| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1966 |
| Date | 1966-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre um empréstimo de CR$ 30.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) a ser contraído com o Banco Comércio e Indústria de São Paulo S/A e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim Estado de São Paulo e e pm - PROJETO DE LEI Nº 1/66 . ( Dispoê sôbre um empréstimo de CR$30.000.000 ( trinta milhoês | de cruzeiros ) a ser contraido com o Eanco Comércio e Indús - tria de São Paulo S/A e dá - outras providências ) Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair - com o Banco Comércio e Indústria deSão Paulo S/A, - um empréstimo até a importância de CR$30.000.000 ( -. trinta mílhoês de cruzeiros ), mediante a emissão de- uma nota promissória , destinada ao pagamento de par- te da compra efetivada junte a Lion S/A de uma moto niveladora marca " Caterpillar " série 12 F 1155, - modêlo 12 E « $ Único | - Para a realização desta operação de crédito fica o - : Sr. Prefeito Municipal autorizado a emitir. uma nota- romissória até o total de CR$30.000.000 ( trinta - milhoês de cruzeiros ) a juros cobraveis pelo referi do estabelecimento bancarios Artigo 2º - Para resgate da nota promissória emitida de acordo - ; o com o artigo 12, fica aberto na Diretoria Geral -Sec » o ção de Contabilidade um crédito especial no valôr de- o CR$30.000,000 ( trinta milhoês de cruzeiros. Deo, Artigo 3º - Fica igualmente aberto um crédito especial no valôr - de CR$2.730.000 ( dois milhoês setecentos e trinta - mil cruzeiros ) destinado a atender as despesas de- juros e outras decorrentes do presente empréstimo. Artigo ljº - Para abertura do crédito referido no artigo 3º, fica- anulada parcialmente a dotação ! 563. 10 92 TI constante no orçamento vigente na respectiva inportância de CR$2.730.000 ( dois milhoês setecentos e trinta - mil cruzeiros ). a Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação -. , revogadas as disposiçoes em contrário. É Votorantim, 25 de Janeiro de 1966 . “Pedro Augusto Rang Prefeito Muniçi