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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSolicita ao Chefe do Executivo, que elabore um Projeto de Lei para que sejam considerados os índices: IPCA, IGP-M, IGP-DI, INPC, IPC-S, IPC-FIPE, INCC, ou seja, os mesmos que são utilizados para fazer a correção da inflação, para serem utilizados na correção do valor do IPTU, já que, tal iniciativa de projeto cabe somente ao Executivo por se tratar do Código Tributário do Município, sendo que, hoje, é utilizado na correção do IPTU, apenas o índice IGP-M.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 001/19
CONSIDERANDO que, temos conhecimento do Código Tributário do Município de 
Votorantim, bem como da alteração através da Lei Municipal nº 1722/2003, que substituiu o 
índice de correção do IPCA, para o IGPM, sendo que, naquela ocasião, o menor valor era o do 
IGPM, e, por mais de 15 (quinze) anos ficou em vigor este índice de correção até o presente 
momento; 
CONSIDERANDO que, atualmente, temos o alto valor de correção de 10,81% sobre o IPTU –
Imposto Predial Territorial Urbano, o qual está amparado sobre Lei Municipal, este Vereador e 
representantes de condomínios apresentam uma proposta ao Senhor Prefeito Municipal para que 
faça um projeto de lei para que as correções venham a ser feitas através dos índices que definem
a infração: IPCA, IGP-M, IGP-DI, INPC, IPC-S, IPC-FIPE, INCC, assim no nosso
entendimento, a correção sempre vai ficar equilibrada com os reajustes salariais que vêm 
acompanhando os cálculos da inflação que utiliza estes índices. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de o Senhor Prefeito Municipal, acatar o nosso entendimento e determinar 
que faça se um Projeto de Lei para que sejam considerados os índices IPCA, IGP-M, IGP￾DI, INPC, IPC-S, IPC-FIPE, INCC, isto é, os mesmos que são utilizados para fazer a 
correção da inflação, já que, tal iniciativa de projeto cabe somente ao Executivo por se tratar 
do Código Tributário do Município, sendo que, hoje, é utilizado na correção do IPTU, 
apenas o índice do IGP-M?
b) Caso não seja possível fazer o Projeto de Lei dentro das sugestões apresentadas, o Senhor 
Prefeito Municipal vai apresentar um projeto de Lei para que os munícipes não venham a 
sofrer com uma correção alta como foi a deste ano de 2019, que pegou todos de surpresa?
c) Em caso negativo ao atendimento a esta proposta apresentada, o que impede?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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