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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
native_id11919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, realizada em: 19/12/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-02-12 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 19/02/2019.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-02-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O.(12/02/2019)

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e 
quinhentos mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.01.10.301.0004.0.002.3.3.90.39.0014...........R$ 5.500.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do Crédito suplementar, no valor de R$ 
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), será coberto com 
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte verba:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Auxilio Alimentação
02.5.01.04.122.0002.2.002.3.3.90.46.0106...........R$ 5.500.000,00
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual 
do exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas do tesouro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 07 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo

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