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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das
listas de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública
Municipal de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Serão divulgadas, por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial do município
de Votorantim, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames
e cirurgias, na rede pública de saúde municipal de Votorantim.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo
divulgados apenas os três últimos números do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do paciente.
Art. 2º As informações a serem divulgadas deverão conter:
I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – a colocação na fila da lista de espera na área médica que o paciente será atendido;
III – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
IV – a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF (Cadastro de Pessoa
Física);
V – a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirúrgico.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta
ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do
município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos
municipais.
Art. 4º Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando
os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera
com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para
atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 7º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado, a
manutenção ou a exclusão do mesmo, na respectiva listagem.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito
subjetivo à indenização, se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração
justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor
aplicação.
Art. 10. As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos aos nobres pares, este Projeto de Lei, que tem por objetivo, conferir publicidade aos
atos praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular e dar
tranquilidade e transparência aos pacientes que aguardam a realização de cirurgias, consultas de
especialidades e procedimentos médicos.
Muitos pacientes aguardam por diversos procedimentos e não conhecem sua posição na fila de
espera, gerando a incerteza da realização do atendimento. Por isso, este Projeto de Lei tem como objetivo
garantir a lisura dos procedimentos e, assim, trazer mais esclarecimentos à população.
O Projeto de Lei está de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso
à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios no que tange à permissão de acesso aos documentos públicos, sem ter que haver
necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor e trata da elaboração, publicação e
atualização de listagens com os munícipes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do município. Esta citada Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Como legisladores temos essa obrigação: fazer viabilizar não só a Constituição Federal, mas
inúmeros tratados internacionais sobre o assunto, dos quais o Brasil é signatário, rompendo com qualquer
resquício da “cultura de segredo”, a qual é caracterizada por muitos gestores públicos que se pautam pelo
princípio de que a circulação de informações representa riscos.
Abaixo, relacionamos alguns dos municípios comprometidos com a obrigatoriedade da divulgação
de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias em sua rede
pública:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO UF LEI/DATA
Balneário Piçarras SC 578/2016, de 28/09/16
Bento Gonçalves RS 4702/2009, de 13/10/09
Campinas SP 14684/2013, de 11/09/13
Campo Grande MS 5540/2015, de 23/04/15
Guarulhos SP 7400/2015, de 08/07/15
Mafra SC 4126/2015, de 26/06/15
Pelotas RS 5829/2011, de 26/08/11
Penha SC 2848/2016, de 16/12/16
Ponta Grossa PR 12638/2016, de 10/10/16
Rio do Sul SC 5751/2016, de 21/07/16
Santa Bárbara do Oeste SP 3795/2016, de 17/12/15
São João Batista SC 3692/2016, de 26/12/16
Sorocaba SP 10528/2013, de 31/07/13
Tatuí SP 4818/2013, de 25/11/13
Em respeito aos pacientes que esperam os procedimentos, é que apresentamos e contamos com os
nobres pares, para a aprovação da presente proposição.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de fevereiro de 2019.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador