materia nº 36/1965

Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 36/65
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de limpeza
de terrenos baldios.
A Câmara Municipal de Votorantim:
Art. 1º
$ único
Art, 2º
Fica obrigatória a limpeza de terrenos baldios.
Aos infratores desta lei serão comutadas as seguintes
multas:
a) 1/30 do salário mínimo vigente na região, aos que
notificados não cumpram a determinação;
b) 1/20 do sálario mínimo vigente na região, sos que se
mostrarem renitentes no cumprimento,
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
u 8/8 em 22 de 3 de 1965
José Moreira Souza Filho = PTB
Justificativa - Dado o mau aspecto que dá à cidade êsses terrenos
abandonados, enteggemos ser oportuna esta propo-
situra. As multas que colocamos são módicas e de-
monstram o propósito de colaboração que nos anima.
José Moreira de Souza Filho - PTB