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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.01.10.301.0004.0.002.3.3.90.39.0014...........R$ 5.500.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º A cobertura do Crédito suplementar, no valor de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte verba:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Auxilio Alimentação
02.5.01.04.122.0002.2.002.3.3.90.46.0106...........R$ 5.500.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual
do exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas do tesouro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de fevereiro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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