| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1965 |
| Date | 1965-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de iluminação pública e domiciliar e serviços de água e esgoto na Rua Paulo Reginato. |
| native_id | 11666 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM PROJETO DE LEI Nely /65 Dispõe sôbre a instalação de iluminação pública e domiciliar, serviços de água e esgôto na rua Paulo Reginato. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM DECRETA: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar os serviços de instalação de iluminação pública e domi- ciliar, água e esgôto na rua Paulo Reginato. Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação desta lei correrão por contas próprias a se consignarem no or= camento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. S/S em 1? de julho de 1965 Anula daria Sima Néwton Vieira Soares - PSP