| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe, se foram feitos Boletins de Ocorrência com relação aos furtos e depredações nos prédios que abrigariam as duas Unidades de Pronto Atendimento, no Jardim Paulista e no Parque Jataí, no período de 2013 a 2019; se há documentos que comprovem a existência de vigias 24h nos referidos prédios, desde o término da obra pela construtora responsável; se atualmente, há vigias em atividade nesses prédios; se os vigias que estiveram cuidando dos dois prédios no período de 2013 a 2019, foram ouvidos em Sindicância, para elucidar os furtos e depredações havidos nesses locais, e, se a Administração poderia informar (encaminhando cópias dos documentos comprobatórios) quanto vai custar aos cofres públicos para viabilizar o funcionamento das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), incluindo os valores a serem gastos para a reforma do prédio da UPA do Jardim Paulista e reforma do prédio da UPA do Parque Jataí; e, pede outras informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 014/19 CONSIDERANDO que, foi apresentado por este Vereador juntamente com o Nobre Vereador, Heber de Almeida Martins, um ofício (Ofício n° 18/18), solicitando à Presidência desta Casa de Leis, a formação de uma Comissão de Vereadores, para visitarem os prédios que foram entregues ao município, em 2013, na gestão do então Prefeito Municipal, Senhor Erinaldo Alves da Silva, onde funcionariam as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), do Jardim Paulista e do Parque Jataí, e, verificarem o estado em que os mesmos se encontravam; CONSIDERANDO que, no dia 6 de novembro de 2018, no prédio do Jardim Paulista, pudemos constatar (in loco), que tal edificação necessitava de manutenção (a nosso ver, os serviços deveriam ser realizados pela construtora responsável pela obra, dentro do prazo de garantia que deveria estar previsto em contrato, mas, a Administração Municipal da época, aparentemente, não cobrou esses serviços). E, infelizmente, pelo que constatamos, o atual Prefeito também não está cuidando desse patrimônio público, conforme manda a Lei Orgânica do Município, demonstrando negligência e omissão; CONSIDERANDO que, na mesma data, visitamos o prédio do Parque Jataí, nos deparando com um prédio todo destruído, sem os cabeamentos externos e internos de energia; sem os conjuntos das caixas de tomadas e de interruptores (todo o sistema de luminárias externas e internas e o sistema de canalização de oxigênio foram furtados). O gerador de energia, de primeira linha de mercado, também foi danificado, e, suas peças e todo o cabeamento foram furtados; o sistema de para-raios também foi danificado e furtado; lavatórios, pias, vasos sanitários também foram furtados; o prédio estava todo pichado; corrimãos quebrados; janelas e portas quebradas e furtadas. Da mesma forma, a nosso ver, tudo isso ocorreu devido à omissão dos gestores municipais que não cuidaram do patrimônio público. Portanto, deveriam ser responsabilizados por não cumprirem a Lei! CONSIDERANDO que, este Vereador pretende solicitar, junto ao Órgão competente (Justiça) para que se abra um inquérito para apurar as responsabilidades do atual Prefeito e a do Senhor Erinaldo Alves da Silva, Ex-Prefeito Municipal, para que estes sejam responsabilizados por não cuidarem dos patrimônios públicos, conforme determina a Lei Orgânica do Município, de modo que, após constatado que os responsáveis realmente foram omissos, eles possam arcar com todas as despesas de manutenção que precisarão ser realizadas nesses prédios (construídos para implantação das UPA’s, e, entregues no ano de 2013), pois, não é justo o Município ter que arcar com essas despesas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações, anexando os documentos solicitados nos itens “f”, “g” e “h”, conforme segue: a) Foram feitos Boletins de Ocorrência com relação aos furtos e depredações nos prédios que abrigariam as duas Unidades de Pronto Atendimento, no Jardim Paulista e no Parque Jataí, no período de 2013 a 2019? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Há documentos que comprovem se, existiram vigias 24 horas nos referidos prédios, desde o término da obra pela construtora responsável? c) Atualmente, há vigias em atividade nesses prédios? d) Os vigias que estiveram cuidando dos dois prédios no período de 2013 a 2019 foram ouvidos em Sindicância, para elucidar os furtos e depredações havidos nesses locais? e) A Administração poderia informar (encaminhando cópias dos documentos comprobatórios) quanto vai custar aos cofres públicos para viabilizar o funcionamento das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), incluindo os valores a serem gastos para a reforma do prédio da UPA do Jardim Paulista e reforma do prédio da UPA do Parque Jataí? f) Solicito cópias dos Boletins de Ocorrência (Em caso afirmativo ao item “a”) g) Solicito cópias de documentos e possíveis fotos no processo de transição de governo do Prefeito Erinaldo Alves da Silva para o atual Prefeito, relacionados ao estado de conservação dos dois prédios. h) Solicito cópias dos relatórios diários dos vigias com assinaturas dos mesmos e documentos que comprovem as atividades diárias desses profissionais nos dois prédios (caso tenham sido designados vigias para atuarem nesses locais) Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba/SP, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de fevereiro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador