materia nº 77/1965

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
nao
Projeto de Lei nº 77/65
Institui a " Semana da Emancipação "'.
A Câmara Municipal de Votorantim decreta :
Artigo 1º - Fica instituída a '! Semana da Emancipação ", comemorada
mualmente de 1 a 8 de dezembro, com festividades organi-
zadas conjuntamente pela Câmara e Prefeitura, distribuin-
do-se aos vencedores prêmios como estímulo.
$ único Para se integrar na Comissão Organizadora dessas festividades
o Presidente designará dois dos senhores Vereadores.
Artigo 2º - Destinarã a Prefeitura Municipal anualmente, para fazer
face as despesas com a aprovação desta lei, importância
nunca superior a 15 (quinze) salários mínimos vigentes
na região.
Artigo 3º - O sr. Prefeito Municipal, por decreto, regulamentará es-
ta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação Tevo-
gadas as disposições em contrêrio.
S/S em 29 de novembro de 1965
A 488 arados Dias