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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaProíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/07/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-07-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2019.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-02-12 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O.(12/02/2019)

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 2019
Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto 
os biodegradáveis, em restaurantes, bares, 
quiosques, ambulantes, hotéis e similares 
autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem 
canudos de papel biodegradável e/ou reciclável 
individual e hermeticamente embalados com 
material semelhante, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores
ambulantes do município de Votorantim a usarem e fornecerem a seus clientes somente canudos de papel
biodegradável e/ou reciclável, individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1° da presente Lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa, no valor de 120 (cento e vinte) UFESP's - Unidades Ficais do
Estado de São Paulo e nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim, sucessivamente.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração.
Art. 3º Poderá o Poder Executivo, por meio de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de fevereiro de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa obrigar a utilização de canudos de papel biodegradáveis ou 
recicláveis, com o objetivo de reduzir a quantidade de lixo que se acumula em aterros sanitários, 
beneficiando a preservação e proteção do meio ambiente.
Segundo dados científicos, os danos ambientais e tempo mínimo de cem anos para
decomposição do plástico geram mobilização. No Exterior, foi substituído o material para confecção dos
canudinhos e tal iniciativa também se faz necessária em nosso município.
Em 2017, 13,5% do total do lixo brasileiro era plástico.
Conforme a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais 
(ABRELPE), o país produziu cerca de 62 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos em 2011. Do 
total, 23 milhões de toneladas vão para aterros ou lixões impróprios. A coordenadora do departamento 
técnico da ABRELPE, Dr.ª Adriana Ferreira, explica que, além desses locais serem um risco para a saúde 
pública, existe outras consequências: muitas vezes não há impermeabilização de solo, o que pode fazer 
com que o chorume contamine lençóis freáticos. Já os gases soltos pelos resíduos podem não ter captação 
e tratamentos, formando bolsões e até podendo causar explosões. E é só o começo dos malefícios para o 
meio ambiente. Dez por cento de todo lixo não é coletado e acaba parando em qualquer lugar, inclusive e, 
principalmente, em rios e mares.
Abolir o canudinho também pode prevenir doenças como: hiperatividade, câncer de mama, 
câncer de intestino grosso, infertilidade masculina e problemas relacionados às glândulas são alguns dos 
problemas que teriam associação com bisfenol-a, substância encontrada em vários plásticos.
Assim, certo de contar com a colaboração dos meus pares apresento para aprovação o presente 
Projeto de Lei.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
“Ita”
Vereador

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