| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que o recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB seja utilizado tão somente para garantir o pagamento com a folha salarial da pasta. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2.019 ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de fevereiro de 2.019 LUCIANO DA SILVA Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 021/19 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que o recurso proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB seja utilizado tão somente para garantir o pagamento com a folha salarial da pasta. JUSTIFICATIVA: Tal medida se faz necessária para garantir o pagamento dos vencimentos, férias, vale alimentação, entre outros encargos referentes à folha de pagamento da pasta da Secretaria de Educação - SEED. Compreendemos o atual momento financeiro enfrentado pelo município, por isso a preocupação deste Vereador e o anseio em colaborar com a Administração a fim de reduzir os impactos para o Servidor Público Municipal.