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materia nº 16/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaSugere à Administração Municipal que determine ao setor competente, diligenciar na Avenida 31 de Março para constatação das condições das calçadas, é responsabilidade do Poder Público, determinar a manutenção, caso contrário, notificar proprietários, a fim de que cumpram a regulamentação municipal, mantendo as calçadas em condições de uso.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 12 de fevereiro de 2.019
ALISON ANDREI PEREIRA DE 
CAMARGO – “LILO”
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 12 de fevereiro de 2.019
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
“Pastor Dr. Luiz Carlos” 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 016/19
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, diligenciar na 
Avenida 31 de Março para constatação das condições das calçadas, é responsabilidade do 
Poder Público, determinar a manutenção, caso contrário, notificar proprietários, a fim de que 
cumpram a regulamentação municipal, mantendo as calçadas em condições de uso. 
JUSTIFICATIVA:
Além do aspecto de abandono, os desníveis e a falta de peças do piso, em diversos trechos, 
são impedimentos para que os transeuntes caminhen com segurança. Sem se esquecer dos 
portadores de deficiência, cadeirantes, idosos e crianças que se arriscam ao caminharem pelas 
calçadas da principal avenida da cidade de Votorantim.
A Lei Municipal nº 2432 de 10 de abril de 2015, dispõe sobre a acessibilidade dos 
portadores de deficiência ou não. Deve ser observada e cumprida.

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