materia nº 5/1966

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
* ESTADO DE SÃO PAULO
ii
PROJETO DE TEI Nº 5/66
o. a a. ,
Dispoe sobre Casa Economica e da
outras providências -
A CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM DECRETA :
Ártigo le - Fica dispensada a assitência é responsabilidade tecnica
Artigo 28
a)
Artigo 3º
$ Único
de profissional hatilitado, nos termos da Decisao 183,
de 29-4-965, do Conselho Regional de Engenharia e Ar -
quitetura, para a construçao de moradia economica, com
as caracteristicas seguintes:
Ser de um só pavimento;
Nao possuir estrutura ou arcabouço de concreto armado?
Ter area de construçao maxima de 100,00M2, inclusive de-
pendencigs; -
Ser unitaria, nao constituindo parte de agrupamento ou
conjunto de reslizaçao simultanea.
Os respeetivos projetos serao elaborados por profissio —
nais legalmente habilitados pelo CREA, qu poderao ser for-
necidos pela Prefeitura Municipal atraves a Diretoria de
Engenharia e Urbanismo. ,
Em ambos os casos devera figurar o nome e assinatura do
autor do projeto, com numero de seu registro e carteira
expedida pelo CREA, seguido do nome e assinatura do pro -
prietario.
Quando fornecidas pela Prefeitura as plantas requeridas
os interessados pagarso as seguintes taxas! Pa
5% do salário mínimo regional para construções até 40, Gan
= 7 A
10% do mesmo, para construções com area entre 41,00
60,00 M 2; . ,
15% do mesmo, para construções com areas entre 61,00 e
00 M 2;
20% do mesmo para as que ficarem entre 81,00 e 100,00 m2 de
ares construida. a
Às casas economicas cujos projetos nao forem fornecidos pe-
la Prefeitura pagarao as taxas de Jeis ,
É extensiva a dispensa de responsabilidade tecnica de pro=
fissional habilitado nos pedidos para pequenas reformas ou
ampliações, obêdecidos os seguintes requisitos:
ser executada no mesmo pavimento de predio existente;
nao exigir estrutura ou arcabuuço de concreto armado;
geso cnntenha reconstrução, ou acrescimos nao ultrapassar €
area de 30,00 m2; E .
nao afeter Bm qualquer parte do edificio situado no ali
nhamento da via publicas
Quando fornecidas pela Prefeitura Municipal as plantas par:
reformas, ou ampliaçoes, pagarao os interessados as seguin
taxas: .
5% do salário mínimo regional para ampliações até 20,00 m2
10% do mesmo com aregs compreendidas entre 21,00 e 30,00 m
A frente da construçao devera ser afixada pelo proprietari
placa indicativa de que se trata de moradia, ou reforma ec
nomica, indicando a autoria do projeto.
As caracteristicas e dizeres da plãca serao dados pela Dir
CÂMARA
MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
. ia
toria de Engenharia e Urbanismo.
Artigo 4º —
a)
d)
e)
Artigo 5º —
Artigo 6º -—
Artigo 7º —
Artigo 8º
Os benefícios da presente lei somente serão deferidos após
a assinatura dos interessados em documento, em duas vias
no qual declare:
ester ciente das penalidades legais impostas aos que fazem
declaraçoes falsas;
obrigar-se a seguir os projetos deferidos, responsabilizan
do-se pelo mau uso da licença concedida;
estar ciente de que perante a lei passa a ser o responsável
pela obra.
Os tenefícios da presente lei só poderão ser concedidos a mes
ma pessoa , uma vez gm quatro anos a contar da data de conces-
3806
A Prefeitura no prazo de 3o(trinta ) dias providenciara a ela
boraçao de projetos padrões e refulamentaçao da presente lei.,
As despesas da presente lei correrao por conte das verbas prc
prias do orçamento»
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
S/S, em 6 de abrilde 1.966.
JOSE MOREIRA SGÚZA FILHO- VEREADOR;