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materia nº 21/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaSugere à Administração Municipal que o recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB seja utilizado tão somente para garantir o pagamento com a folha salarial da pasta.
native_id11902

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Sr. Prefeito Municipal,
 em 12 de fevereiro de 2.019
ALISON ANDREI PEREIRA DE 
CAMARGO – “LILO”
Presidente
Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 12 de fevereiro de 2.019
LUCIANO DA SILVA 
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 021/19
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o recurso proveniente do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB seja utilizado tão somente para garantir o pagamento com a folha salarial da pasta.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz necessária para garantir o pagamento dos vencimentos, férias, vale
alimentação, entre outros encargos referentes à folha de pagamento da pasta da Secretaria de
Educação - SEED.
Compreendemos o atual momento financeiro enfrentado pelo município, por isso a
preocupação deste Vereador e o anseio em colaborar com a Administração a fim de reduzir os
impactos para o Servidor Público Municipal.

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