| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Solicita à Administração Municipal, informações a respeito de quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, em especial, pela Secretaria Municipal de Educação no tocante ao cumprimento do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025, bem como das metas atingidas até a presente data. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 005/19 CONSIDERANDO a Lei nº 2455 de 28 de agosto de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025; CONSIDERANDO que, o Plano Municipal de Educação é o norteador da Política Educacional do Município e constitui-se na apresentação de um programa detalhadamente quantificado e qualificado no espaço e no tempo, com avaliação periódica, configurando-se como o registro de objetivos e metas consensuadas, após um processo de ampla discussão e reflexão sobre as necessidades identificadas, as ações já realizadas, os recursos financeiros disponíveis, os aspectos legais e as obrigações do município constitucionalmente definidas; CONSIDERANDO que, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais; CONSIDERANDO que, o Município, em conjunto com a sociedade civil, procederá avaliações periódicas do cumprimento do Plano Municipal de Educação, dentro das possibilidades orçamentárias e dos limites legais; CONSIDERANDO que, o acompanhamento e avaliação da implementação deste Plano são condições fundamentais para seu pleno sucesso. Adaptações e medidas corretivas, segundo as necessidades e a dinâmica da educação, dependerão de adequado monitoramento e de constante avaliação; CONSIDERANDO finalmente que, além da Secretaria Municipal de Educação, desempenham papel relevante no acompanhamento e suporte à execução deste plano, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, em especial, pela Secretaria Municipal de Educação no tocante ao cumprimento do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025? b) Quais os resultados alcançados do início do Plano até a presente data? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de fevereiro de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador