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materia nº 5/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSolicita à Administração Municipal, informações a respeito de quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, em especial, pela Secretaria Municipal de Educação no tocante ao cumprimento do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025, bem como das metas atingidas até a presente data.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 005/19
CONSIDERANDO a Lei nº 2455 de 28 de agosto de 2015 que aprova o Plano Municipal de 
Educação para o decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO que, o Plano Municipal de Educação é o norteador da Política Educacional
do Município e constitui-se na apresentação de um programa detalhadamente quantificado e
qualificado no espaço e no tempo, com avaliação periódica, configurando-se como o registro de 
objetivos e metas consensuadas, após um processo de ampla discussão e reflexão sobre as
necessidades identificadas, as ações já realizadas, os recursos financeiros disponíveis, os
aspectos legais e as obrigações do município constitucionalmente definidas;
CONSIDERANDO que, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos do
Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de 
Educação e dos respectivos planos decenais;
CONSIDERANDO que, o Município, em conjunto com a sociedade civil, procederá avaliações 
periódicas do cumprimento do Plano Municipal de Educação, dentro das possibilidades 
orçamentárias e dos limites legais;
CONSIDERANDO que, o acompanhamento e avaliação da implementação deste Plano são
condições fundamentais para seu pleno sucesso. Adaptações e medidas corretivas, segundo as
necessidades e a dinâmica da educação, dependerão de adequado monitoramento e de constante 
avaliação;
CONSIDERANDO finalmente que, além da Secretaria Municipal de Educação, desempenham 
papel relevante no acompanhamento e suporte à execução deste plano, o Conselho Municipal de
Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, em especial, pela Secretaria 
Municipal de Educação no tocante ao cumprimento do Plano Municipal de Educação 
para o decênio 2015/2025?
b) Quais os resultados alcançados do início do Plano até a presente data?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de fevereiro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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