Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 005, DE 2019
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização,
da queima e da soltura de fogos de estampidos e de
artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Município de Votorantim.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, que são
aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de
baixa intensidade.
Art. 2° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município de Votorantim, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O descumprimento do disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no
valor de 200 (duzentas) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
Parágrafo único. O valor constante no caput do presente artigo será aplicado em dobro na hipótese
de reincidência. Entende-se para fins da presente Lei, como reincidência, o cometimento da mesma
infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 6
0
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência entre todos os seres,
qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser vivo deve ser revista, repensada e reorganizada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sabe-se, de algum tempo, que os fogos de artificio com estampido causam uma série de efeitos
negativos, nocivos, a pessoas especiais, principalmente crianças, a idosos e a animais, notadamente os
silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também.
Há, nas redes sociais, milhares, senão, milhões de relatos de pessoas que lutam para uma mudança
nos hábitos culturais da sociedade brasileira e mundial. A comemoração de datas ou eventos festivos pode
ser feita de maneira que não agrida parte significativa do meio ambiente. Fogos de vista, apenas com
efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e
ammais.
Nas cidades de São Paulo, Campinas, Ubatuba, Sorocaba, São Manuel, Itu, Mogi Mirim e
Conchal, no estado de São Paulo, e Lages (SC), já foram instituídas leis proibindo fogos de artificio com
r> estampido. No Estado de Minas Gerais, há projeto de lei, em tramitação, que também proíbe a soltura de
fogos com estampido.
Mesmo sem lei, houve decisões de não soltar fogos no último final de ano nas seguintes cidades:
Alfenas, Três Pontas e Poços de Caldas (MG), Ponta Grossa (PR) e Campos do Jordão (SP).
Todos os anos, sublinhe-se aqui, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao soltar ou
manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de membros ou
intemações. Conforme números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, acidentes com
fogos resultaram em 122 mortes nos últimos vinte anos. Deste total, 24% eram menores de 18 anos.
Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar que pacientes com autismo também são vítimas
dessa cultura e somam hoje, no Brasil, mais de dois milhões de pessoas.
Sobre os perigos e as principais consequências dos fogos aos animais, abaixo listamos as maiores
ocorrências:
• Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
• Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem rompê-Ia para fugir, ou mesmo
ao tentarem passar por vãos pequenos, atirando-se de janelas, atravessando portas de vidro, batendo a
cabeça contra paredes ou grades;
• Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que é algum objeto para
brincar;
• Traumas emocionais, resultando na mudança de temperamento para agressividade;
• Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
• Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
• Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
• Convulsões;
• Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
• Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
• Mamíferos fogem das matas desorientados e acabam sendo atropelados nas rodovias;
• Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos;
• Afogamento em piscinas;
• Quedas de andares e alturas superiores;
• Aprisionamento indesejado em lugares de dificil acesso, na tentativa de se protegerem;
• Paradas cardiorrespiratórias e morte.
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Para finalizar, toda mudança de hábito, a princípio, desperta receio e desconforto, como foi com a
obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, por exemplo.
É importante ressaltar que, esta nossa proposta não causará desemprego ou prejuízo aos
comerciantes, uma vez que os fogos de vista poderão ser vendidos e produzidos em todos os municípios
paulistas, substituindo perfeitamente os outros tipos de artefatos. A adaptação, acreditamos, será em curto
espaço de tempo e aprovada, sem dúvida, por toda a população.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos demais Vereadores, p:á!a"õê'X:nodeSte Importante
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Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de fevereiro de201.9.. " 1
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