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materia nº 2/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaQuestiona a Administração Municipal sobre a possibilidade de propor meios para diminuir o valor do IPTU em nosso município, se o reajuste do valor poderia ser menor e, questiona também, sobre a possibilidade do poder público mais uma vez, fazer uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 002/19
CONSIDERANDO que, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui, como uma 
das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, para a 
efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em nosso município;
CONSIDERANDO que, recebemos muitas reclamações dos munícipes sobre o reajuste de 10,81% 
no IPTU, e que o mesmo, apresenta uma disparidade de valores em relação a outras cidades;
CONSIDERANDO que, no plano de governo do Senhor Prefeito uma das propostas a respeito do 
IPTU era a Revisão da Planta Genérica do Município e que fosse cobrado um valor justo;
CONSIDERANDO que, a Secretaria Municipal de Finanças esclareceu por nota, que a não 
aplicação do índice de correção resultaria em renúncia de receita tributária, contrariando inclusive a 
Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO finalmente que, diante dos desafios que temos para criar receita para o 
Município, a Secretaria Municipal de Finanças, mais uma vez, poderia criar uma Campanha de 
Incentivo para que as pessoas com os pagamentos do IPTU atrasados possam regularizar sua situação 
junto à mesma, tirando o cálculo dos juros e multas do IPTU, e assim, aumentar a receita.
Diante do exposto, é que REQUEIRO á Mesa, na forma regimental, ouvido o plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo poderia propor meios para diminuir o valor do IPTU em nosso município?
b) Diante da Nota de esclarecimento das Secretarias de Finanças, esse reajuste não poderia ser 
menor?
c) Há possibilidade do poder público mais uma vez, fazer uma Campanha de Incentivo para a 
renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem cobrança de juros e multa para o aumento da receita 
em nosso município?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados;
 À TV Votorantim - canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Ao departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM;
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br. do Sr. lrineu Oliveira, e;
 Ao blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de fevereiro de 2019.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR 
Vereador

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