANÇAS
DESPESAS CORRENTES '
DESPESAS DE CUSTEIO
a. AO
Encargos Diversos
SECÇÃO DE CONTABILIDADE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Pessoal
Pessoal
Pessoal
SECÇÃO DE RECEITA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SECÇÃO DE TESOURARIA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SETOR DE EDUCAÇÃO E SAUDE
DESPESAS CORRENTES o
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo
Encargos Diversos
Pessoal
SECÇÃO DE HIGIENE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SECÇÃO DE ENSINO
DESPESAS CORRENTES
100.000,00
100.000,00
5.000.000,00
«000.000,00
3.900.000,00
CA AAA AA
5.500.000,00
9.200.000,00
552.500,00
552.500,00
552.500,00
50.000,00
1.610.000,00
2 + 000.000,00
50.000,00
4.000.000,00
975.000,00
455.000,00
845.000,00
3.660.000,00
1.400.000,00
3100
3110
4000
4100
4110
3000
3110
x
07
99
92
92
92
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
“DESPESAS DE CAPITAL
— INVESTIMENTOS
Obras Públicas
SECÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E RECREAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pesgoal
SETOR DE OBRAS E URBANISMO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
SECÇÃO DE PLANEJAMENTO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo
SECÇÃO DE VIAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras Públicas
Gun Deda bm acusa ia jo
SECÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
DESPESAS DE CAPITAL
, INVESTIMENTOS
Obras Publicas
Material Permanente .
Pessoal
36.823.000,00
5400 00 oo
2.000.000,00
1.610.000,00
.500.000,00
1.000.000,00
100.000,00
11.200.000,00
4 +00 000 00
95.000.000,00
12.000.000,00
61. 000.000,00
38.823.000,00
39 32300000
1.190.000,00
3.210.000,00
100.000,00
106.200. 000,00
114 00000000
73. 000.000,00 o,
1.000.000,00 259.710.000,00
275.000.000,00
2%0 300 00000 ,