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materia nº 17/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaSolicita à Administração Municipal, bem como ao Diretor Regional do Departamento de Estrada de Rodagens (DR2 – Itapetininga); e, à Residência de Obras - RO 2.3., em Sorocaba, para que nos informem se existem estudos, visando melhorias no trecho da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira Castilho SP-103/79, que compreende a região da Vila Amorim, Votocel, Serrano I e II, Jardim Bandeirantes, Vila Guilherme, Santos Dumont, Vila Rodrigues, tais como, a construção de novos pontos de acesso (entrada e saída), aos bairros que margeiam a rodovia; se, é possível firmar um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, e o DER, para que possa intervir e tornar possível a construção desses novos pontos de acessos; e, se existe a possibilidade de agendar uma reunião com o Prefeito Municipal e os responsáveis pelo DER, com o Vereador autor do presente Requerimento, a fim de solucionar a problemática narrada.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 017/19
CONSIDERANDO que, fomos procurados por munícipes e que a problemática com a questão de 
acesso aos bairros que fazem parte da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira Castilho SP-103/79 é
antiga;
CONSIDERANDO que, a expansão de condomínios nos bairros ao redor da Rodovia Dr. Miguel 
Affonso Ferreira Castilho SP-103/79, gerou um considerável aumento no fluxo de veículos. Isto 
posto, nos parece que o planejamento da via não contemplou tal expansão;
CONSIDERANDO que, o retorno existente na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira Castilho SP￾103/79, em frente ao Posto Mundial, exige um deslocamento maior para os munícipes;
CONSIDERANDO que, se faz necessário um novo estudo visando novos pontos de entrada saída 
dos bairros, observando a expansão dos bairros ao redor da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira 
Castilho SP-103/79 (Vila Amorim, Votocel, Serrano I e II, Jardim Bandeirantes, Vila Guilherme, 
Santos Dumont, Vila Rodrigues), para assim garantir segurança aos munícipes residentes nos bairros 
ao redor; e,
CONSIDERANDO a possibilidade de novos empreendimentos imobiliários nos bairros que 
margeiam a Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira Castilho SP-103/79, é que REQUEIRO à Mesa, 
na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal; ao Diretor
Regional do Departamento de Estrada de Rodagens (DR2 – Itapetininga), Sr. Alfredo Moreira
de Souza Neto; e, à Residência de Obras - RO 2.3., em Sorocaba, aos cuidados do Engº 
Maurício Michel Maluf, para que nos informem o seguinte:
a) Existem estudos, por parte do município e do DER, visando melhorias no local, tais como, a 
construção de novos pontos de acesso (entrada e saída), uma vez que, o mesmo já foi objeto de 
indicações e requerimentos, por diversas vezes, nesta Casa de Leis? (Em caso positivo, 
solicitamos cópias dos estudos realizados)
b) É possível firmar um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, e o Departamento de 
Estradas de Rodagem, para que possa intervir na possibilidade e construção de novos pontos de 
acessos para os bairros?
c) Existe a possibilidade de agendar uma reunião com o Prefeito Municipal e os responsáveis pelo 
DER, com o Vereador autor do presente Requerimento, a fim de solucionar a problemática 
narrada?
Obs.: Segue anexo, mapa do local extraído da internet.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de fevereiro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO

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