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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 09/04/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-04-02 Adiado — Adiado por uma sessão a pedido do Autor.
2019-03-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 02/04/2019.
2019-02-19 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-02-19 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 3ª S.O.(19/02/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003, DE 2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando 
sobre o direito do portador de deficiência visual de 
ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia 
em todos os estabelecimentos comerciais no 
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, sem exceção, no âmbito do Município, ficam 
obrigados a afixarem, em suas dependências, ao menos um cartaz conscientizando a população sobre os 
direitos dos portadores de deficiência visual, bem como do membro de família socializadora, de 
ingressarem e permanecerem acompanhados de cão-guia nos referidos locais.
Art. 2º O cartaz a que se refere o artigo 1º, deverá, ao menos, ser confeccionado no tamanho de 30
x 40 centímetros, informando sobre os direitos dos portadores de deficiência visual, estabelecidos na Lei 
Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, além de 
ser afixado em lugar visível e de fácil acesso.
§ 1º A infração a esta Lei implicará em multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), devendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º Concomitantemente, havendo o desrespeito aos direitos estabelecidos na Lei Federal nº 
11.126, de 27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, o infrator ficará 
sujeito às sanções penais, cíveis e administrativas estabelecidas nestas respectivas normas.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
**********
JUSTIFICATIVA:
Como é notório, as pessoas com deficiência visual no Brasil, compreendendo os casos de cegueira 
e de baixa visão, passam por sérias dificuldades de locomoção e acessibilidade em nossas cidades, muitas 
delas antigas, por exemplo: faltam sinalizações sonoras e sinalizações especiais no solo, e, existem 
inúmeros obstáculos arquitetônicos que dificultam a inclusão social dessas pessoas.
Muitas vezes o portador de deficiência visual opta pelo uso da bengala, mas as calçadas 
irregulares, os degraus imprevisíveis e, até mesmo, os obstáculos de maior porte, como um “orelhão”, por 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
exemplo, não são alcançados pelo tatear da bengala. E, inevitavelmente, ocorrem as quedas com graves,
ferimentos ou quebraduras.
É relevante lembrar que, o cão-guia teve sua origem logo após a Primeira Guerra Mundial, com o 
treinamento de cães para acompanhar os soldados veteranos que ficaram cegos. Como os resultados 
foram positivos a ideia prosperou e, hoje, há escolas com profissionais habilitados para a seleção de cães￾guias e responsáveis por um treinamento rigoroso e intensivo, objetivando que os animais possam 
interpretar situações de perigo e conduzir com segurança seu par. No Brasil, um cão adestrado e pronto 
para o trabalho, segundo a estimativa do Jornal “Folha de São Paulo” (Cotidiano, B-3, edição de 
27/4/2016), custa em torno de R$ 40.000,00 à R$ 60.000,00. Os animais treinados com o fim exclusivo de 
guiar pessoas com anomalia visual ganharam tanta importância que a Lei nº 11.126/2005, regulamentada 
pelo Decreto-Lei 5.904/2006, conferiu o direito do portador de deficiência visual, bem como do membro 
de família socializadora, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de um 
cão-guia.
No tocante ao membro de família socializadora, é necessário explicar que tais pessoas são 
fundamentais no treinamento dos cães-guias, pois fazem todo o trabalho de adestrar o animal, que será 
destinado, posteriormente, em favor de uma pessoa com deficiência. Vale destacar que, muitas vezes, 
estes animais, que são comparados a um equipamento de uso vital para os portadores de deficiência 
visual, são barrados em estabelecimentos comerciais por serem confundidos com cães de estimação e seu 
pedido de presença, em companhia do deficiente, sendo entendido apenas como um capricho, tornando a
experiência um tanto quanto constrangedora e recriminatória.
Isto posto, resta assegurado que, em consonância com a cidadania plena apregoada pela 
Constituição Federal, a pessoa usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal 
nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, velando pelo princípio da isonomia. A nossa
proposição tem fundamento também no direito de igualdade (Artigo 5º, caput da C.F.) e no direito de 
liberdade de locomoção (Artigo 5º, XV da C.F.) inserida na órbita dos direitos fundamentais 
constitucionalmente garantidos pela Carta Política de 1988. In verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa, nos 
termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens:”
Conforme se observa, o princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a Lei e na Lei. Por
igualdade perante a Lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a
igualdade na Lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as
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constitucionalmente autorizadas. Já a liberdade de locomoção é um desdobramento do direito de
liberdade e não pode ser restringido de forma arbitrária pelo Estado, de forma que, se deve respeitar o
devido processo legal para que haja esta privação. É um direito fundamental de primeira geração que se
goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover no
território brasileiro. E mais, a Lei é um instrumento social de enorme valia.
Justifica-se por si só, vez que, ditas as regras que devem ser observadas no relacionamento entre 
as pessoas, tudo objetivando um convívio social harmônico numa sociedade adequadamente ordenada. A 
Lei é ordem e uma boa Lei é uma boa ordem, já sentenciava Aristóteles. Logo, baseado no princípio 
constitucional de que é dever do Poder Público e interesse da Nação, e assim, de nosso Município, a 
garantia da vida, igualdade de condições, o direito de ir e vir e, a integridade física de nossos cidadãos
com deficiência visual, apresentamos este Projeto de Lei, rogando o apoio dos Nobres colegas para a total 
aprovação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de fevereiro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO”
Vereador

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