materia nº 81/1965

Prefeitura Municipal de Votorantim
Estado de São Paulo
— Oem
PROJETO DE LEI Nº
(Dispõe sôbre dezapropriação de
imóvel para uso Escolar e dd —
cutras providências)
A CÂMARA MUNICIPAL DS VOPORANTIM DECRETA E EU PEDRO AUGUSTO RAN=
GEL, PREFEITO DO MUNICIPIO DK VOTORANTIM, PROMULGO À SEGUINTE LET:
Artigo 1º — Fioa a Profeitura Municipal antorisada & desapropriar
. por via auigável, o inóvel situado no Bairro do Bio A
cima, frente para a Rua Pedro Teodoro e lado para & —
Rua Jesuíno &a Costa, medindo na frente 18,008, fm —
dos 13,00 m, lado esquerdo 42,80 =, e lado direito =
44 m, totalizando una drea de 672,70 n2, na qual há -
116,00 mê de construção.
Artigo 2º « A Prefeitura Municipal, no ato da escritura, pagará «
pelo imóvel descrito no artigo mtertor (terreno e -
construção), & importíncia de CR$ 3.000.000 (três ni-
ihões de cruzeiros) ao Sr. Gino Gori e sua mulher.
$ único - À escritura deverá ser lavrada após exibição de certi
dão de posse vintenária e do documentação que prove -
não haver nenhua ônus sôbre o imóvel.
Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução desta lei cor
rerão por conta de verba própria consignada em orça -
mento.
Artigo 4º - Esta lei entrará ex vigor & partir de 1º de janeiro -
às 1966, revogadas as disposições em contrário
7 PEDRO AUGUSTO RANGEL
Prefeito lhmici.